ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
Ofício n. 485/GP/2025
Colniza-MT, 18 de agosto de 2025.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
OSEIA PEREIRA GUEDES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência c,
consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei de nº. 28/2025, que “AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE CONVENIO
COM A LIGA DESPORTIVA ECLÉTICA DE COLNIZA (LEDEC),
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para análise e posterior aprovação por
esta Douta Casa de Leis.
Sem mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
MILTON DE SOUZA Assinado de forma digital por MILTON
E SOUZA AMORIM:79577 199100
AMORIM:79577199100 Dias 2025.08.18 09:27:14 -03'00'
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
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PROTOCOLO GERAL 1119/2025
Data: 18/08/2025 - Horário: 10:06
Administrativo
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 28/2025
SENHOR PRESIDENTE,
NOBRES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação
legislativa o Projeto de Lei nº 28/2025, que dispõe sobre a “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE CONVENIO COM A
LIGA DESPORTIVA ECLÉTICA DE COLNIZA (LEDEC), E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, requerendo a sua análise e posterior aprovação.
O presente projeto de lei tem como finalidade celebrar termo de convenio com
a Liga Eclética de Colniza, a qual foi declarada de utilidade pública mediante a lei municipal
nº 1.155 de 16 de novembro de 2023, a qual tem como objeto o repasse para custeio de
serviços de arbitragem a serem prestados a esta secretaria municipal de esportes nos eventos
esportivos que se fizerem necessário.
Diante do exposto, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a sua
tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, e desde já conto com o apoio dos Nobres
Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer a compreensão c aprovação de
Vossas Excelências, aproveitamos do ensejo, para renovar aos Nobres Legisladores, que
compõem esse Colendo Poder Legislativo, os nossos protestos de estima e consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob comento à
soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT, 18 de agosto de 2025.
Respeitosamente,
MILTON DE SOUZA | assinado de forma digita por
AMORIM:795771991 Moss rab100
00 Dados: 2025.08.18 09:32:12 -03'00'
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 28/2025
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CELEBRAR TERMO DE CONVENIO COM
A LIGA DESPORTIVA ECLÉTICA DE
COLNIZA (LEDEC), E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na
Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a repassar recursos
financeiros, mediante a celebração de Termo de Convênio para a Liga Desportiva Eclética
de Colniza, Associação privada, inscrita no CNPJ sob o nº 13.161.797/0001-50, destinados
à custear os serviços de arbitragem a serem prestados a secretaria municipal de esportes nos
eventos esportivos que se realizarão no Município de Colniza.
Art. 2º - O rapasse financeiro que trata esta Lei será no valor de R$ 95.750,00
(Noventa e cinco mil, setecentos e cinquenta reais), mediante regulamentação pelo Chefe do
poder executivo através de decreto para pagamentos dos serviços prestados com de
arbitragem.
Art. 3º- Para atender as despesas decorrentes desta Lei, serão utilizadas as seguintes
dotações orçamentarias dispostas no orçamento vigente: 27.812.0008.2048.0000- (Outros
Serviços De Terceiros — Pessoa Física) da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 18 de agosto de 2025.
Assinado de forma digital por
MILTON DE SOUZA MILTON DE SOUZA
: AMORIM:79577199100
AMORIM:79577199100 Dados: 2025.08.18 09:32:29 -03'00'
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL