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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
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VADO CNPJ: 04.252.523/0001-86
(5) Ú “GABINETE DO PRESIDENTE
AUTÓGRAFO Nº. 021/2025
OSEIA PEREIRA GUEDES, Presidente da Câmara Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, no
desempenho de suas atribuições, faz saber que a Câmara aprovou o seguinte:
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI EXECUTIVO N. 021/2025
SÚMULA: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$
4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE REAIS), NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado do Mato Grosso, aprovou e eu, Prefeito
Municipal de Colniza, MILTON DE SOUZA AMORIM, sanciono à seguinte Lei:
Art. 1º — Fica autorizado acrescentar as metas aos anexos da Lei Municipal nº 957 de 21/12/2021 —
Plano Plurianual e aos anexos da Lei Municipal nº 1185 de 12/06/2024 — Lei de Diretrizes
Orçamentárias, no Órgão: 10 — Secretaria Municipal de Infraestrutura, Unidade: 001 — Gab. Sec.
De Mun. De Infraestrutura, Função: 15 — Urbanismo, Sub-Função: 452 — Serviços Urbanos,
Programa: 0014 — Infraestrutura e Serviços Públicos, Projeto/Atividade 1042- DRENAGEM E
PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA URBANA, conforme consta nos anexos 1 e II desta Lei.
Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar, nos
termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 4.000.000,00 (quatro
milhões de reais), à seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE CATEGORIA | VALOR FONTE
INFRAESTRUTURA .
10.001.15.452.0014.1042 — DRENAGEM E 4.4.90.30 2.200.000,00 | 9.1.754.0
PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA URBANA.
SECRETARIA MUNICIPAL DE. : CATEGORIA | VALOR | FONTE
INFRAESTRUTURA É s :
10.001.15.452.0014.1042 — DRENAGEM E 4.4.90.39 1.800.000,00 | 9.1.754.0
PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA URBANA.
Art. 3º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos
provenientes de excesso de arrecadação de operação de crédito Banco Caixa Econômica Federal —
FINISA conforme lei 1008/2022 de 30 de junho de 2022, nos termos do Art. 43, $ 1º, Inciso IV da Lei
Federal nº 4.320/64.
Art. 4º- O valor autorizado nesta,Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder
Executivo , á Es
vá PO.
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(LL svênida do Contarna nº 183 Contra — ColnizaMar
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE DO Recs OVADO! €
Art. 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro e Plenário das Deliberações, aos dias
30 de junho de 2025, segunda-feira.
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RÃ PEREIRA GUED! ——
PRESIDENTE - UB
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