ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO CONJUNTA
COMISSÃO CONJUNTA
PARECER N. 25/2025
ASSUNTO: PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 028 DE 18 DE AGOSTO
DE 2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CUJA SÚMULA:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE CONVENIO
COM A LIGA DESPORTIVA ECLÉTICA DE COLNIZA (LEDEC), E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PRESIDENTE: ELCI COSTA PAIXÃO
RELATOR: EZEQUIAS DEDÉ DE SOUZA
SECRETÁRIO: JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA
Senhor Presidente,
Versa o presente parecer sobre a propositura abaixo descrita: PROJETO DE
LEI Nº 028 DE 18 DE AGOSTO DE 2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, CONFORME DESCRITO NA SÚMULA APRESENTADA ACIMA.
PARECER DO RELATOR
Chegou a esta Comissão o Projeto de Lei nº 28/2025, de iniciativa do Poder
Executivo Municipal, que visa autorizar o Município de Colniza a celebrar Termo de
Convênio com a Liga Desportiva Eclética de Colniza — LEDEC, associação privada
regularmente constituída e inscrita no CNPJ nº 13.161.797/0001-50.
A proposta tem como finalidade o repasse financeiro no valor de R$ 95.750,00
(noventa e cinco mil, setecentos e cinquenta reais), destinado a custear os serviços de
arbitragem a serem prestados à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer durante a
realização de eventos esportivos no Município.
As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas pela dotação .
orçamentária própria da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, especificamente na
rubrica 27.812.0008.2048.0000 — (Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física), já
prevista no orçamento vigente.
Trata-se de proposição que observa os parâmetros da Lei Federal nº 4.320/64.
sobretudo no que se refere à necessidade de prestação de contas quanto à correta
aplicação dos recursos públicos, a ser regulamentada pelo Chefe do Poder Executivo
mediante decreto.
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolnizaDhotmail.com
Av. do Contorno, nº 153- Centro — Cx. Postal 91
Po mae amo 20
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O projeto, portanto, apresenta pertinência social e administrativa, uma vez que
os serviços de arbitragem constituem parte essencial para a organização e o
desenvolvimento das atividades esportivas promovidas pela municipalidade, atendendo.
assim, ao interesse público.
Considerando a legalidade da matéria, a adequação orçamentária apresentada e
O interesse público envolvido na celebração do convênio com a Liga Desportiva
Eclética de Colniza — LEDEC, para custeio dos serviços de arbitragem nos eventos
esportivos municipais, voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 28/2025, de
iniciativa do Poder Executivo Municipal.
PARECER DA COMISSÃO
Após a análise das considerações feitas pelo Excelentíssimo Relator, somos
favoráveis ao parecer do mesmo, acompanhando-o na integralidade.
É o Parecer Final.
Colniza/MT, 02 de setembro de 2025.
COMISSÃO CONJUNTA
ELCFÉOSTA PAIXÃO
PRESIDENTE
141)
JÓNAS DE OLIVEIRA MIRANDA
SECRETÁRIO
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolniza(Dhotmail.com
Av. do Contorno, nº1 53— Centro — Cx. Postal 91
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COMISSÕES CONJUNTAS
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ATA N. 013/2025
Às 10h55min do dia dois (02) de setembro de 2025, reuniram-se as Comissões
Conjuntas com a presença dos vereadores ELCI COSTA PAIXÃO, presidente da
Comissão, EZEQUIAS DEDE DE SOUZA relator e secretário JONAS DE OLIVEIRA
MIRANDA, para análise e apreciação do Projeto de Lei n. 028/2025, de autoria do
Poder Executivo Municipal, cuja súmula: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CELEBRAR TERMO DE CONVENIO COM A LIGA DESPORTIVA
ECLÉTICA DE COLNIZA (LEDEC), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; Projeto
de Lei n. 032/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, cuja súmula:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DESPESAS
COM PREMIAÇÕES EM EVENTOS ESPORTIVOS NO EXERCÍCIO DE DO
ANO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; e, Projeto de Lei n. 033/2025. de
autoria do Poder Executivo Municipal, cuja súmula: “AUTORIZA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 419.327,64
(QUATROCENTOS E DEZENOVE MIL TREZENTOS E VINTE E SETE
REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS), NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. Após a análise e apreciação dos
projetos, o relator da Comissão emitiu pareceres favoráveis à aprovação de todos em sua
- íntegra. Na sequência, os demais membros, por unanimidade, manifestaram
concordância em acompanhar o parecer do relator. Nada mais havendo, encerrou-se a
reunião, lavrou-se a presente ata, que após lida e estando em conformidade com todos,
segue assinada por seus membros. Sala de reuniões às 1lhl5min do supramencionado
dia.
Presidente: ELCI COSTA a e EEE
Relator: EZEQUIAS DEDE DE SOUZA
Secretário: JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA
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