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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE DO PRESIDENTE
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AUTÓGRAFO Nº. 023/2025 PN
OSEIA PEREIRA GUEDES, Presidente da Câmara Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, no
desempenho de suas atribuições, faz saber que a Câmara aprovou o seguinte:
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI EXECUTIVO N. 023/2025
SÚMULA: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 600.000,00
(SEISCENTOS MIL REAIS), NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado do Mato Grosso, aprovou e eu, Prefeito
Municipal de Colniza, MILTON DE SOUZA AMORIM, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional suplementar, nos
termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 600.000,00 (seiscentos mil
reais), à seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E CATEGORIA VALOR FONTE
CULTURA Ê
06.005.13.392.0007.2046 — Realização de Eventos 3.3.90.39.00 600.000,00 1.1.701.0
Cult. Feiras e Exposições Diver
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos
provenientes de excesso de arrecadação por tendência de convênio com Governo do Estado de Mato
Grosso - Secretaria de Estado de Cultura Esporte e Lazer — SECEL, proposta nº 1713-2025, nos
termos do Art. 43, 8 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º- O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder
Executivo.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
io das Deliberações, aos dias
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro iéfídes, Plená
30 de junho de 2025, segunda-feira. q
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“PRESIDENTE -
Avenida da Cantarna nº 1E2 0 Mané
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