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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
Ofício n. 542/GP/2025
Colniza-MT, 11 de setembro de 2025.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
OSEIA PEREIRA GUEDES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e, consecutivamente
encaminhar o Projeto de Lei de nº. 35/2025, que “Altera a redação da Lei n.
464 de 19 de fevereiro de 2010, e dá outras providências”, para
análise e posterior aprovação por esta Douta Casa de Leis.
Sem mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
MILTON DE SOUZA Assinado de forma digital por
R MILTON DE SOUZA
AMORIM:7957719910 Mion 100
Dados: 2025.09.11 09:22:37 -0300'
0
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
OLO GERAL 1230/2025
Dor mioarz025 = Horário: 10:53
Administrativo
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 35/2025 |.
SENHOR PRESIDENTE,
NOBRES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação
legislativa o Projeto de Lei nº 35/2025, que dispõe sobre a “Altera a redação da Lei
n. 464 de 19 de fevereiro de 2010, e dá outras providências”,
requerendo a sua análise c posterior aprovação.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade alterar a redação do $2º do artigo 5 da
Lei n. 464/2010, para que a presidência do conselho gestor do FHIS seja exercido pelo
Secretário de Assistência Social, e não pelo o do Planejamento.
Diante do exposto, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a sua
tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, e desde já conto com o apoio dos Nobres
Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer a compreensão e aprovação de
Vossas Excelências, aproveitamos do ensejo, para renovar aos Nobres Legisladores, que
compõem esse Colendo Poder Legislativo, os nossos protestos de estima e consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob comento à
soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT, 11 de setembro de 2025.
Respeitosamente,
MILTON DE SOUZA Assinado de forma digital por MILTON
DE SOUZA AMORIM:79577199100
AMORIM:79577 199100 0ad0s:202509.110922:47-0300
MILTON DE SOUZA AMORIM
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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 35/2025
“Altera a redação da Lei n. 464 de 19 de
fevereiro de 2010 e dá outras
providências ”
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara Municipal o
seguinte projeto de Lei:
Art. 1º. A redação do $ 2º do artigo 5º da Lei n. 464, de 19 de fevereiro de
20210, passa a vigorar com as seguintes alterações:
$ 2º - A presidência do Conselho Gestor do FHIS será exercido pelo
Secretario Municipal de Assistência Social.
Art. 2º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 11 de setembro de 2025.
MILTON DE SOUZA assinado de forma digital por
AMORIM:79577199 MIND
100 Dados: 2025.09.11 09:22:59 -03%00'
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