ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
cones ur À GABINETE DO PREFFEITO
Ofício 405/GP/2018
Colniza-MT, 23 de novembro de 2018.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e, consecutivamente
enviar o Projeto de Lei de nº. 054/2018 a essa casa de Leis para apreciações e deliberações,
que dispõe sobre “A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E PARA INCLUSÃO DE FONTES DE RECURSO
NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para análise e
osterior aprovação por esta Douta Casa de Leis.
Sem mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de estima e
consideração.
Câmara Municipal oe Colniza
SECRETARIA
Data: )
Hora: 12. + Ha
|
Protocolo Nº O d ceLsoTé GARCIA
"um nen a a | Prefeitó Municipal
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Atenciosamente,
Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
: PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
É comeicur GABINETE DO PREFFEITO
MENSAGEM Nº 054/2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente projeto de lei, visa à abertura de crédito adicional especial para
inclusão de fontes de recurso por excesso de arrecadação e no desenvolvimento da bacia
leiteira da região.
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA — CATEGORIA | VA
20.608.0002.2066.0000 — INCENT. AGRONEG. CADEIA 4.4.90.52.00
PRODUTIVA, BACIA LEITEIRA
Diante do exposto, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a
sua tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, e desde já conto com o apoio dos
Nobres Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer a compreensão e
aprovação de Vossas Excelências, aproveitamos do ensejo, para renovar aos Nobres
Legisladores, que compõem esse Colendo Poder Legislativo, os nossos protestos de estima e
consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob
comento à soberana apreciação dessa Casa de Leis.
a a o Colniza/MT, 23 de novembro de 2018.
Câmara Municipal de Colniza |; Respeitosamente,
SECRETARIA /
Data: Pe
E
Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
É maca À GABINETE DO PREFFEITO
PROJETO DE LEI Nº 054 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018
Sumula: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO E PARA INCLUSÃO DE
FONTES DE RECURSO NO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. Celso Leite Garcia, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara
Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional especial,
nos termos do Art. 41, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, para inclusão de Fontes de
Recursos em dotação consignada no Orçamento vigente, no valor de até R$ 23.426,00 (vinte e
três mil quatrocentos e vinte e seis reais), à seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
20.608.0002.2066.0000 — INCENT. AGRONEG. CADEIA 4.4.90.52.00 R$ 23.426,00 124
CATEGORIA | | VALOR) I EM
PRODUTIVA, BACIA LEITEIRA
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos
provenientes de excesso de arrecadação, proposta nº 0875-2017, Secretária de Estado
Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar e Regularização Fundiária - SEAF, nos
termos do Art, 43, Parágrafo 1º, Inciso II da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei será regulamentada através de decreto do Executivo é posteriormente
poderá ser suplementada através da lei orçamentária vigente.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estad d "Mato Grosso, em 23 de novembro de 2018.
GARCIA
Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br