PROTOCOLO GERAL 1109/2025
Administrativo
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
Data: 14/08/2025 - Horário: 11:36
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER INICIAL N. 017/2025
ASSUNTO: PROJETO LEI Nº. 018/2025, DE AUTORIA DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL - VEREADOR EZEQUIAS DEDE DE SOUZA, CUJA
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS DE
INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS AOS
VOLUNTÁRIOS DA JUSTIÇA ELEITORAL E JURADOS QUE ATUAREM NO
TRIBUNAL DO JÚRI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE COLNIZA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PRESIDENTE: JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA
RELATOR: LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
SECRETÁRIO: ELCI COSTA PAIXÃO
Senhor Presidente,
Versa o presente parecer sobre o projeto lei acima epigrafado, o qual é objeto
da presente análise.
PARECER DO RELATOR
O presente Projeto de Lei tem por finalidade reconhecer e valorizar o
importante papel desempenhado pelos voluntários da Justiça Eleitoral e pelos jurados
que atuam junto ao Tribunal do Júri, por meio da concessão de isenção do pagamento
de taxas de inscrição em concursos públicos e processos seletivos promovidos pela
Administração Pública Municipal de Colniza.
À proposta encontra amparo e inspiração na legislação estadual, em especial a
Lei Estadual nº 11.238, de 10 de julho de 2020, que instituiu, no âmbito do Estado de
Mato Grosso, a mesma medida de isenção aos cidadãos que colaboram de forma direta
com o exercício da Justiça Eleitoral e com a aplicação da Justiça Criminal, como forma
de reconhecimento pelo relevante serviço prestado à coletividade.
A atuação de mesários, coordenadores de seção, escrutinadores, auxiliares de
juízo, bem como dos jurados do Tribunal do Júri, é essencial para o pleno
funcionamento das instituições democráticas e judiciais. Trata-se de um serviço público
voluntário, de caráter cívico, que exige responsabilidade, comprometimento e
dedicação, sendo, portanto, justo e necessário que esses cidadãos recebam como
contrapartida o estímulo e o reconhecimento por meio da referida isenção.
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolnizaQDhotmail.com
Av. do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91
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Ademais, essa medida não representa impacto financeiro relevante ao erário
municipal, tendo em vista que se trata de isenção de taxas, e não de repasse de recursos.
Pelo contrário, a iniciativa incentiva a participação dos munícipes nas atividades
eleitorais e judiciais, reforçando o espírito de cidadania e colaboração com a
administração pública.
Diante do exposto, este relator é favorável à aprovação do presente Projeto de
Lei n. 018/2025.
É o Parecer.
Colniza-MT, 14 de agosto de 202
LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
Relator
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PARECER FINAL N. 017/2025
ASSUNTO: PROJETO LEI Nº. 018/2025, DE AUTORIA DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL - VEREADOR EZEQUIAS DEDE DE SOUZA, CUJA
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS DE
INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS AOS
VOLUNTÁRIOS DA JUSTIÇA ELEITORAL E JURADOS QUE ATUAREM NO
TRIBUNAL DO JÚRI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE COLNIZA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PRESIDENTE: JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA
RELATOR: LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
SECRETÁRIO: ELCI COSTA PAIXÃO
Considerando o parecer inicial nº. 017/2025 emitido pelo E. Relator, somos favoráveis
ao mesmo, vez que visa atender ao interesse público com a aprovação da propositura,
acompanhando-o na integralidade.
É o Parecer final.
Colniza-MT, 14 de agosto de 2025.
JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA
Presidente
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Secretário
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ATA Nº008/2025
Às 09h08min do dia 14 de agosto de 2025, reuniu-se a Comissão de Justiça e
Redação com a presença dos vereadores JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA
Presidente da Comissão, relator da Comissão LUIS CARLOS CARVALHO
SILVA e o vereador ELCI COSTA PAIXÃO Secretário, para análise e
apreciação dos projetos de Leis Legislativo nº. 013/2025, 017/2025, 018/2025 e
019/2025. Registro a existência de Parecer Técnico Jurídico verbal em reunião
entre os parlamentares. Após análise e apreciação dos Projetos anteriormente
descritos, o relator da Comissão Vereador LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
emitiu pareceres favoráveis à aprovação das proposições em pauta. Na sequência
os demais membros decidiram por unanimidade pela concordância em deliberar
acompanhando os pareceres do relator, sendo favoráveis à aprovação das
matérias. Nada mais havendo, encerrou-se a reunião, lavrou-se a presente ata.
que após lida e estando em conformidade com todos, segue assinada por seus
membros. Sala de reuniões às 09h53min do referido dia.
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Relator: LUIS CARLOS CARVALHO SILVA E tea
Secretário: ELCI COSTA PAIXÃO E Te
Presidente: JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA aÃ
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