PROTOCOLO GERAL 1106/2025
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
Data: 14/08/2025 - Horário: 11:27
Administrativo
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER INICIAL N. 014/2025
ASSUNTO: PROJETO LEI Nº. 016/2025, DE AUTORIA DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL - VEREADOR LUIS CARLOS CARVALHO SILVA,
CUJA SÚMULA: “ALTERA O CAPUT DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.170.
DE 22 DE MARÇO DE 2024, QUE INSTITUI O DIA DO CATÓLICO NO
MUNICÍPIO DE COLNIZA-MT, PARA DECLARÁ-LO COMO FERIADO
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PRESIDENTE: JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA
RELATOR (1º SUPLENTE): ROSEMIRO RODRIGUES DOS SANTOS
SECRETÁRIO: ELCI COSTA PAIXÃO
Senhor Presidente,
Versa o presente parecer sobre o projeto lei acima epigrafado, o qual é objeto da
presente análise.
PARECER DO RELATOR
O projeto em questão possui legalidade, constitucionalidade e boa técnica
legislativa, estando em conformidade com as competências do Poder Legislativo
Municipal, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Colniza e o Regimento
Interno desta Casa de Leis.
A motivação para esta proposta se fundamenta na importância histórica, social
e espiritual da fé católica para o povo colnizense. A Igreja Católica teve e continua
tendo papel relevante na formação moral, educacional e comunitária da população do
nosso município, promovendo não apenas a espiritualidade, mas também projetos
sociais, campanhas beneficentes e ações em prol da dignidade humana.
A escolha da data de Corpus Christi como referência é apropriada, pois se trata
de uma das solenidades mais significativas do calendário litúrgico católico, marcada por
expressões públicas de fé, como procissões, missas e eventos comunitários que
envolvem milhares de fiéis.
Importa destacar que o Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento da
ADI nº 3.937, reconheceu a constitucionalidade da instituição de feriados municipais
religiosos, desde que haja correlação com tradições locais. Em Colniza, o Dia do
Católico celebrado em Corpus Christi já conta com forte adesão popular e mobilização
da comunidade, o que legitima sua formalização como feriado.
Com essa medida, busca-se fortalecer a identidade cultural e religiosa do nosso
povo, garantir maior liberdade ao exercício da fé e proporcionar que todos os cidadãos
católicos possam participar plenamente das celebrações tradicionais de Corpus Christi.
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolnizaQDhotmail. com
Av. do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91
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PODER LEGISLATIVO
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Dessa forma, considerando o interesse público e a regularidade formal e
material da matéria, este relator manifesta-se favoravelmente à aprovação do Projeto de
Lei Legislativo nº 016/2025.
É o Parecer.
Colniza-MT, 14 de agosto de 2025.
ROSEMI
A dá
DRIGÚÊS DOS SANTOS
Relator (1º Suplente)
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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PARECER FINAL N. 014/2025
ASSUNTO: PROJETO LEI Nº. 016/2025, DE AUTORIA DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL - VEREADOR LUIS CARLOS CARVALHO SILVA,
CUJA SÚMULA: “ALTERA O CAPUT DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº
1.170, DE 22 DE MARÇO DE 2024, QUE INSTITUI O DIA DO CATÓLICO
NO MUNICÍPIO DE COLNIZA-MT, PARA DECLARÁ-LO COMO
FERIADO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PRESIDENTE: JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA
RELATOR (1º SUPLENTE): ROSEMIRO RODRIGUES DOS SANTOS
SECRETÁRIO: ELCI COSTA PAIXÃO
Considerando o parecer inicial nº. 014/2025 emitido pelo E. Relator, somos favoráveis
ao mesmo, vez que visa atender ao interesse público com a aprovação da propositura,
acompanhando-o na integralidade.
É o Parecer final.
Colniza-MT, 14 de agosto de 2025.
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Pa da,
JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA
Presidente
Secretário
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ATA Nº007/2025
Às 08h02min do dia 14 de agosto de 2025, reuniu-se a Comissão de Justiça e
Redação com a presença dos vereadores JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA
Presidente da Comissão, relator da Comissão ROSEMIRO RODRIGUES DOS
SANTOS e o vereador ELCI COSTA PAIXÃO Secretário, para análise e
apreciação do projeto de Lei Legislativo nº. 016/2025. Registro a existência de
Parecer Técnico Jurídico verbal em reunião entre os parlamentares. Após análise
e apreciação do Projeto anteriormente descrito, o relator da Comissão Vereador
ROSEMIRO RODRIGUES DOS SANTOS emitiu parecer favorável à aprovação
da proposição em pauta. Na sequência os demais membros decidiram por
unanimidade pela concordância em deliberar acompanhando o parecer do relator,
sendo favoráveis à aprovação da matéria. Nada mais havendo, encerrou-se a
reunião, lavrou-se a presente ata, que após lida e estando em conformidade com
todos, segue assinada por seus membros. Sala de reuniões às 08h27min do
referido dia.
Presidente: JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA IN mos QuRa O
Relator (1º SUPLENTE): ROSEMIRO RODRIGUES DOS SANTOS Ta a
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Secretário: ELCI COSTA PAIXÃO o e E e
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