ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO CONJUNTA
COMISSÃO CONJUNTA
PARECER N. 27/2025
ASSUNTO: PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 033 DE 02 DE SETEMBRO
DE 2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CUJA SÚMULA:
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
VALOR DE ATÉ R$ 419.327,64 (QUATROCENTOS E DEZENOVE MIL
TREZENTOS E VINTE E SETE REAIS E SESSENTA E QUATRO
CENTAVOS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”,
PRESIDENTE: ELCI COSTA PAIXÃO
RELATOR: EZEQUIAS DEDÉ DE SOUZA
SECRETÁRIO: JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA
Senhor Presidente,
Versa o presente parecer sobre a propositura abaixo descrita: PROJETO DE
LEI Nº 033 DE 02 DE SETEMBRO DE 2025, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, CONFORME DESCRITO NA SÚMULA
APRESENTADA ACIMA. -
PARECER DO RELATOR
Trata-se do Projeto de Lei nº 33/2025, de iniciativa do Poder Executivo
Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$
419.327,64 (quatrocentos e dezenove mil trezentos e vinte e sete reais e sessenta e
quatro centavos) no orçamento vigente do Município de Colniza.
De acordo com a proposição, os recursos serão destinados ao reforço de
dotações orçamentárias vinculadas às seguintes Secretarias:
e Secretaria Municipal de Administra
equipamentos (R$ 127.000,00);
e Secretaria Municipal de Infraestrutura,
permanentes (R$ 168.327,64);
e Secretaria Municipal de Saúde, p
veículos diversos (R$ 124.000,00)
ção, para aquisição de veículos e
ara aquisição de equipamentos, ambulância e
a?
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para aquisição de veículos e materiais 3
RS
O projeto informa que os valores suplementares terão como fonte o excesso de
arrecadação por alienação de bens, nos termos do artigo 43, & 1º, inciso H, da Lei
1
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Federal nº 4.320/64, sendo sua abertura autorizada por meio de decreto do Poder
Executivo.
A medida apresentada pelo Chefe do Executivo atende à necessidade de
adequação orçamentária para garantir investimentos em áreas estratégicas do Município,
especialmente saúde, infraestrutura e administração, setores que demandam contínuos
aperfeiçoamentos para a prestação de serviços públicos de qualidade.
Assim, diante da legalidade da proposição e da adequação orçamentária, voto
pela aprovação do Projeto de Lei nº 33/2025, reconhecendo seu mérito, interesse
público e compatibilidade com as normas legais.
PARECER DA COMISSÃO
Após a análise das considerações feitas pelo Excelentíssimo Relator, somos
favoráveis ao parecer do mesmo, acompanhando-o na integralidade.
É o Parecer Final.
Colniza/MT, 02 de setembro de 2025.
COMISSÃO CONJUNTA
PRESIDENTE
fam Doo
JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA
SECRETÁRIO
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ATA N. 013/2025
Às 10h55min do dia dois (02) de setembro de 2025, reuniram-se as Comissões
Conjuntas com a presença dos vereadores ELCI COSTA PAIXÃO, presidente da
Comissão, EZEQUIAS DEDE DE SOUZA relator e secretário JONAS DE OLIVEIRA
MIRANDA, para análise e apreciação do Projeto de Lei n. 028/2025, de autoria do
Poder Executivo Municipal, cuja súmula: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CELEBRAR TERMO DE CONVENIO COM A LIGA DESPORTIVA
ECLÉTICA DE COLNIZA (LEDEC), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”: Projeto
de Lei n. 032/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, cuja súmula:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DESPESAS
COM PREMIAÇÕES EM EVENTOS ESPORTIVOS NO EXERCÍCIO DE DO
ANO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; e, Projeto de Lei n. 033/2025, de
autoria do Poder Executivo Municipal, cuja súmula: “AUTORIZA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 419.327,64
(QUATROCENTOS E DEZENOVE MIL TREZENTOS E VINTE E SETE
REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS), NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. Após a análise e apreciação dos
projetos, o relator da Comissão emitiu pareceres favoráveis à aprovação de todos em sua
integra. Na sequência, os demais membros, por unanimidade, manifestaram
concordância em acompanhar o parecer do relator. Nada mais havendo, encerrou-se a
reunião, lavrou-se a presente ata, que após lida e estando em conformidade com todos.
segue assinada por seus membros. Sala de reuniões às 11h15min do supramencionado
dia.
Presidente: ELCI COSTA PAIXÃO 1 a =.
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