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materia nº 52/2018

Tipo Projeto de lei executivo
Número / Ano 52 / 2018
Date 2018-11-23
EmentaFixa valores mínimos de avaliação para recolhimento do ITBI ( Imposto de Transmissão de bens imóvel e Inter-vivos) sobre os imóveis rurais do município de Colniza, dá outras providências
native_id383

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-14 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária realizada no dia 14 de dezembro de 2018
2018-12-14 Proposição colocada em Pauta — Preposição retirado de pauta na Sessão Ordinária realizada no dia 03 de dezembro de 2018, e colocado na ordem do dia da 23º Sessão Ordinária do dia 14 de dezembro de 2018
2018-12-03 Proposição retirada da Ordem do Dia — Projeto de lei retirado de pauta na 22ª Sessão Ordinária realizada no dia 03 de dezembro de 2018, em atendimento a solicitação do vereador Oseia Pereira Guedes
2018-12-03 Proposição colocada em Pauta — Projeto de lei colocado em pauta na 22ª Sessão Ordinária do dia 03 de dezembro de 2018

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 5

Q
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
Pa
COLNIZA - tr
Ofício 382/GP/2018
Colniza-MT, 7 de novembro de 2018.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente Para cumprimentar Vossa Excelência e, consecutivamente
enviar o Projeto de Lei de nº. 052/2018 para essa casa de Leis, que dispõe sobre “Fixa
valores mínimos de avaliação para recolhimento do ITBI (Imposto de Transmissão de
Bens Imóveis e Inter-vivos) Sobre os Imóveis Rurais do Município de Colniza, dá outras
Providências”, para análise e posterior aprovação por esta Douta Casa de Leis.
Sem mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
Câmara Municipal de Colniza
SECRETARIA
Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
Dato: QI LIL BoA
, |
CELSO LEME GARCIA | Hora: 12 o |
Preféito Municipal | Protocolo apo ge
| iSSMATiRA JT À
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
COLNIZA - MT
MENSAGEM Nº 052/2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, reenvio e submeto à superior
deliberação legislativa o Projeto de Lei nº 052/2018 em apenso, que assim dispõe: “Fixa
valores mínimos de avaliação para recolhimento do ITBI (Imposto de Transmissão de
Bens Imóveis e Inter-vivos) Sobre os Imóveis Rurais do Município de Colniza, dá outras
“3a ” 2
providências .
O presente projeto de lei visa adequar os valores mínimos de avaliação para o
recolhimento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Rurais da Cidade Colnza — MT,
tendo em vista que os valores estão desatualizados, deixando assim o Município de recolher e
cobrar o valor justo do Imposto devido pelo adquirente de propriedade rural.
Diante do exposto, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a
sua tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, e desde já conto com o apoio dos
Nobres Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer a compreensão e
aprovação de Vossas Excelências, aproveitamos do ensejo, para renovar aos Nobres
Legisladores, que compõem esse Colendo Poder Legislativo, os nossos protestos de estima e
consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob
comento à soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT, 7 de novembro de 2018.
om
Câmara Municipal de Coimizo |
Data:
| Hora: Je:
| Protocolo a n
SECRETARIA
: Respeitosamente,
enumers rememe
Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
COLNIZA - MT
PROJETO DE LEI Nº 052 DE 7 DE NOVEMBRO DE 2018
Sumula: “Fixa valores mínimos de avaliação para
recolhimento do ITBI (Imposto de Transmissão
de Bens Imóveis e Inter-vivos) Sobre os Imóveis
Rurais do Município de Colniza, dá outras
providências”.
O Sr. Celso Leite Garcia, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara
Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece os valores venais mínimos em UPF (UNIDADE PADRÃO
FISCAL) do ha (hectare) dos imóveis rurais localizados no Município de Colniza, para fins
de cobrança dos tributos e contribuições Municipais.
Art. 2º. O conteúdo desta Lei abrange todos os imóveis rurais do Município, que terão
os tributos e contribuições lançados tendo como base de calculo os valores mínimos por
hectare, conforme fixado no Anexo da presente Lei.
Art. 3º. O valor venal do hectare dos imóveis rurais localizados no Município, para fins
de cobrança de tributos e contribuições Municipais, a que se refere o Artigo 1º desta Lei fica
fixado em conformidade com os valores mínimos constantes do Anexo I, parte integrante da
presente Lei.
Parágrafo único: Quando o valor venal da transmissão for superior ao fixado na tabela do
anexo 1, o contribuinte ficará sujeito ao pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis,
por ato “inter vivos” com base no valor maior.
Art. 4º. O contribuinte do imposto é obrigado a apresentar, na repartição competente da
Administração Municipal, os seguintes documentos que comprovem a incidência, não incidência,
com isenção ou imunidade do ITBI:
1 - REQUERIMENTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DIREITOS REAIS —
ITBI “INTER VIVOS”, conforme regulamento, em (02) duas vias, devidamente preenchido e
assinado pelo sujeito passivo ou representante legalmente constituído;
II - Contrato de Compra e Venda, Contrato Particular de Promessa ou Compromisso de
Compra e Venda e/ou outro instrumento jurídico que caracterize a transação, devidamente
assinados pelos adquirentes, transmitentes ou representantes legalmente constituídos, com firmas
reconhecidas;
III — Cópia da Carteira de Identidade e CPF dos adquirentes e transmitentes, quando se
tratar de pessoa física;
Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
EN
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
IV — Cópia do Contrato social da empresa juntamente com sua última alteração, se for
sociedade Ltda.; Estatuto e Ata da Assembleia, se for sociedade anônima; CNPJ(MF), além da
cópia da Carteira de Identidade e CPF de quem assina pela empresa (representante legal), quando
o adquirente ou transmitente for pessoa jurídica;
V — Cópia da última declaração do Imposto Territorial Rural — ITR exigida pela Secretaria
da Receita Federal com o comprovante protocolo de entrega da mesma.
$ 1º - A critério da autoridade competente, sempre que necessário, poderão ser solicitados
outros documentos, que se apresentem úteis à análise do processo administrativo.
Art. 5º. Nos casos singulares de imóveis para os quais a aplicação dos procedimentos e
valores apurados possa conduzir a tributação manifestamente injusta ou inadequada, o
interessado poderá formular requerimento de revisão ao Secretário (a) Municipal de Finanças,
instruindo o pedido com Laudo Técnico na forma das alíneas seguintes:
I Laudo Técnico de Avaliação a ser elaborado conforme Norma ABNT-
Associação Brasileira de Normas Técnicas, devidamente assinadas por um Engenheiro
credenciado no CREA — Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, com
apresentação da respectiva ART- Anotação de Responsabilidade Técnica, com custas a cargo
do requerente; ou
H- Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica limitada ao valor venal do
imóvel, assinado por um profissional pertencente ao Cadastro Nacional de Avaliadores
Imobiliários - COFECI/CRECI, apresentando o devido selo certificador, com custas a cargo
do requerente.
Art. 6º. — Somente após a quitação do Documento de Arrecadação Municipal - DAM e
a homologação do crédito será liberada a DECLARAÇÃO DE TRANSMISSÃO DE BENS
IMOVEIS E DIREITOS REAIS — ITBI “INTER VIVOS”, devendo estar assinada por
servidor público de provimento efetivo e com suas devidas atribuições de lançamento de
créditos tributários.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 90
dias de sua publicação, e será regulamentada no que couber através de Decreto Municipal, em
especial quanto à atualização dos valores ou inclusões necessárias de áreas na forma
estabelecida de que trata esta Lei.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 7 de novembro de 2018.
(O -
CELSO L GARCIA
Prefeito Municipal
Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
one GABINETE DO PREFFEITO
Anexo I
Preservação
Lavoura/ Fauna ou
Pastagem Flora
Localização (UPF's) (UPF's)
Imóveis situados até
05 km em torno do
Perímetro Urbano 840 370
Imóveis situados
entre 06 e 75 km do
perímetro urbano às
margens da BR 174 630 278
Imóveis situados nas
linhas entre 06 e 75
km do perímetro
urbano 370 160
Imóveis situados
entre 76 e 180 km do
perímetro urbano 245 150
Imóveis situados
acima de 180 km do
perímetro urbano 210 120
Avenida Tarumã Nº 116 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.MtGov.Br

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