texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE DO PRESIDENTE
AUTÓGRAFO Nº. 034/2025
OSEIA PEREIRA GUEDES, Presidente da Câmara Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, no
desempenho de suas atribuições, faz saber que a Câmara aprovou o seguinte:
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 33/2025
SÚMULA: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$
419.327,64 (QUATROCENTOS E DEZENOVE MIL
TREZENTOS E VINTE E SETE REAIS E SESSENTA E
QUATRO CENTAVOS), NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado do Mato Grosso, aprovou e eu, Prefeito
Municipal de Colniza, MILTON DE SOUZA AMORIM, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar, nos
termos do Art. 41, Inciso 1 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 419.327,64 (quatrocentos e
dezenove mil trezentos e vinte e sete reais e sessenta e quatro centavos), à seguinte rubrica
orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE CATEGORIA VALOR FONTE |
ADMINISTRAÇÃO |
04.001.04.122.0023.1005 — AQUISIÇÃO 4.4.90.52.00 127.000,00 9.1.755.0 |
VEICULOS E EQUIPAMENTOS PARA
SEMAD E
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA CATEGORIA VALOR FONTE |
ESTRUTURA | cc
10.001.15.451.0014.1040 — AQUIS. VEICULOS | 4.4.90.52.00 168.327,64 917550 |
E MET. PERM. SEC. OBRAS |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA VALOR FONTE
07.001.10.301.0022.1021- AQUIS. EQUIP. 4.4.90.52.00 124.000,00 9.1.755.0 |
AMBUL. E VEICULOS DIVERSOS o
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos
provenientes de excesso de arrecadação por alienação de bens, conforme Art. 43, 8 1º, Inciso II da Lei
Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder
Executivo, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário. E
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se. A
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauró Mepdes, Plenário das Deliberações, aos dias
02 de setembro de 2025, terça-feira. pá
Comidas APROVADO
Awoanida da Cantarna nº 158% — Contra — Calniza/MT
open original →