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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE DO PRESIDENTE
AUTÓGRAFO Nº. 028/2025
OSEIA PEREIRA GUEDES, Presidente da Câmara Municipal de Colniza, Estado de Mato
Grosso, no desempenho de suas atribuições, faz saber que a Câmara aprovou o seguinte:
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 32/2025
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A REALIZAR DESPESAS COM
PREMIAÇÕES EM EVENTOS ESPORTIVOS NO
EXERCÍCIO DE DO ANO DE 2025, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado do Mato Grosso, aprovou e eu, Prefeito
Municipal de Colniza, MILTON DE SOUZA AMORIM, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar despesas com premiações.
torneios, campeonatos e eventos esportivos, promovidos ou apoiados pela secretaria
municipal de esportes e lazer, até o valor de R$ 142.550,00 (cento e quarenta e dois mil e
quinhentos e cinquenta reais).
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei, serão utilizadas as seguintes dotações
orçamentarias dispostas no orçamento vigente: 27.812.0008.2048.000 —Secretaria Municipal
de Esporte e Lazer — Elemento de Despesa: 3.3.90.31 — Premiações Culturais, Artísticas.
Cientificas, Desportivas e Outras.
Art. 3º. O valor autorizado por esta Lei deverá ser utilizado preferencialmente no exercício
financeiro de 2025.
8 1º - O saldo eventualmente não utilizado até 31 de dezembro de 2025 poderá ser
reprogramado para o exercício seguinte (2026), exclusivamente para a mesma finalidade.
$ 2º - A utilização do saldo reprogramado será regulamentado por Decreto do Poder
Executivo, que estabelecerá as condições, critérios e forma de aplicação em novos eventos
esportivos.
Art. 4º - Cada torneio, campeonato ou evento esportivo autorizado por esta lei será
regulamentado por Decreto do Prefeito Municipal, dispondo sobre sua execução, regras e
premiações.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em
contrário.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário das Deliberações.
aos dias 02 de setembro de 2025, terça-feira. Vá j j
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