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GABINETE DO PREFEITO
Colniza/MT, 30 de junho de 2025.
OFÍCIO Nº 410/GP/2025
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
E
Administrativo
Sirvo-me do presente para encaminhar a Vossas
Excelências a JUSTIFICATIVA DO VETO ao PROJETO DE LEI Nº 010/2025,
que “dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de mutirões de limpeza nos
bairros do município de Colniza e de campanha de conscientização para limpeza
dos quintais, e dá outras providências ” submetendo-as à apreciação dos Senhores
Vereadores, membros dessa Casa Legislativa para análise.
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos
O ensejo para reiterar-lhe votos de estima e consideração.
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MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Ao Exmo. Senhor
OSÉIA PEREIRA GUEDES
DD. Presidente da Câmara Municipal do
Município de Colniza — Estado de Mato Grosso.
PREFEITURA
MUNICIPAL
1 COLNIZA-MT
RUMO ÃO DESENVOLVIMENTO
GABINETE DO PREFEITO
RAZÕES DO VETO DO PROJETO DE LEI Nº. 010/2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE COLNIZA, no uso de suas
atribuições legais, decide VETAR INTEGRALMENTE o Projeto de Lei nº
010/2025 de origem do Poder Legislativo Municipal, conforme explicitado nas
razões que seguem.
RAZÕES DE VETO:
Senhor Presidente
Nobres Vereadores
Foi recebido o PROJETO DE LEI Nº 010/2025, que “dispõe sobre a
obrigatoriedade da realização de mutirões de limpeza nos bairros do município
de Colniza e de campanha de conscientização para limpeza dos quintais, e dá
outras providências ”.
O Projeto de Lei nº 010/2025, em seu artigo 1º dispõe sobre a
obrigatoriedade da realização anual de mutirões de limpeza nos bairros, Distrito
do Guariba e Vilas do Município.
No seu artigo 2º dispõe que o Poder Executivo deverá promover
campanhas de conscientização ditando a sua forma de realização, com a
distribuição de materiais informativos, divulgação, palestras e ações educativas,
estas com o apoio dos agentes comunitários de saúde.
O artigo 3º determina ao Poder Executivo, por meio de suas secretarias,
a realização de mutirão de limpeza em todos os bairros do município,
determinando ainda em seus parágrafos a forma de cumprimento da referida
obrigação e fixando data para cumprimento.
Primeiramente é de se ressaltar o entendimento de que é de suma
importância a manutenção da limpeza urbana, incluindo o Distrito de Guariba e
as Vilas para evitar a proliferação de certas pragas e doenças.
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GABINETE DO PREFEITO
Sabe-se que a manutenção da limpeza dos logradores público, em
especial dos imóveis, com remoção de entulhos, lixo, pneus, dentre outros,
também faz parte de um dever da população e dos proprietários e inquilinos pelas
edificações que ocuparem, tanto nas áreas internas quanto pátios e quintais,
conforme se observa dos artigos 14 e 26 da Lei Municipal nº 1.119/2023 — Código
de Posturas do Município de Colniza.
Contudo, atualmente é inviável atender ao dispositivo legal até mesmo
pela ausência de pessoal, equipamentos e maquinários suficientes para suportar a
demanda.
Para isto seria necessário investimento em pessoal, em material,
remanejamento de pessoal, alteração de cronogramas de trabalho, além dos custos
envolvidos com consequente remanejamento de orçamento e aumento de despesa,
vez que o Projeto de Lei propõe a determinação de realização de gastos com
materiais informativos e de divulgação, máquinas, peças e combustível e
utilização de servidores públicos municipais.
Desta forma, muito embora os bons propósitos, a Câmara de
Vereadores, ao editar a norma, afrontou a iniciativa privativa do Chefe do Poder
Executivo, a independência dos Poderes, bem como criou despesa não prevista no
orçamento anual.
Na análise do Projeto de Lei nº 010/2025, em que pese a boa intenção
do legislador, conclui-se que existe impedimento legal para a sua aprovação,
tendo em vista que derivou de iniciativa parlamentar, ao intervir na organização
administrativa e atribuições dos órgãos da administração pública municipal,
violando o princípio constitucional da separação dos poderes.
Em sendo assim, o Poder Legislativo, por iniciativa de parlamentar, ao
atribuir competências aos órgãos da administração pública, criando dessa forma a
necessidade de reestruturação de serviços e de pessoal, opõe óbice à organização
administrativa dos órgãos da administração pública municipal, uma vez que
desconsiderou o disposto no art. 60, 82º, incisos II, alínea “c” da Lei Orgânica do
Município (em simetria com o art. 61, SIC IL. “b” da Constituição Federal e com
os art. 39, TI, “d" e 66, V da Constituição Estadual).
Hely Lopes Meirelles, com propriedade, afirma (1996, p. 430)[1]:
(...) Leis de iniciativa da Câmara, ou, mais propriamente, de seus
vereadores, são todas as que a lei orgânica municipal não reserva,
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GABINETE DO PREFEITO
expressa e privativamente, à iniciativa do prefeito. As leis orgânicas
municipais devem reproduzir, dentre as matérias previstas nos arts. 61, $
1º, e 165 da CF, as que se inserem no âmbito da competência municipal.
São, pois, de iniciativa exclusiva do prefeito, como chefe do Executivo
local, os projetos de lei que disponham sobre a criação, estruturação e
atribuição das secretarias, órgãos e entes da Administração Pública
municipal; criação de cargos, funções ou empregos públicos na
Administração direta, autárquica e fundacional do M unicípio; o regime
jurídico único e previdenciário dos servidores municipais, fixação e
aumento de sua remuneração; o plano plurianual, as diretrizes
orçamentárias, o orçamento anual e os créditos suplementares e
especiais. Os demais projetos competem concorrentemente ao prefeito e
à Câmara, na forma regimental.
Com efeito, na estrutura federativa brasileira, Estados e Municípios não
dispõem de autonomia ilimitada para se organizarem. Impõe-se a eles, por
simetria, observarem os princípios e regras gerais de pré-organização definidas na
Constituição Estadual (parâmetro de constitucionalidade imediato para os
Municípios) e na Constituição Federal (parâmetro de constitucionalidade
imediato para os Estados).
Nesse sentido, sobreleva-se como sendo regra de observância
obrigatória pelos Estados e Municípios em suas leis fundamentais (Constituição
Federal e Lei Orgânica do Município, respectivamente) àquelas relativas ao
processo legislativo, especialmente as que dizem respeito à iniciativa reservada.
O E. STF, inclusive, possui jurisprudência consolidada a este respeito,
senão vejamos:
“(..) A Constituição do Brasil, ao conferir aos Estados-membros a
capacidade de auto-organização e de autogoverno --- artigo 25, caput --
- impõe a obrigatória observância de vários princípios, entre os quais o
pertinente ao processo legislativo. O legislador estadual não pode
usurpar a iniciativa legislativa do Chefe do Executivo, dispondo sobre as
matérias reservadas a essa iniciativa privativa. (.)” (STF, ADI 1.594-
RN, Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau, 04-06-2008, v.u., DJe 22-08-
2008)
“(..) Por tratar-se de evidente matéria de organização administrativa, a
iniciativa do processo legislativo está reservada ao chefe do Poder
Executivo local. Os Estados-membros e o Distrito Federal devem
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PREFEITURA
MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
obediência às regras de iniciativa legislativa reservada, fixadas
constitucionalmente, sob pena de violação do modelo de harmônica
tripartição de poderes, consagrado pelo constituinte ori 'ginário. (...) [ADI
1.182, rel. min. Eros Grau, j. 24-11-2005, P, DJ de 10-3-2006. J=RE
508.827 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 25-9-2012, 2ºT, DJE de 19-10-
2012.
CJ indispensável a iniciativa do chefe do Poder Executivo (mediante
projeto de lei ou mesmo, após a EC 32/2001, por meio de decreto) na
elaboração de normas que de alguma forma remodelem as atribuições de
órgão pertencente à estrutura administrativa de determinada unidade da
Federação. (...) [ADI 3.254, rel. min. Ellen Gracie, j. 16-11-2005, P, DJ
de 2-12-2005.] = AI 643.926 ED, rel. min. Dias Toffoli, j. 13-3-2012, 1º
T, DJE de 12-4-2012
A Lei Orgânica do Município de Colniza, em simetria ao que dispõe o
artigo 195 da Constituição do Estado de Mato Grosso e à Constituição Federal de
1988, dispõe em seu art. 60, 82º, as matérias cuja competência legislativa é
privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, a saber:
Parágrafo 2º São de iniciativa privada do Prefeito as leis que:
1- Fixem ou modifiquem o efetivo da guarda Municipal;
11 — disponham sobre:
a) Criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração
direta e autárquica, sua remuneração e aumento desta;
b) Servidores públicos do Município, seu regime jurídico, provimento de
cargos, estabilidade e aposentadoria;
c) Criação, estruturação e atribuições das Secretárias Municipais e
órgãos da Administração Pública municipal.
Quaisquer atos de interferência do Poder Legislativo sobre tal matéria
contaminará o ato normativo de nulidade, por vício de inconstitucionalidade
formal, Eis a lição de Hely Lopes Meirellesa:
(.:) À interferência de um Poder no outro é ilegítima, por atentatória da
separação institucional de suas funções (CF,
art. 29).
(...) Daí não ser permitido à Câmara intervir direta e concretamente nas
atividades reservadas ao Executivo, que pedem provisões administrativas
especiais manifestadas em 'ordens, proibições, concessões, permissões,
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RUMO AO DESENVOLVIMENTO
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GABINETE DO PREFEITO
nomeações, pagamentos, recebimentos, entendimentos verbais ou escritos
com os interessados, contratos, realizações materiais da Administração e
tudo o mais que se traduzir em atos ou medidas de execução
governamental. ”
Verifica-se que o Poder Legislativo Municipal está, no caso concreto,
determinando ao Poder Executivo a prática de ato puramente administrativo, com
o que interfere na área de atuação exclusiva do chefe do Poder Executivo e, dessa
forma, violando o princípio da harmonia e independência entre os referidos
Poderes, previsto no artigo 190 da Constituição do Estado de Mato Grosso:
Art. 190 São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si,
o Legislativo e o Executivo.
Ademais, tal previsão consta expressamente em nossa Carta Magna,
senão vejamos:
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Ao dispor sobre a obrigatoriedade de realização de ações que visem a
programar e executar mutirões de limpeza, determinando o período de sua
ocorrência, utilizando as secretarias municipais correspondentes, o que implica
ainda na utilização de servidores públicos municipais e de equipamentos e
maquinários e insumos que deles decorrem, implicando reorganização do serviço
público e aumento de despesa pública a ser suportada pelo Município de Colniza,
cercando o Poder Executivo com deveres e responsabilidades, está o legislador
municipal exercendo atividade tipicamente administrativa a qual deve, por isso,
ser operacionalizada somente pelo chefe do Executivo.
Está o Poder Legislativo, portanto, criando um dever, determinando
uma obrigação a outro Poder, no caso o Executivo, sem amparo em dispositivo
constitucional, motivo pelo qual, reitera-se, está desvirtuando o princípio
constitucional da independência e separação dos poderes, anteriormente
mencionado.
Medidas como essa, contudo, podem ser indicadas pelo Poder
Legislativo ao Executivo a título de colaboração, por entender que em
determinado ato reside interesse público e a ser realizado de acordo com a
discricionariedade e possibilidade do Poder Executivo.
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(64 'municica, dês COLNIZA-MT
GABINETE DO PREFEITO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARÁGRAFO
UNICO DO ARTIGO 12 DA LEI 10789 DO ESTADO DE SANTA
CATARINA. EMENDA PARLAMENTAR EM PROJETO DE LEI DE
INICIATIVA RESERVADA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE
DO PODER EXECUTIVO. AUMENTO DE DESPESA. AUSÊNCIA
DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. 1. Criação de gratificação - Pró-
labore de Éxito Fiscal. Incorre em vício de inconstitucionalidade formal
(CF, artigos 61, $ 1º IK, "a"e "e" e 63, 1) a norma jurídica decorrente de
emenda parlamentar em projeto de lei de iniciativa reservada ao Chefe
do Poder Executivo, de que resulte aumento de despesa. Parâmetro de
observância cogente pelos Estados da F. ederação, à luz do princípio da
simetria. Precedentes. 2. Ausência de prévia dotação orçamentária para
o pagamento do benefício instituído pela norma impugnada. Violação ao
artigo 169 da Constituição Federal, com a redação que lhe foi conferida
pela Emenda Constitucional 19/98. Ação direta de inconstitucionalidade
Julgada procedente. (STF. Ação direta de inconstitucionalidade n. 2079,
de Santa Catarina, Tribunal Pleno, relator o ministro Maurício Corrêa,
j. em 29.4.2004. Disponível em:<http:/hvww.sifjus.br>. Acesso em: 29
ago. 2012).
Diante do exposto, com fundamento nas justificativas acima e nos já
citados dispositivos legais, com amparo nos artigos 60 e 63 da Lei Orgânica do
Município, o Poder Executivo VETA O PROJETO DE LEI Nº 010/2025.
Colenda Câmara, Senhor Presidente, Ilustre Plenário, são estas as
razões que me levaram a vetar referido Projeto de Lei, submetendo-as à
apreciação dos Senhores Vereadores, membros dessa Casa Legislativa.
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para
reiterar-lhe votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Colniza/MT, 30 de junho de 2.025,
MILTON DE SOUZA ÁMORIM
Prefeito Municipal
[1] MEIRELLES, Hely Lopes. D)
[2] HORTA, Ricardo Machadi
[8] MEIRELLES, Hely Lopes, Direito Masi
São Paulo: Malheiros, 1996
885
ro. ln: RDI
0. 6 ed. São Paulo: Malheiros, 1993.