materia nº 42/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE DO PRESIDENTE
AUTÓGRAFO Nº. 032/2025
OSEIA PEREIRA GUEDES, Presidente da Câmara Municipal de Colniza, Estado de Mato
Grosso, no desempenho de suas atribuições, faz saber que a Câmara aprovou o seguinte:
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N. 018/2025
Autor: Vereador Ezequias Dedé de Souza
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO
PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM
CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS AOS
VOLUNTÁRIOS DA JUSTIÇA ELEITORAL E JURADOS
QUE ATUAREM NO TRIBUNAL DO JÚRI NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE COLNIZA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS».
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado do Mato Grosso, aprovou e eu, Prefeito
Municipal de Colniza, MILTON DE SOUZA AMORIM, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - São isentos do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos e processos
seletivos realizados pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de Colniza
pelo período de 2 (dois) anos, a contar da data de atuação a serviço da Justiça Eleitoral ou do
Tribunal do Júri, inserida em certidão expedida pelos respectivos órgãos:
I — os eleitores convocados e nomeados pela Justiça Eleitoral para prestarem serviços no
período eleitoral, visando à organização, execução e apuração de eleições oficiais, plebiscitos
ou referendos no Município de Colniza, na condição de:
a) presidente de mesa, primeiro e segundo mesários, secretários e suplentes;
b) membro, escrutinador e auxiliar de juízo;
c) coordenador de seção eleitoral; e
d) designado para auxiliar os trabalhos da Justiça Eleitoral, inclusive aqueles destinados à
preparação e montagem dos locais de votação;
H-os cidadão. “de Gólniza que atuarem como jurados na Comarca, nos termos da Seção VIII
nida do Contorna. nº 15% — Contra — Colniza MT
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CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE DO PRESIDENTE
do Capítulo II do Livro II do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 outubro de 1941 (Código de Processo
Penal).
Art. 2º - Para enquadramento ao benefício previsto por esta Lei, o eleitor convocado e o
jurado terão que comprovar, por meio de certidão expedida pela Justiça Eleitoral ou pela Vara
Criminal do Tribunal do Júri competente, o serviço prestado à Justiça Eleitoral ou Tribunal do
Júri.
Parágrafo único. Para fins de comprovação do serviço prestado o candidato deverá apresentar.
no ato da inscrição, comprovante expedido pela Justiça Eleitoral ou Vara Criminal do
Tribunal do Júri, contendo o nome completo do eleitor ou jurado, a função desempenhada, o
turno e a data da eleição e/ou as datas em que prestou serviço de jurado perante o Tribunal do
Júri.
Art. 3º - Os órgãos ou entidades responsáveis pela realização do concurso deverão inserir em
seus editais o benefício da isenção e as regras para sua obtenção.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauío Mendes, Plenário das Deliberações.
aos dias 02 de setembro de 2025, terça-feira.
OSEIA PEREIRA GUEDES-— —
PRESIDENTE - UB
Avenida da Cantarna nº 18% Contra Mato mam