ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO CONJUNTA
COMISSÃO CONJUNTA
PARECER N. 29/2025
ASSUNTO: PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 035 DE 11 DE SETEMBRO
DE 2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CUJA SÚMULA:
“ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 464 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2010, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PRESIDENTE: WESLEY NUNES MENDES R PR
RELATOR: LUIS CARLOS CARVALHO SILVA À
SECRETÁRIO: AGNALDO DRUMÕES NARCISO
OVADO
Senhor Presidente,
Versa o presente parecer sobre a propositura abaixo descrita: PROJETO DE
LEI Nº 035 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, CONFORME DESCRITO NA SÚMULA
APRESENTADA ACIMA.
PARECER DO RELATOR
Trata-se do Projeto de Lei nº 35/2025, de iniciativa do Poder Executivo
Municipal, que altera a redação do $ 2º do artigo 5º da Lei Municipal nº 464, de 19 de
fevereiro de 2010, que dispõe sobre a criação e funcionamento do Conselho Gestor do
Fundo de Habitação de Interesse Social — FHIS, e dá outras providências.
A alteração proposta estabelece que: “$ 2º — A presidência do Conselho Gestor
do FHIS será exercida pelo Secretário Municipal de Assistência Social.”
A medida tem como objetivo adequar a presidência do referido Conselho ao
órgão responsável pela gestão das políticas públicas de assistência social no Município,
promovendo maior coerência administrativa, alinhamento institucional e eficiência na
execução das políticas de habitação de interesse social.
Cumpre destacar que a iniciativa está de acordo com a autonomia municipal
prevista no artigo 30 da Constituição Federal, bem como com a legislação orçamentária
e administrativa aplicável. Ademais, não há vícios de constitucionalidade ou ilegalidade
que impeçam a tramitação e aprovação da proposição.
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolnizaGDhotmail.com
Av. do Contorno, nº 153- Centro — Cx. Postal 91
Colniza IMT NED 7029E ana
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Diante do exposto, considerando a legalidade, adequação administrativa e
relevância da medida, este parecer é favorável à aprovação do Projeto de Lei nº
35/2025, reconhecendo seu mérito e interesse público.
PARECER DA COMISSÃO
Após a análise das considerações feitas pelo Excelentíssimo Relator, somos
favoráveis ao parecer do mesmo, acompanhando-o na integralidade.
É o Parecer Final.
Colniza/MT, 16 de setembro de 2025.
COMISSÃO CONJUNTA
|
WESLEY NUNES MENDES LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
PRESIDENTE RELATOR
1/6
AGNALDO ÕES NARCISO
SECRETÁRIO
2
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolnizaQDhotmail.com
Av. do Contorno, nº 153- Centro — Cx. Postal 91
Colniza /MT — CEP 728226. Aann
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COMISSÕES CONJUNTAS
COMISSÃO CONJUNTA
ATAN. 014/2025
Às 09h48min do dia dezesseis (16) de setembro de 2025, reuniram-se as Comissões Conjuntas
com a presença dos vereadores WESLEY NUNES MENDES, presidente da Comissão, LUIS
CARLOS CARVALHO SILVA relator e secretário AGNALDO DRUMÕES NARCISO,
para análise e apreciação do Projeto de Lei n. 034/2025, de autoria do Poder Executivo
Municipal, cuja súmula: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS),
NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”; Projeto de Lei
n. 035/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, cuja súmula: “ALTERA A REDAÇÃO
DA LEI N. 464 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2010 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS»;
Projeto de Lei n. 036/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, cuja súmula:
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR
DE ATÉ R$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS), NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”; Projeto de Lei n. 037/2025, de autoria do
Poder Executivo Municipal, cuja súmula: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 300.044,00 (TREZENTOS MIL
E QUARENTA E QUATRO REAIS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS”; Projeto de Lei n. 038/2025, de autoria do Poder Executivo
Municipal, cuja súmula: “AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CNPJ PARA A SECRETARIA
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; Projeto de Lei n.
039/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, cuja súmula: “AUTORIZA ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 228.968,50
(DUZENTOS E VINTE E OITO MIL NOVECENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E
CINQUENTA CENTAVOS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”; Projeto de Lei n. 040/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, cuja
súmula: “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE
COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO CROSS BROTHERS MOTOCLUBE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; e, Projeto de Lei n. 026/2025, de autoria do Poder Legislativo
Municipal, cuja súmula: “DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE
PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO CROSS BROTHERS MOTOCLUBE, LOCALIZADA NO
MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Após a análise e
apreciação dos projetos, o relator da Comissão emitiu pareceres favoráveis à aprovação de todos
em sua íntegra. Na sequência, os demais membros, por unanimidade, manifestaram
concordância em acompanhar o parecer do relator. Nada mais havendo, encerrou-se a reunião,
lavrou-se a presente ata, que após lida e estando em conformidade com todos, segue assinada
por seus membros. Sala de reuniões às 10h05min do supramencionado dia.
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Presidente: WESLEY NUNES MENDES ubly sá ex
Relator: LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
Secretário: AGNALDO DRUMÕES NARCISO )
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolniza(Dhotmail. com
Av. do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91
Palniza MTO ME zonar ana
COLNIZA: MT.