ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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PARECER INICIAL N. 015/2025
ASSUNTO: PROJETO LEI Nº. 013/2025, DE AUTORIA DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL - VEREADOR PRESIDENTE OSEIA PEREIRA
GUEDES, CUJA SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O DIREITO DA GESTANTE DE
OPTAR PELA REALIZAÇÃO DE PARTO POR CESARIANA, NO SISTEMA
ÚNICO DE SAÚDE - SUS, BEM COMO A UTILIZAÇÃO DE ANALGESIA NG
MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PRESIDENTE: JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA PENA TI DE COLNIZA
RELATOR: LUIS CARLOS CARVALHO SILVA E. O)
SECRETÁRIO: ELCI COSTA PAIXÃO Data: TA OBPSUSE Vad tOTiz0as
Administrativo
Senhor Presidente, CEE Ta E
Versa o presente parecer sobre o projeto lei acima epigrafado, o qual é objeto da
presente análise.
PARECER DO RELATOR
O presente Projeto de Lei tem por objetivo assegurar às gestantes do Município
de Colniza/MT o direito ao procedimento de parto por cesariana, assistido pelo Sistema
Único de Saúde — SUS, respeitando-se a autonomia da vontade da parturiente, desde
que inexista contraindicação médica devidamente fundamentada.
A proposição estabelece que a cesariana eletiva somente poderá ser realizada a
partir da 39º semana de gestação, mediante prévio esclarecimento à gestante sobre os
benefícios do parto normal e advertência quanto aos riscos do procedimento escolhido.
Prevê, ainda, que a manifestação de vontade da gestante deverá ser respeitada, sempre
que não houver contraindicação médica registrada em prontuário.
O texto legal também garante o direito à presença de um acompanhante, de
livre escolha da gestante, durante o trabalho de parto, o parto e o pós-parto imediato.
nos termos da legislação municipal vigente. Determina, igualmente, que os
estabelecimentos de saúde que realizam partos no âmbito do SUS afixem, em local
visível, informações sobre esses direitos, e que durante o pré-natal sejam prestadas
orientações sobre os diferentes tipos de parto, com seus benefícios e riscos.
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolniza(Dhotmail. com
( MN Av. do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91
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O projeto ressalta que a presente Lei não se aplica a casos de emergência ou de
indicação médica para realização de cesariana antes da 39º semana, hipóteses em que
prevalecerá a avaliação profissional. Dispõe, ainda, que as ações necessárias para
viabilizar os direitos previstos serão regulamentadas pelo órgão competente do Poder
Executivo.
Diante do exposto, o relator é favorável à aprovação do presente Projeto de
Lei, por entender que a medida contribui para a proteção da autonomia da gestante, o
acesso à informação e a humanização da assistência ao parto no âmbito do SUS no
município.
É o Parecer.
Colniza-MT, 14 de agosto de 2025.
o
LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
Relator
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolnizaQDhotmail. com
Av. do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91
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PARECER FINAL N. 015/2025
ASSUNTO: PROJETO LEI Nº. 013/2025, DE AUTORIA DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL - VEREADOR PRESIDENTE OSEIA PEREIRA
GUEDES, CUJA SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O DIREITO DA GESTANTE DE
OPTAR PELA REALIZAÇÃO DE PARTO POR CESARIANA, NO SISTEMA
ÚNICO DE SAÚDE - SUS, BEM COMO A UTILIZAÇÃO DE ANALGESIA NO
MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PRESIDENTE: JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA
RELATOR: LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
SECRETÁRIO: ELCI COSTA PAIXÃO
Considerando o parecer inicial nº. 015/2025 emitido pelo E. Relator, somos favoráveis
ao mesmo, vez que visa atender ao interesse público com a aprovação da propositura,
acompanhando-o na integralidade.
É o Parecer final.
Colniza-MT, 14 de agosto de 2025.
h Uns
JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA
Presidente
Secretário
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Av. do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91
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ATA Nº008/2025
Às 09h08min do dia 14 de agosto de 2025, reuniu-se a Comissão de Justiça e
Redação com a presença dos vereadores JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA
Presidente da Comissão, relator da Comissão LUIS CARLOS CARVALHO
SILVA e o vereador ELCI COSTA PAIXÃO Secretário, para análise e
apreciação dos projetos de Leis Legislativo nº. 013/2025, 017/2025, 018/2025 e
019/2025. Registro a existência de Parecer Técnico Jurídico verbal em reunião
entre os parlamentares. Após análise e apreciação dos Projetos anteriormente
descritos, o relator da Comissão Vereador LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
emitiu pareceres favoráveis à aprovação das proposições em pauta. Na sequência
os demais membros decidiram por unanimidade pela concordância em deliberar
acompanhando os pareceres do relator, sendo favoráveis à aprovação das
matérias. Nada mais havendo, encerrou-se a reunião, lavrou-se a presente ata,
que após lida e estando em conformidade com todos, segue assinada por seus
membros. Sala de reuniões às 09h53min do referido dia.
É
Presidente: JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA fuso
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Relator: LUIS CARLOS CARVALHO SILVA ZA
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Secretário: ELCI COSTA PAIXÃO < NE
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