ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO CONJUNTA
COMISSÃO CONJUNTA
PARECER N. 20/2025
ASSUNTO: PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 022 DE 25 DE JUNHO DE
2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CUJA SÚMULA:
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR
DE ATÉ R$ 2.934.624,00 (DOIS MILHÕES NOVECENTOS E TRINTA E
QUATRO MIL SEIS CENTOS E VINTE E QUATRO REAIS), NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PRESIDENTE: JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA
RELATOR: EZEQUIAS DEDE DE SOUZA
SECRETÁRIA: CLAUDIA KAFER
Senhor Presidente,
Versa o presente parecer sobre a propositura abaixo descrita: PROJETO DE
LEI Nº 022 DE 25 DE JUNHO DE 2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, CONFORME DESCRITO NA SÚMULA APRESENTADA ACIMA.
PARECER DO RELATOR
Trata-se de análise do Projeto de Lei nº 022/2025, de iniciativa do Chefe do
Poder Executivo Municipal, que “Autoriza abertura de crédito adicional especial no
valor de até R$ 2.934.624,00 (dois milhões, novecentos e trinta e quatro mil, seiscentos
e vinte e quatro reais), no orçamento do Município, e dá outras providências”.
A proposta legislativa tem por finalidade a criação de dotação orçamentária
específica para viabilizar a execução do Projeto/Atividade 2100 — Manutenção das
Ações do Fundo Municipal de Transportes, no âmbito da Secretaria Municipal de
Infraestrutura, dentro da função “Transporte Rodoviário”. Trata-se, portanto, de crédito
adicional especial, a ser incluído no orçamento vigente, nos termos do artigo 41, inciso
II, da Lei Federal nº 4.320/64.
A medida proposta justifica-se pela necessidade de atender ações de
manutenção de transportes, assegurando recursos suficientes para a continuidade de
serviços essenciais à mobilidade e infraestrutura rural e urbana do município.
O projeto encontra respaldo legal no artigo 43, $ 1º, inciso III, da Lei nº
4.320/64, ao prever como fonte para a cobertura do crédito os recursos provenientes de
anulação parcial de dotações orçamentárias anteriormente fixadas, procedimento este
compatível com as regras orçamentárias e com os princípios da responsabilidade fiscal.
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolniza(Dhotmail.com
Av. do Contorno, nº 153- Centro — Cx. Postal 91
COLNIZA ME:
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CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86 R
SECRETARIA DAS COMISSÕE e
COMISSÃO CONJUNTA
A compatibilidade da medida com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) também está assegurada, uma vez que o projeto
autoriza a devida inclusão das metas nos respectivos instrumentos de planejamento.
Diante do exposto, este relator opina pela constitucionalidade, legalidade e
boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 022/2025, manifestando-se
favoravelmente à sua aprovação, por entender que a medida atende ao interesse
público e está plenamente adequada ao ordenamento jurídico vigente.
PARECER DA COMISSÃO
Após a análise das considerações feitas pelo Excelentíssimo Relator, somos
favoráveis ao parecer do mesmo, acompanhando-o na integralidade.
É o Parecer Final.
Colniza/MT, 30 de junho de 2025.
COMISSÃO CONJUNTA
JOSIAS DE OLIVEIRA MIRANDA EZEQUÍAS DEDE DE SOUZA
PRESIDENTE RELATOR
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolnizaDhotmail.com
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SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÕES CONJUNTAS
COMISSÃO CONJUNTA
ATA N. 011/2025
Às 09h15min do dia trinta (30) de junho de 2025, reuniram-se as Comissões Conjuntas
com a presença dos vereadores JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA, presidente da
Comissão, EZEQUIAS DEDE DE SOUZA relator e secretária CLAUDIA KAFER,
para análise e apreciação do Projeto de Lei n. 021/2025, de autoria do Poder Executivo
Municipal, cuja súmula: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES
DE REAIS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”; Projeto de Lei n. 022/2025, de autoria do Poder Executivo
Municipal, cuja súmula: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 2.934.624,00 (DOIS MILHÕES
NOVECENTOS E TRINTA E QUATRO MIL SEIS CENTOS E VINTE E
QUATRO REAIS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”; Projeto de Lei n. 023/2025, de autoria do Poder Executivo
Municipal, cuja súmula: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS),
NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; e,
Projeto de Lei n. 024/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, cuja súmula:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE
CONVÊNIO COM O SINDICATO RURAL DE COLNIZA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. Após a análise e apreciação dos projetos, o relator da Comissão
emitiu pareceres favoráveis à aprovação de todos em sua íntegra. Na sequência, os
demais membros, por unanimidade, manifestaram concordância em acompanhar o
parecer da relatora. Nada mais havendo, encerrou-se a reunião, lavrou-se a presente ata,
que após lida e estando em conformidade com todos, segue assinada por seus membros.
Sala de reuniões às 09h25min do supramencionado dia.
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Presidente: JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA Aug ida
Relator: EZEQUIAS DEDE DE SOUZ: ;
Secretária: CLAUDIA KAFER
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