CÂMARA MUNICIPAL DE IM
PROTOCOLO GERAL 1115/2025
Data: 15/08/2025 - Horário: 09:22
Administrativo
ESTADO DE MATO GROSSO
- PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER INICIAL N. 002/2025
ASSUNTO: PROJETO LEI Nº. 013/2025, DE AUTORIA DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL - VEREADOR PRESIDENTE OSEIA PEREIRA
GUEDES, CUJA SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O DIREITO DA GESTANTE DE
OPTAR PELA REALIZAÇÃO DE PARTO POR CESARIANA, NO SISTEMA
ÚNICO DE SAÚDE - SUS, BEM COMO A UTILIZAÇÃO DE ANALGESIA NO
MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PRESIDENTE: AILTON RIBEIRO
RELATOR: WESLEY NUNES MENDES
SECRETÁRIO: VALTER LIMA DE JESUS
Senhor Presidente,
Versa o presente parecer sobre o projeto lei acima epigrafado. o qual é objeto da
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presente análise.
PARECER DO RELATOR
Ao analisar a propositura em questão, sou de parecer favorável à sua aprovação, vez que
o presente Projeto de Lei tem por objetivo garantir às gestantes atendidas pelo Sistema
Único de Saúde - SUS, no âmbito do Município de Colniza, o direito de optar pela
realização de parto por cesariana, a partir da 39º semana de gestação, bem como
assegurar o direito à analgesia no parto normal.
O projeto busca equilibrar o respeito à autonomia da gestante com a necessidade de
garantir a segurança do procedimento. após a gestante ter sido devidamente informada
sobre os benefícios do parto normal e os riscos de sucessivas cesarianas. Importante
ressaltar que a proposta não visa incentivar a realização de um parto ou outro. mas sim
garantir que a gestante tenha o direito de escolha, respeitadas as condições clínicas e as
diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Saúde. Tanto é assim que o projeto
estabelece como marco mínimo para a cesariana eletiva a 39º semana de gestação, em
conformidade com as recomendações médicas.
A iniciativa também assegura o direito à analgesia no parto normal, reconhecendo que
muitas mulheres optam pela cesariana por receio da dor durante o trabalho de parto. Ao
garantir métodos adequados para alívio da dor, o projeto contribui para que mais
mulheres possam optar pelo parto normal com conforto e dignidade.
Fone Fax: (66) 3571.1074 — E-mail: camaracoInizaDhotmail. com
Av. do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91
Colniza /MT — CEP 78335-000
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COMISSÃO DE SAÍ!DE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
A obrigatoriedade de afixação de placas informativas nos estabelecimentos de saúde
visa garantir ampla divulgação dos direitos assegurados pela lei. permitindo que todas
as gestantes tenham conhecimento da possibilidade de escolha.
Cabe destacar que o projeto respeita a autonomia médica. ao prever que. na
eventualidade de a opção da gestante peia cesariana não ser observada, o médico deverá
registrar as razões clínicas justificadamente em prontuário. Além disso. estabelece
expressamente que a lei não se aplica às situações de emergência ou de indicação
médica para a realização de cesariana antes da 39º semana de gestação.
Dessa forma, considerando o interesse público e a regularidade formal e material da
matéria, este relator manifesta-se favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei
Legislativo nº 013/2025.
Colniza/MT, 14 de agosto de 2025.
WESLEY N UN ES Assinado de forma digital
por WESLEY NUNES
MENDES:04801 mENDES:04801106110
Dados: 2025.08.14
106110 08:56:48 -04'00'
WESLEY NUNES MENDES
Relator
2
Fone Fax: (66) 3571.1074 — E-mail: camaracolnizaDhotmail. com
Av. do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91
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COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
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PARECER FINAL N. 002/2025
ASSUNTO: PROJETO LEI Nº. 013/2025, DE AUTORIA DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL - VEREADOR PRESIDENTE OSEIA PEREIRA
GUEDES, CUJA SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O DIREITO DA GESTANTE DE
OPTAR PELA REALIZAÇÃO DE PARTO POR CESARIANA, NO SISTEMA
ÚNICO DE SAÚDE - SUS, BEM COMO A UTILIZAÇÃO DE ANALGESIA NO
MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
PRESIDENTE: AILTON RIBEIRO
RELATOR: WESLEY NUNES MENDES
SECRETÁRIO: VALTER LIMA DE JESUS
Considerando o parecer inicial nº. 002/2025 emitido pelo E. Relator, somos favoráveis
ao mesmo, vez que visa atender ao interesse público na área da saúde de nosso
município.
É o Parecer final.
Colniza-MT, 14 de agosto de 2025.
Documento assinado digitalmente
a ds » AILTONRIBEIRO
g Wioi * Data: 14/08/2025 11:15:12-0300
Verifique em https:/Avalidar itigov.br
AILTON RIBEIRO
Presidente
Documento assinado digitalmente
ul VALTER DE LIMA JESUS
g * Uolhd! Data: 15/08/2025 10:10:34-0300
Verifique em https://validar it gou.br
VALTER LIMA DE JESUS
Secretário
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COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
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ATA Nº002/2025
Às 08h35 do dia 14 de agosto de 2025, reuniu-se a Comissão de saúde e
assistência social com a presença dos vereadores AILTON RIBEIRO Presidente
da Comissão, relator da Comissão WESLEY NUNES MENDES, os quais
participaram de forma remota via aplicativo whatsapp e o vereador VALTER
LIMA DE JESUS Secretário, para análise e apreciação do projeto de Lei
Legislativo nº. 013/2025. Registro a existência de Parecer Técnico Jurídico
verbal em reunião entre os parlamentares. Após análise e apreciação do Projeto
anteriormente descrito, o relator da Comissão Vereador WESLEY NUNES
MENDES emitiu parecer favorável à aprovação da proposição em pauta. Na
sequência os demais membros decidiram por unanimidade pela concordância em
deliberar acompanhando o parecer do relator, sendo favoráveis à aprovação da
matéria. Nada mais havendo, encerrou-se a reunião, lavrou-se a presente ata, que
após lida e estando em conformidade com todos, segue assinada por seus
membros. Sala de reuniões às 08h45min do referido dia.
Documento assinado digitalmente
a do AILTON RIBEIRO
G RA Data: 14/08/2025 11:15:12-0300
Verifique em https:;/validar.itigov.br
Presidente: AILTON RIBEIRO
Assinado de forma digital por
WESLEY NUNES WESLEY NUNES
MENDES:04801106110
Relator: WESLEY NUNES MENDES MENDES:04801106110 Dados: 2025.08.14 08:57:29 -04'00'
Documento assinado digitalmente
a 0) VALTER DE LIMA JESUS
g Wi) Data: 15/08/2025 10:10:34-0300
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