ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO CONJUNTA
COMISSÃO CONJUNTA
PARECER N. 22/2025 AP ROVADO
ASSUNTO: PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 024 DE 30 DE JUNHO DE
2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CUJA SÚMULA:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE
CONVÊNIO COM O SINDICATO RURAL DE COLNIZA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
PRESIDENTE: JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA
RELATOR: EZEQUIAS DEDE DE SOUZA
SECRETARIA: CLAUDIA KAFER
Senhor Presidente,
Versa o presente parecer sobre a propositura abaixo descrita: PROJETO DE
LEI Nº 024 DE 30 DE JUNHO DE 2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, CONFORME DESCRITO NA SÚMULA APRESENTADA ACIMA.
PARECER DO RELATOR
Trata-se de análise do Projeto de Lei nº 024/2025, de autoria do Chefe do
Poder Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo
de convênio com o Sindicato Rural de Colniza, e dá outras providências”.
A proposta tem por finalidade autorizar o Município de Colniza a celebrar
convênio com o Sindicato Rural local, visando à concessão de apoio financeiro no valor
de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinado à manutenção da infraestrutura do
Parque de Exposições, onde será realizado evento de relevante interesse cultural, social
e econômico para o município.
A iniciativa está devidamente amparada no princípio da cooperação entre o
poder público e entidades da sociedade civil, promovendo o desenvolvimento de
atividades de interesse coletivo, especialmente na área cultural e de fomento ao setor
agropecuário.
O projeto também prevê a obrigatoriedade de prestação de contas dos recursos
repassados pela entidade conveniada, conforme determina a legislação municipal
vigente, o que garante a transparência, a legalidade e a correta aplicação dos recursos
públicos.
A dotação orçamentária destinada ao apoio financeiro encontra-se especificada
no corpo do projeto, vinculada à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, co
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolniza(QDhotmail.com
Av. do Contorno, nº 153- Centro — Cx. Postal 91
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rubrica voltada à realização de eventos culturais, feiras e exposições diversas, estando
sua execução condicionada à existência de crédito orçamentário próprio.
Diante do exposto, este relator opina pela constitucionalidade, legalidade e
conveniência do Projeto de Lei nº 024/2025, manifestando-se favoravelmente à sua
aprovação, por entender que a medida atende ao interesse público, valoriza a cultura
local, incentiva o setor produtivo e fortalece parcerias que beneficiam diretamente a
população de Colniza.
PARECER DA COMISSÃO
Após a análise das considerações feitas pelo Excelentíssimo Relator, somos
favoráveis ao parecer do mesmo, acompanhando-o na integralidade.
É o Parecer Final.
Colniza/MT, 30 de junho de 2025.
COMISSÃO CONJUNTA
JONAS DE OLÍVEIRA MIRANDA
PRESIDENTE
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COMISSÕES CONJUNTAS
COMISSÃO CONJUNTA
ATA N. 011/2025
Às 09h15min do dia trinta (30) de junho de 2025, reuniram-se as Comissões Conjuntas
com a presença dos vereadores JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA, presidente da
Comissão, EZEQUIAS DEDE DE SOUZA relator e secretária CLAUDIA KAFER,
para análise e apreciação do Projeto de Lei n. 021/2025, de autoria do Poder Executivo
Municipal, cuja súmula: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES
DE REAIS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”: Projeto de Lei n. 022/2025, de autoria do Poder Executivo
Municipal, cuja súmula: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 2.934.624,00 (DOIS MILHÕES
NOVECENTOS E TRINTA E QUATRO MIL SEIS CENTOS E VINTE E
QUATRO REAIS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”; Projeto de Lei n. 023/2025, de autoria do Poder Executivo
Municipal, cuja súmula: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL Ea
NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;
Projeto de Lei n. 024/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, cuja E
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE
CONVÊNIO COM O SINDICATO RURAL DE COLNIZA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. Após a análise e apreciação dos projetos, o relator da Comissão
emitiu pareceres favoráveis à aprovação de todos em sua íntegra. Na sequência, os
demais membros, por unanimidade, manifestaram concordância em acompanhar o
parecer da relatora. Nada mais havendo, encerrou-se a reunião, lavrou-se a presente ata,
que após lida e estando em conformidade com todos, segue assinada por seus membros.
Sala de reuniões às 09h25min do supramencionado dia.
Secretária: CLAUDIA KAFER
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