ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
Ofício n. 444/GP/2025
Colniza-MT, 28 de julho de 2025.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
OSEIA PEREIRA GUEDES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
: PROTOCOLO GERAL 1022/2025
Senhor Presidente, Data: 28/07/2025 - Horário: 10:44
Administrativo
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e,
consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei de nº. 26/2025, que “DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE
TRANSPORTES (FMT), VINCULADO À SECRETARIA
MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”, para análise e posterior aprovação por esta Douta Casa
de Leis.
Sem mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de estima c
consideração.
Atenciosamente,
MIU ce ni SOUZA AMÓRIM
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MENSAGEM Nº 26/2025
SENHOR PRESIDENTE,
NOBRES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação
legislativa o Projeto de Lei nº 26/2025, que dispõe sobre a “DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES (FMT),
VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, requerendo a sua análise e posterior aprovação.
O referido projeto de lei visa a criação do fundo municipal de transportes.
Diante do exposto, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a sua
tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, e desde já conto com o apoio dos Nobres
Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer a compreensão e aprovação de
Vossas Excelências, aproveitamos do ensejo, para renovar aos Nobres Legisladores, que
compõem esse Colendo Poder Legislativo, os nossos protestos de estima e consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob comento à
soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT, 28 de julho de 2025.
Respeitosamente,
A do (Sep <37—
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
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X - Outras ações que promovam a integração, segurança e sustentabilidade da mobilidade c
do sistema viário.
CAPÍTULO II
DA GESTÃO DO FMT
Art. 3º O FMT será gerido por um Conselho Gestor, instituído nos termos do regulamento
desta lei, e será composto, no mínimo, pelos seguintes membros:
I- O(a) Secretário(a) Municipal de Obras Públicas, que presidirá o Conselho;
II - O(a) Secretário(a) Municipal de Finanças e Fazenda;
HI - O(a) Chefe de Gabinete do Prefeito;
IV - Um(a) representante da Câmara Municipal, a ser nomeado(a) pelo(a) Presidente do
Poder Legislativo Municipal;
V - Um(a) representante da sociedade civil, com atuação comprovada na área de mobilidade
urbana ou transporte, a ser nomeado(a) pelo(a) Prefeito(a) Municipal.
& 1º É vedada a remuneração, a qualquer título, dos membros do Conselho Gestor.
8 2º Para o seu funcionamento, o Conselho Gestor utilizará a estrutura da Secretaria
Municipal de Infraestrutura, no que se refere a instalações, equipamentos e quadro de
servidores necessários às suas funções administrativas.
CAPÍTULO III
DOS RECURSOS DO FMT
Art. 4º Os recursos do Fundo Municipal de Transportes (EMT) serão constituídos por:
I- Recursos orçamentários do Município, incluindo créditos adicionais específicos;
HM - Contribuições, doações e legados de pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou
internacionais;
HI - Transferências e subvenções de entidades governamentais e convênios firmados com
entes públicos;
IV - Multas e taxas relacionadas à circulação e estacionamento de veículos e a operações de
carga e descarga;
V - Juros e rendimentos de aplicações financeiras dos recursos do FMT;
VI - Outras fontes de recursos definidas por legislação específica.
Art. 5º A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Transportes (FMT) será de uso
exclusivo para as finalidades descritas no Art. 2º, com observância dos princípios definidos
no Art. 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Infraestrutura será responsável pela gestão e
destinação dos recursos, com suporte técnico da Secretaria Municipal de Economia e
Finanças. po
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Art. 6º O Poder Executivo deverá prever nas propostas orçamentárias anuais e no Plano
Plurianual dotações necessárias para o cumprimento dos objetivos do FMT, conforme
estabelecido nesta Lei.
Art. 7º Os bens adquiridos com recursos do FMT serão incorporados ao patrimônio do
Município.
Art. 8º Todos os recursos destinados ao EMT, bem como as receitas geradas por suas
atividades, serão automaticamente depositados em conta única específica, mantida em
instituição financeira oficial.
Parágrafo único. Saldos positivos do FMT ao final do exercício serão incorporados como
receita para o exercício seguinte.
CAPÍTULO IV '
DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
Art. 9º À Secretaria Municipal de Infraestrutura deverá submeter relatórios quadrimestrais
ao Prefeito Municipal, com prestação de contas e documentação das atividades realizadas
com recursos do Fundo, além de outros instrumentos de controle financeiro aplicáveis.
CAPÍTULO V ]
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 10. Em caso de extinção do EMT, seu saldo remanescente será transferido para o caixa
geral do Município.
Art. 11. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias,
contados da sua publicação.
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com as alterações orçamentárias
junto à Lei Orçamentária Anual, com vistas à criação e adequação do Fundo Municipal de
Transporte.
8 1º Os créditos adicionais de que trata o caput, serão efetivados e detalhados por meio de
decreto do executivo, respeitando o limite orçamentário estabelecido para a Secretaria
Municipal de Infraestrutura, conforme definido na LOA.
$ 2º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações de que trata o caput nas
peças orçamentárias do Plano Plurianual - PPA e Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO,
ambas para o exercício vigente
q
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Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 28 de julho de 2025.
MILTON DE SOUZA AMORIM
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