ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO CONJUNTA
COMISSÃO CONJUNTA
PARECER N. 26/2025
ASSUNTO: PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 032 DE 29 DE AGOSTO -
DE 2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CUJA SÚMULA:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DESPESAS
COM PREMIAÇÕES EM EVENTOS ESPORTIVOS NO EXERCÍCIO DE DO
ANO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PRESIDENTE: ELCI COSTA PAIXÃO
RELATOR: EZEQUIAS DEDÉ DE SOUZA
SECRETÁRIO: JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA A
Senhor Presidente,
Versa o presente parecer sobre a propositura abaixo descrita: PROJETO DE <|
LEI Nº 032 DE 29 DE AGOSTO DE 2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, CONFORME DESCRITO NA SÚMULA APRESENTADA ACIMA.
PARECER DO RELATOR
O Projeto de Lei nº 32/2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, tem
por finalidade autorizar a realização de despesas com premiações em torneios.
campeonatos e demais eventos esportivos promovidos ou apoiados pela Secretaria
Municipal de Esporte e Lazer, até o montante de R$ 142.550,00 (cento e quarenta e dois
mil e quinhentos e cinquenta reais), utilizando recursos já previstos em dotação
orçamentária específica.
A proposição mostra-se pertinente e relevante, uma vez que o esporte
desempenha papel fundamental na formação cidadã, na promoção da saúde, na
socialização e no fortalecimento da convivência comunitária. As premiações oferecidas
pelo Poder Público, além de incentivar a participação da população, estimulam a prática
desportiva entre crianças, jovens e adultos, contribuindo para o desenvolvimento de
novos talentos e para a valorização de atletas locais.
Cumpre destacar que a autorização legislativa também confere segurança
jurídica e transparência aos gastos públicos destinados ao setor esportivo, uma vez que
estabelece limites, dotações e mecanismos de controle, inclusive por meio de
regulamentação em decretos do Poder Executivo, garantindo que os recursos sejam
aplicados de forma adequada e direcionados exclusivamente à finalidade proposta.
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolniza(Dhotmail.com
Av. do Contorno, nº 153- Centro — Cx. Postal 91
Po PR CRER E
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Do ponto de vista orçamentário, a matéria encontra respaldo na legislação
vigente, respeita os princípios da administração pública e não causa impacto negativo
sobre outras áreas, uma vez que os recursos já estão previstos na Secretaria Municipal
de Esporte e Lazer, no elemento de despesa correspondente.
Assim, diante da legalidade da proposição, da adequação orçamentária e da
relevância social da medida, especialmente pelo incentivo à prática esportiva e à “
integração social da comunidade colnizense, voto pela aprovação do Projeto de Lei nº
32/2025, reconhecendo seu mérito, interesse público e compatibilidade com as normas
legais.
PARECER DA COMISSÃO
Após a análise das considerações feitas pelo Excelentíssimo Relator, somos -
favoráveis ao parecer do mesmo, acompanhando-o na integralidade.
É o Parecer Final.
Colniza/MT, 02 de setembro de 2025.
COMISSÃO CONJUNTA
E >
ELCI COSTA PAIXÃO SÓUZA
PRESIDENTE
J fores DE lado MIRANDA
SECRETÁRIO
[59]
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COMISSÕES CONJUNTAS
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ATA N. 013/2025
Às 10h55min do dia dois (02) de setembro de 2025, reuniram-se as Comissões
Conjuntas com a presença dos vereadores ELCI COSTA PAIXÃO, presidente da
Comissão, EZEQUIAS DEDE DE SOUZA relator e secretário JONAS DE OLIVEIRA
MIRANDA, para análise e apreciação do Projeto de Lei n. 028/2025, de autoria do
Poder Executivo Municipal, cuja súmula: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CELEBRAR TERMO DE CONVENIO COM A LIGA DESPORTIVA
ECLÉTICA DE COLNIZA (LEDEC), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; Projeto
de Lei n. 032/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, cuja súmula:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DESPESAS
COM PREMIAÇÕES EM EVENTOS ESPORTIVOS NO EXERCÍCIO DE DO
ANO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; e, Projeto de Lei n. 033/2025, de
autoria do Poder Executivo Municipal, cuja súmula: “AUTORIZA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 419.327,64
(QUATROCENTOS E DEZENOVE MIL TREZENTOS E VINTE E SETE
REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS), NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. Após a análise e apreciação dos
projetos, o relator da Comissão emitiu pareceres favoráveis à aprovação de todos em sua
íntegra. Na sequência, os demais membros, por unanimidade, manifestaram
concordância em acompanhar o parecer do relator. Nada mais havendo, encerrou-se a
reunião, lavrou-se a presente ata, que após lida e estando em conformidade com todos,
segue assinada por seus membros. Sala de reuniões às 11h15min do supramencionado
dia.
Presidente: ELCI COSTA PAIXÃO
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Relator: EZEQUIAS DEDE DE SOU:
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