materia nº 21/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE Tp
PROTOCOLO GERAL 1130/2025
Data: 25/08/2025 - Horário: 08:43
Administrativo
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - MT
CNPJ: 04.252.523/0001-86
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N. 021/2025
Autor: Vereador Luis Carlos Carvalho Silva
“Súmula: “ Autoriza um produtor rural em cada linha
do Município de Colniza a acompanhar e dar
opinião sobre as manutenções realizadas pela
Secretaria de Infraestrutura, e dá outras
, mm
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado do Mató Grosso, aprovou
e eu, Prefeito Municipal de Colniza, MILTON DE SOUZA AMORIM, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º É Fica a [o “der Executivo Municipal a designar um
representante de cada linha rural do Município de Colhiza, entre os pródutores rurais, para
acompanhar e fornecêr pareceres sobre as manutenções realizadias pela Secretaria Municipal
de Infraestrutura.
- Art,2º - O produtor rural designado será convidado, por meio da Secretaria
Municipal de Infraestrutura, a acompanhar as atividades de manutenção é conservação das
estradas rurais, pontes, bueiros e outros serviços públicos voltados à infraestrutura rural.
| Art. 3º. - O produtor rural designado terá a responsabilidade de fornecer
pareceres, sugerir imelhorias e apresentar demandas relativas/aos serviços de manutenção
executados, a fim de contribuir com a qualidade e eficiência do trabalho realizado pela
Secretaria Municipal dê Infraestrutura. du
» Art. 4º - A“Secretaria Municipal de Infráestrutura deverá órgânizar reuniões
periódicas com os produtores, rutais para ouvir suás sugestões, críticas é necessidades, de
modo a melhorar as políticas públicas Voltadas-à infraestrutura rural. . É “fio
Ed Art sº - O acompanhamento ea participação dos produtores rurais nas
manutenções não implicará em custos. adicionais para o Município, sendo” uma forma de
garantir quê.os serviços: atendam às reais necessidades da população rural, 4
Art. 6º - Esta léir entra é vigorna data de-stia publicação.”
Registre-se; Publique-se; é, cumpra-se. :
Câmara Municipal de RE — e fbreádor Mauro Mendes, aos 15 de
agosto de 2025.
EIDOA
LUIS CARS CA VALHO SILVA
Vereador - PP
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - MT
CNPJ: 04.252.523/0001-86
JUSTIFICATIVA
Senhores Membros da Câmara Municipal,
O Município de golniza? “possui uma grande extensão territorial rural, e as
condições das estradas e demais infraestrutura são. questões de grande importância para os
produtores rurais e suas atividades cotidianas. A manutenção eficiente dessas vias é essencial
para o escoamento da produção agrícola e o acesso aos serviços públicos.
q a EE PE a um representante em Cada RE rural para acompanhar
os trabalhos de manutenção visa garantir que os serviços executados pela Secretaria
Municipal de Infraestrutura atendam de forma efetiva às necessidades de cada localidade.
A opinião a podiie rurais é de fundamental importântia, uma vez que
eles conhecer diretamente as condições de suas regiõês.e podem oférecer contribuições
valiosas pari à melhoria das condições. de trafegabilidade e infraestrutura rural.
Esta iniciativa também fortalece o processo de farticipdção popular, tornando-
o mais direto e eficaz, além de fomentar a transparência e a colaboração entre a gestão pública
ea comunidade rural, razão pela qual pugno por sua aprovação.
Câmira Municipal de Colhiza — Palácio Vereador Mauro Mendes, aos 15 de
agosto de 2025.
A
LUIS: CARLOS CARVALHO SILVA fm
“e Vereador - - PP oa