ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO CONJUNTA
COMISSÃO CONJUNTA
PARECER N. 21/2025 ab QN E
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ASSUNTO: PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 023 DE 27 DE JUNHO DE
2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CUJA SÚMULA:
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR
DE ATÉ R$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS), NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PRESIDENTE: JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA
RELATOR: EZEQUIAS DEDE DE SOUZA
SECRETÁRIA: CLAUDIA KAFER
Senhor Presidente,
Versa o presente parecer sobre a propositura abaixo descrita: PROJETO DE
LEI Nº 023 DE 27 DE JUNHO DE 2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, CONFORME DESCRITO NA SÚMULA APRESENTADA ACIMA.
PARECER DO RELATOR
Trata-se de análise do Projeto de Lei nº 023/2025, de autoria do Chefe do
Poder Executivo Municipal, que “Autoriza abertura de crédito adicional especial no
valor de até R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), no orçamento do Município, e dá Y
outras providências”.
O referido projeto objetiva a criação de dotação orçamentária específica, no NR)
âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, destinada à realização de |
eventos culturais, feiras e exposições diversas, conforme descrito na rubrica J
orçamentária constante do artigo 1º da propositura. )
O crédito a ser aberto é classificado como adicional especial, nos termos do x y
artigo 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, uma vez que se refere à inclusão de nova
dotação não prevista na Lei Orçamentária Anual. Para à cobertura do referido crédito, o N
projeto indica como fonte os recursos provenientes de excesso de arrecadação, por
tendência de celebração de convênio com o Governo do Estado de Mato Grosso, por
meio da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer — SECEL, proposta nº 1713-
2025, o que atende ao disposto no artigo 43, 8 1º, inciso II, da mencionada lei federal.
A medida demonstra-se pertinente e oportuna, uma vez que possibilita o
incentivo à cultura local por meio de eventos que promovem o acesso da população a
manifestações artísticas, contribuindo para o fortalecimento da identidade cultural, o
lazer comunitário e o desenvolvimento econômico e turístico do município.
1
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O projeto encontra-se adequadamente redigido, amparado em fundamentos
legais pertinentes e alinhado ao interesse público.
Diante do exposto, este relator manifesta-se pela constitucionalidade,
legalidade e conveniência administrativa do Projeto de Lei nº 023/2025, opinando
favoravelmente à sua aprovação, por estar em conformidade com a legislação vigente
e atender aos interesses culturais e sociais da população colnizense.
PARECER DA COMISSÃO
Após a análise das considerações feitas pelo Excelentíssimo Relator, somos
favoráveis ao parecer do mesmo, acompanhando-o na integralidade.
É o Parecer Final.
No
Colniza/MT, 30 de junho de 2025.
COMISSÃO CONJUNTA
JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA
PRESIDENTE
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OA
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CLAUDIA K
SECRETÁRIA
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COMISSÕES CONJUNTAS
COMISSÃO CONJUNTA , CS ia
ATA N. 011/2025
Às 09h15min do dia trinta (30) de junho de 2025, reuniram-se as Comissões Conjuntas
com a presença dos vereadores JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA, presidente da
Comissão, EZEQUIAS DEDE DE SOUZA relator e secretária CLAUDIA KAFER,
para análise e apreciação do Projeto de Lei n. 021/2025, de autoria do Poder Executivo
Municipal, cuja súmula: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES
DE REAIS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”; Projeto de Lei n. 022/2025, de autoria do Poder Executivo
Municipal, cuja súmula: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 2.934.624,00 (DOIS MILHÕES
NOVECENTOS E TRINTA E QUATRO MIL SEIS CENTOS E VINTE E
QUATRO REAIS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”; Projeto de Lei n. 023/2025, de autoria do Poder Executivo
Municipal, cuja súmula: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS),
NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; e,
Projeto de Lei n. 024/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, cuja súmula:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE
CONVÊNIO COM O SINDICATO RURAL DE COLNIZA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS». Após a análise e apreciação dos projetos, o relator da Comissão
emitiu pareceres favoráveis à aprovação de todos em sua íntegra. Na sequência, os
demais membros, por unanimidade, manifestaram concordância em acompanhar o
parecer da relatora. Nada mais havendo, encerrou-se a reunião, lavrou-se a presente ata,
que após lida e estando em conformidade com todos, segue assinada por seus membros.
Sala de reuniões às 09h25min do supramencionado dia.
Secretária: CLAUDIA KAFER
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