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materia nº 18/2018

Tipo Projetos de Leis Legislativo
Número / Ano 18 / 2018
Date 2018-11-12
EmentaDispõe sobre a municipalização de estradas vicinais, e dá outras providencias
native_id392

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-03 Proposição aprovada — Projeto de Lei apresentado e aprovado por unanimidade na 22ª Sessão Ordinária do dia 03 de dezembro de 2018, com parecer favorável da Comissão Conjunta
2018-12-03 Proposição colocada em Pauta — Projeto de Lei colocado em pauta para 22ª Sessão Ordinária do dia 03 de dezembro de 2018

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.74 · pages: 4

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE DO VEREADOR
DANIEL PEREIRA DE ANDRADE
COLNIZA - MT
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº. 018/2018
Autoria: Vereador Daniel Pereira de Andrade.
Sumula: “Dispõe sobre a
municipalização de estradas
vicinais, e dá outras
providencias”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado de Mato Grosso, aprovou e eu
Prefeito Municipal, promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica municipalizada a LINHA MORERÚ com início na MT 206,
coordenadas X 2663046.14 e coordenadas Y 8958340.90 com final nas
coordenadas X 267040.06 e coordenadas Y 9002468.69 , ambas localizadas
no Município de Colniza/MT, conforme assinalado na planta integrante desta
Lei.
Art. 2º - O Poder Público poderá por intermédio de contrato de Concessão de
Serviço Publico Gratuito, realizado mediante ato privativo do Executivo,
autorizar a manutenção, conservação e restauração das referidas Estradas
Municipais, por terceiros.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colniza/MT, aos dias 12 de Novembro de 2018.
Avenida do Contorno, nº 153 — Bairro Centro — Colniza/MT
CEP: 78335-000 E-mail: secretariageraleme( hotmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE DO VEREADOR
DANIEL PEREIRA DE ANDRADE
Justificativa
Senhores Vereadores;
O projeto de lei ora em apenso, têm como objetivo
regulamentar o que segue:
Dispõe sobre a municipalização de estradas vicinais.
Isto se faz em atendimento aos moradores da localidade que
buscam por esse benefício, em razão de necessidades básicas, especialmente
para a facilidade na localização de endereços e manutenção das estradas.
Portanto, juntado a planta genérica, parte integrante anexa, e
razões consideradas necessárias, busco apoio dos nobres Vereadores para a
aprovação desta iniciativa.
Colniza/MT, aos dias 12 de Novembro,de 2018.
útor - PT
Avenida do Contorno, nº 153 — Bairro Centro — Colniza/MT
CEP: 78335-000 E-mail: secretariageralemc()hotmail.com
OVÍVZINVAIDINNIA/d SIVNDIA SVAVELSI
69'8972006 90'040/9€ 06'0vE8S68 VT 9V0ENC 90€ LIN 00'€S MNEIJOIN VAN
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OVÍVZNVAIDINNIN/d SIVNDIA SVAVELSI

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