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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE DO PRESIDENTE
AUTÓGRAFO Nº. 039/2025
OSEIA PEREIRA GUEDES, Presidente da Câmara Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, no
desempenho de suas atribuições, faz saber que a Câmara aprovou o seguinte:
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 38/2025
SÚMULA: “AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CNPJ PARA A
ADO SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, E DA
AP R OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado do Mato Grosso, aprovou e eu, Prefeito
Municipal de Colniza, MILTON DE SOUZA AMORIM, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar um Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica para a Secretaria Municipal de Educação, que tem por objetivo criar condições financeiras e
pela Secretaria Municipal de Educação, com o nome: SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
DE COLNIZA/MT, em atendimento a Portaria FNDE 807/2022, alterada pela Portaria FNDE nº
653/2024; Portaria Conjunta FNDE/STN nº 3, de 29 de dezembro de 2022, tendo por objeto o
desenvolvimento de ações na área de Educação.
Parágrafo Único - A responsabilidade pela administração do CNPJ será do(a) titular da Secretaria
Municipal de Educação ou por quem o(a) Prefeito(a) Municipal designar para este fim.
Art. 2º - Fica ainda, pela presente lei, o(a) Secretário(a) Municipal de Educação investido de todos os
poderes e obrigações Junto à Receita Federal do Brasil, referidas na Portaria Conjunta FNDE/STN nº
3, de 29 de dezembro de 2022.
Art. 3º - Os demais atos normativos, necessários a execução, controle e acompanhamento, desta
referida lei municipal, poderão ser regulamentado por Decreto do chefe do Poder Executivo
Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mende
lenário das Deliberações, aos dias
16 de setembro de 2025, terça-feira,
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OSEIA PEREIRA GUEDES
PRESIDENTE -UB “
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
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