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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE DO PRESIDENTE
AUTÓGRAFO Nº. 024/2025 pPR E
OSEIA PEREIRA GUEDES, Presidente da Câmara Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, no
desempenho de suas atribuições, faz saber que a Câmara aprovou o seguinte:
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI EXECUTIVO N. 024/2025
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM O SINDICATO
RURAL DE COLNIZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado do Mato Grosso, aprovou e eu, Prefeito
Municipal de Colniza, MILTON DE SOUZA AMORIM, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio de apoio financeiro com o
SINDICATO RURAL DE COLNIZA/MT, inscrito no CNPJ nº 19.901.179/0001-86.
Art. 2º - Poderá, ainda, o Poder Executivo Municipal conceder, a título de apoio financeiro para a
manutenção da infraestrutura do Parque de Exposições onde será realizado o evento acima exposto, a
importância R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Art. 3º - Caberá a diretoria da Conveniada realizar a prestação de contas das despesas realizadas com a
finalidade estabelecida no artigo anterior nos moldes do exposto na Legislação Municipal vigente.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias ou
suplementadas.
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Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mens áriodas Deliberações, aos dias
30 de junho de 2025, segunda-feira. , VA
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