ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
Ofício 404/GP/2018
Colniza-MT, 23 de novembro de 2018.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e, consecutivamente
enviar o Projeto de Lei de nº. 053/2018 a essa casa de Leis para apreciações e deliberações,
que dispõe sobre “A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E PARA INCLUSÃO DE FONTES DE RECURSO
NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para análise e
posterior aprovação por esta Douta Casa de Leis.
Sem mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de estima e
consideração.
Atenciosamente, Câmara Moura
Í Unicipal
! de Colniza
! SECRE
! Hora: / a 4/4] =
É Protocolo Nº
CELSO LEI ARCIA uma
Prefeito Municipal no
cre ASSINATURA
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Avenida Tarumã Nº 116 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
É tar GABINETE DO PREFFEITO
MENSAGEM Nº 053/2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, reenvio e submeto à superior
deliberação legislativa o Projeto de Lei nº 053/2018 em apenso, que assim dispõe: “A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
E PARA INCLUSÃO DE FONTES DE RECURSO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente projeto de lei, visa a abertura de crédito adicional especial para
inclusão de fontes de recurso por excesso de arrecadação.
“SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA” CATEGORIA | VALOR | FONTE
26.782.0014.1052.0000 - Const/Abert/Manut/Cons. 4.4.90.51.00 R$ 3.508.972,00 124
Estradas/Pontes/Boeiros/pon
Diante do exposto, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a
sua tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, e desde já conto com o apoio dos
Nobres Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer a compreensão e
aprovação de Vossas Excelências, aproveitamos do ensejo, para renovar aos Nobres
Legisladores, que compõem esse Colendo Poder Legislativo, os nossos protestos de estima e
consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob
comento à soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT, 23 de novembro de 2018.
Respeitosamente,
pÊs a camara Municipa uti
CELSO LEI ARCIA | SECRETAR In
Prefeit nicipal | Data: Ro 5 / | 220 1$
iHora: JR. HI
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COLNIZA - MT
PROJETO DE LEI Nº 053 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018
Sumula: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO E PARA INCLUSÃO DE
FONTES DE RECURSO NO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS».
O Sr. Celso Leite Garcia, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara
Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional especial,
nos termos do Art. 41, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, para inclusão de Fontes de
Recursos em dotação consignada no Orçamento vigente, no valor de até R$ 3.508.972,00 (três
milhões quinhentos e oito mil novecentos e setenta e dois reais), à seguinte rubrica
orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA CATEGORIA - VALOR FONTE.
26.782.0014.1052.0000 - Const/Abert/Manut/Cons. 4.4.90.51.00 R$ 3.508.972,00 124
Estradas/Pontes/Boeiros/pon
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos
provenientes de excesso de arrecadação, mediante Portaria de Reconhecimento 109 de 18 de
abril de 2018 nº 0875-2017, Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC, nos
termos do Art, 43, Parágrafo 1º, Inciso II da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei será regulamentada através de decreto do Executivo e posteriormente
poderá ser suplementada através da lei orçamentária vigente.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 23 de novembro de 2018.
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