ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO CONJUNTA
COMISSÃO CONJUNTA
sd APROVADO
ASSUNTO: PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 036 DE 11 DE SETEMBRO
DE 2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CUJA SÚMULA:
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
VALOR DE ATÉ R$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS), NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”,
PRESIDENTE: WESLEY NUNES MENDES
RELATOR: LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
SECRETÁRIO: AGNALDO DRUMÕES NARCISO
Senhor Presidente,
Versa o presente parecer sobre a propositura abaixo descrita: PROJETO DE
LEI Nº 036 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, CONFORME DESCRITO NA SÚMULA
APRESENTADA ACIMA.
PARECER DO RELATOR
Trata-se do Projeto de Lei nº 36/2025, de iniciativa do Poder Executivo
Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$
600.000,00 (seiscentos mil reais) no orçamento vigente do Município de Colniza.
De acordo com a proposição, os recursos serão destinados ao reforço de
dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde, conforme segue: Manutenção
do Hospital Municipal e Unidades de Saúde — R$ 400.000,00; e, Manutenção de PSFs —
R$ 200.000,00.
O projeto informa que os valores suplementares terão como fonte o excesso de
arrecadação proveniente de Emenda Parlamentar, proposta nº 067/2025, destinada pela
Secretaria Estadual de Saúde, nos termos do artigo 43, 8 1º, inciso II, da Lei Federal nº
4.320/64.
A abertura do crédito será efetivada mediante decreto do Poder Executivo,
assegurando a correta execução orçamentária.
A medida apresentada pelo Chefe do Executivo é legal, está em conformidade
com a legislação orçamentária vigente e atende ao interesse público, uma vez que
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permitirá reforçar os investimentos na área da saúde, assegurando a manutenção do
Hospital Municipal, das Unidades de Saúde e dos Programas de Saúde da Família
(PSFs), setores essenciais à prestação de serviços de qualidade à população.
Assim, diante da legalidade, adequação orçamentária e relevância da
iniciativa, este parecer é favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 36/2025,
reconhecendo seu mérito e importância social.
PARECER DA COMISSÃO
Após a análise das considerações feitas pelo Excelentíssimo Relator, somos
favoráveis ao parecer do mesmo, acompanhando-o na integralidade.
É o Parecer Final.
Colniza/MT, 16 de setembro de 2025.
COMISSÃO CONJUNTA
WESLEY NUNES MENDES LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
PRESIDENTE RELATOR
AGNALDO Dos NARCISO
SECRETÁRIO
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolniza(Qhotmail.com
Av. do Contorno, nº 153- Centro — Cx. Postal 91
Calniza IMT — CEP 72226. NNN
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CNPJ: 04.252.523/0001-86
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COMISSÕES CONJUNTAS
COMISSÃO CONJUNTA
ATA N. 014/2025
Às 09h48min do dia dezesseis (16) de setembro de 2025, reuniram-se as Comissões Conjuntas
com a presença dos vereadores WESLEY NUNES MENDES, presidente da Comissão, LUIS
CARLOS CARVALHO SILVA relator e secretário AGNALDO DRUMÕES NARCISO,
para análise e apreciação do Projeto de Lei n. 034/2025, de autoria do Poder Executivo
Municipal, cuja súmula: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS),
NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”; Projeto de Lei
n. 035/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, cuja súmula: “ALTERA A REDAÇÃO
DA LEI N. 464 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2010 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;
Projeto de Lei n. 036/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, cuja súmula:
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR
DE ATÉ R$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS), NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”; Projeto de Lei n. 037/2025, de autoria do
Poder Executivo Municipal, cuja súmula: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 300.044,00 (TREZENTOS MIL
E QUARENTA E QUATRO REAIS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS”; Projeto de Lei n. 038/2025, de autoria do Poder Executivo
Municipal, cuja súmula: “AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CNPJ PARA A SECRETARIA
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; Projeto de Lei n.
039/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, cuja súmula: “AUTORIZA ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 228.968,50
(DUZENTOS E VINTE E OITO MIL NOVECENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E
CINQUENTA CENTAVOS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”; Projeto de Lei n. 040/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, cuja
súmula: “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE
COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO CROSS BROTHERS MOTOCLUBE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; e, Projeto de Lei n. 026/2025, de autoria do Poder Legislativo
Municipal, cuja súmula: “DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE
PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO CROSS BROTHERS MOTOCLUBE, LOCALIZADA NO
MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Após a análise e
apreciação dos projetos, o relator da Comissão emitiu pareceres favoráveis à aprovação de todos
em sua íntegra. Na sequência, os demais membros, por unanimidade, manifestaram
concordância em acompanhar o parecer do relator. Nada mais havendo, encerrou-se a reunião,
lavrou-se a presente ata, que após lida e estando em conformidade com todos, segue assinada
por seus membros. Sala de reuniões às 10h05min do supramencionado dia.
Presidente: WESLEY NUNES MENDES ih ç Ao acl
Relator: LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
Secretário: AGNALDO DRUMÕES NARCISO
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolnizaDhotmail. com
Av. do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91
Palniza MT CED 72226 NNN