materia nº 23/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - MT
CNPJ: 04.252.523/0001-86
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N. 023/2025
Autor: Vereador Valter de Lima Jesus
Súmula: “Dispõe sobre a Municipalização ca
* Linha Pacutinga, localizada na zona rural do
Município de Colniza e dá outras providências”.
A CÂMARA. MUNICIPAL. DE COLNIZA, Eisado do--Mato-- “Grosso, aprovou e e
Prefeito Municipal de Colniza, MILTON DE SOUZA AMORIM, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Municipalizada.a-Linha Pacutinga, a qual contem 1,98 km, se iniciando nas
Coordenadas geográficas nm 919º50,307S: 5905» S7.IPO e finalizando nas coordenadas
geográficas n. pero" 7IP'Sk 59% 45.63”0, confórme. o-mapa em anexo.
Art. 2º - O Podef Público poderá por intermédio de contrato de Concessão de Serviço
Público Gratuito, realizado mediante ato privativo do Executivo, autor zar a manutenção.
conservação e restauração das etenidas Estradas Municipais, por terceiros ]
Art. 3º - Esta Lei entra em a na data de sua publicação, revogando: -se as disposições
em contrário. | à & a
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se. 4
Cármara E icipal de Coiza = + Ralácia Vereador furo Mendes, ÃOS 26 e Bosto de
2025. à
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
ERA
pRoTOCOLO GERAL 11
Data: 26/08/2025 - Horário: ARS
Administrativo
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - MT
CNPJ: 04.252.523/0001-86
JUSTIFICATIVA
Senhores Membros da Câmara Municipal,
O presente Projeto de Lei LÉihA visa a E iipaliação da Linha Pacutinga, com o
objetivo de promover melhorias significativas na infraestrutura viária e no desenvolvimento
local.
A Linha Pacutinga é uma região estratégica paras o município,.com. potencial econômico «
agrícola que demanda uma infraestrutura Viária feudo. A Rag zação da linha
proporcionará:
1. Segurança e Qualidade de Vida: A melhoria da infraestrutura viária contribuirá para a
segurança no trânsito 'e.pára a qualidade de. vida dos moradores da Tegião, reduzindo os
custos operacionais e o tempo de deslocamento:
2. Valorização Patrimonial: A valorização dos imóveis € terrenos;
Pacutinga será fómentada pela acessibilidade proporcionáda pela
travessão, incentivando investimentos e o crescimento urbano ord riado.
3. Eficiência na Gestão Pública: A gestão municipal direta permitirá uma maior eficiência
na manutenção e no desenvolvimento da infraestrutuía, adequiiio-s a às necessidades
locais deunaão o uso dos recursos públicos.
Edo à Linha
unicipalização do
Diante do exposto, solicito aos nobres pares a análise e apróvação deste Projeto de Lei
Legislativo, visando o benefi ício coletivo e o desenvolvimento sustgligrel de nosso município.
4
Câmára Municipal dê. Colniza — Palâbio o A] aós d6.de agosto de
2025. , y ,
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EXTENSÃO = 1,98 KM aged a sa an COORDENADAS DE INÍCIO |
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