ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE DO VEREADOR
EZEQUIAS DEDE DE SOUZA
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N. 018/2025
Autor: Vereador Ezequias Dedé de Souza
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO
PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS AOS
VOLUNTÁRIOS DA JUSTIÇA ELEITORAL E JURADOS
PROTOCOLO GERAL 1028/2025 QUE ATUAREM NO TRIBUNAL DO JÚRI NO ÂMBITO DO
e a aministranvo MUNICÍPIO DE COLNIZA, E DÁ OUTRAS
ai PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado do Mato Grosso, aprovou e eu, Prefeito
Municipal de Colniza, MILTON DE SOUZA AMORIM, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - São isentos do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos e processos
seletivos realizados pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de Colniza
pelo período de 2 (dois) anos, a contar da data de atuação a serviço da Justiça Eleitoral ou do
Tribunal do Júri, inserida em certidão expedida pelos respectivos órgãos:
I — os eleitores convocados e nomeados pela Justiça Eleitoral para prestarem serviços no
período eleitoral, visando à organização, execução e apuração de eleições oficiais, plebiscitos
ou referendos no Município de Colniza, na condição de:
a) presidente de mesa, primeiro e segundo mesários, secretários e suplentes;
b) membro, escrutinador e auxiliar de juízo;
c) coordenador de seção eleitoral; e
d) designado para auxiliar os trabalhos da Justiça Eleitoral, inclusive aqueles destinados à
preparação e montagem dos locais de votação;
II — os cidadãos de Colniza que atuarem como jurados na Comarca, nos termos da Seção VIII
do Capítulo II do Livro II do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 outubro de 1941 (Código de Processo
Penal).
Art. 2º - Para enquadramento ao benefício previsto por esta Lei, o eleitor convocado e o
jurado terão que comprovar, por meio de certidão expedida pela Justiça Eleitoral ou pela Vara
Criminal do Tribunal do Júri competente, o serviço prestado à Justiça Eleitoral ou Tribunal do
Júri,
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Paágiato único. Para fins de comprovação do serviço prestado o candidato deverá E
no ato da inscrição, comprovante expedido pela Justiça Eleitoral ou Vara Criminal do
Tribunal do Júri, contendo o nome completo do eleitor ou jurado, a função desempenhada, o
turno e a data da eleição e/ou as datas em que prestou serviço de jurado perante o Tribunal do
Júri.
Art. 3º - Os órgãos ou entidades responsáveis pela realização do concurso deverão inserir em
seus editais o benefício da isenção e as regras para sua obtenção.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, aos 01 de agosto de 2025.
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EZEQUIAS DEDE DE SOUZA
COLNIZAS MT
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem por finalidade reconhecer e valorizar o importante papel
desempenhado pelos voluntários da Justiça Eleitoral e pelos jurados que atuam junto ao
Tribunal do Júri, por meio da concessão de isenção do pagamento de taxas de inscrição em
concursos públicos e processos seletivos promovidos pela Administração Pública Municipal
de Colniza.
A proposta encontra amparo e inspiração na legislação estadual, em especial a Lei Estadual
nº 11.238, de 10 de julho de 2020, que instituiu, no âmbito do Estado de Mato Grosso, a
mesma medida de isenção aos cidadãos que colaboram de forma direta com o exercício da
Justiça Eleitoral e com a aplicação da Justiça Criminal, como forma de reconhecimento pelo
relevante serviço prestado à coletividade.
A atuação de mesários, coordenadores de seção, escrutinadores, auxiliares de Juízo, bem
como dos jurados do Tribunal do Júri, é essencial para o pleno funcionamento das instituições
democráticas e judiciais. Trata-se de um serviço público voluntário, de caráter cívico, que
exige responsabilidade, comprometimento e dedicação, sendo, portanto, justo e necessário
que esses cidadãos recebam como contrapartida o estímulo e o reconhecimento por meio da
referida isenção.
Ademais, essa medida não representa impacto financeiro relevante ao erário municipal, tendo
em vista que se trata de isenção de taxas, e não de repasse de recursos. Pelo contrário, a
iniciativa incentiva a participação dos munícipes nas atividades eleitorais e judiciais,
reforçando o espírito de cidadania e colaboração com a administração pública.
Diante disso, considerando que a legislação estadual já prevê esse benefício em todo o
território de Mato Grosso, é coerente e necessário que o Município de Colniza também adote
tal política de incentivo, ampliando o acesso dos cidadãos aos certames públicos e
valorizando o serviço por eles prestado.
Assim, contamos com o apoio dos nobres pares desta Casa Legislativa para a aprovação deste
Projeto de Lei, que, além de legítimo, traduz uma medida de justiça e reconhecimento aos
cidadãos que colaboram diretamente com o funcionamento do sistema democrático e
judiciário em nosso município.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, aos 01 de agosto de 2025.