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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE DO PRESIDENTE
APROVADO”
OSEIA PEREIRA GUEDES, Presidente da Câmara Municipal de Colniza, Estado de Mato
Grosso, no desempenho de suas atribuições, faz saber que a Câmara aprovou o seguinte:
AUTÓGRAFO Nº. 022/2025
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI EXECUTIVO N. 022/2025
SÚMULA: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$
2.934.624,00 (DOIS MILHÕES NOVECENTOS E TRINTA
E QUATRO MIL SEIS CENTOS E VINTE E QUATRO
REAIS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado do Mato Grosso, aprovou e eu, Prefeito
Municipal de Colniza, MILTON DE SOUZA AMORIM, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica autorizado acrescentar as metas aos anexos da Lei Municipal nº 957 de
21/12/2021 — Plano Plurianual e aos anexos da Lei Municipal nº 1185 de 12/06/2024 — Lei de
Diretrizes Orçamentárias, no Órgão: 10 — Secretaria Municipal de Infraestrutura,
Unidade: 001 — Gab. Sec. De Mun. De Infraestrutura, Função: 26 — Transporte, Sub-
Função: 782 — Transporte Rodoviário, Programa: 0002 — Gestão e Manutenção de
Colniza, Projeto/Atividade 2100- Manutenção das Ações do Fundo Municipal de
Transportes, conforme consta nos anexos Ie II desta Lei.
Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional
suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$
2.934.624,00 (dois milhões novecentos e trinta e quatro mil seis centos e vinte e quatro
reais), à seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE CATEGORIA | VALOR "* FONTE
| INERAESTRUTURA
10.001.26.782.0002.2100 — Manutenção 3.3.90.30 |
das Ações do Fundo Municipal de
Transportes
2.500.000,00 | 9.1.759.0000702
SECRETARIA MUNICIPAL DE CATEGORIA | VALOR FONTE
INFRAESTRUTURA : É
10.001.26.782.0002.2100 - Manutenção |
das Ações do Fundo Municipal de
Transportes /
mm q E
pa , Avenida-do Contarna nº 152 Gal mao mem
3.3.90.39 434.624,00 | 9.1.759.0000702
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE DO AP RN ADO
Art. 3º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos
provenientes de anulação parcial ou total da dotação orçamentária que apresenta recursos
disponíveis, nos termos do Art. 43, 8 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4, 320/64, conforme à
seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A REDUZIR
SECRETARIA MUNICIPAL DE CATEGORIA | VALOR - FONTE
INFRAESTRUTURA L
10.001.26.782.0002.2085 — Manut. 3.3.90.30 1.960.000,00 | 9.1.759.0000700
Estradas, Pontes e Serviços Diversos
SECRETARIA MUNICIPAL DE CATEGORIA | VALOR FONTE
INFRAESTRUTURA : o sa :
10.001.26.782.0002.2085 — Manut. 3.3.90.39 974.624,00 | 9.1.759.0000700
Estradas, Pontes e Serviços Diversos
Art. 4º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo
Poder Executivo
Art. 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Sesi [ Méndes, Plenário das Deliberações,
aos dias 30 de junho de 2025, segunda-fei i dá
Avenida da Cantarna 01720 ms cmi! 9 creo
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