ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO CONJUNTA
COMISSÃO CONJUNTA
PARECER N. 34/2025
ASSUNTO: PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI Nº. 39/2025, DE AUTORIA
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CUJA SÚMULA: “AUTORIZA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
VALOR DE ATÉ R$ 228.968,50 (DUZENTOS E VINTE E OITO MIL
NOVECENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E CINQUENTA
CENTAVOS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS».
PRESIDENTE: WESLEY NUNES MENDES
RELATOR: LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
SECRETÁRIO: AGNALDO DRUMÕES NARCISO
Senhor Presidente,
Versa o presente parecer sobre a propositura abaixo descrita: PROJETO DE
LEI Nº 039 DE 15 DE SETEMBRO DE 2025, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL. CONFORME DESCRITO NA SÚMULA
APRESENTADA ACIMA.
PARECER DO RELATOR
O Projeto de Lei nº 39/2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, tem
por finalidade autorizar a abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$
228.968,50 (duzentos e vinte e oito mil novecentos e sessenta e oito reais e cinquenta
centavos), no orçamento do Município de Colniza/MT, nos termos do art. 41, inciso I,
da Lei Federal nº 4.320/64.
O projeto estabelece que a suplementação orçamentária terá como fonte [o
excesso de arrecadação, proveniente do Convênio nº 0615/2025-SEAF, firmado com o
Governo do Estado de Mato Grosso por meio da Secretaria Estadual de Agricultura
Familiar (SEAF), conforme previsão do art. 43, $ 1º, inciso II, da Lei Federal nº
4.320/64.
A abertura do crédito será efetivada por meio de decreto a ser expedido pelo
Chefe do Executivo, garantindo a devida execução das despesas públicas vinculadas ao
convênio e o correto aproveitamento dos recursos financeiros recebidos.
À proposta encontra respaldo jurídico, atende às normas de direito financeiro e
orçamentário vigentes e representa medida necessária para a adequada gestão de
1
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GOLNIZA -MT:
recursos destinados à agricultura familiar, reforçando o compromisso da administração
municipal com o desenvolvimento econômico e social local.
Dessa forma, considerando a legalidade, adequação técnica e relevância da
iniciativa, este parecer é favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 39/2025,
reconhecendo sua importância para a aplicação eficiente dos recursos públicos em
benefício da comunidade.
PARECER DA COMISSÃO
Após a análise das considerações feitas pelo Excelentíssimo Relator, somos
favoráveis ao parecer do mesmo, acompanhando-o na integralidade.
É o Parecer Final.
Colniza/MT, 16 de setembro de 2025.
COMISSÃO CONJUNTA
e A nulh
WESLEY NUNES MENDES LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
PRESIDENTE RELATOR
AGNALDO Eca NARCISO
SECRETÁRIO
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Av. do Contorno, nº 153- Centro — Cx. Postal 91
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COMISSÕES CONJUNTAS
COMISSÃO CONJUNTA
ATA N. 014/2025
Às 09h48min do dia dezesseis (16) de setembro de 2025, reuniram-se as Comissões Conjuntas
com a presença dos vereadores WESLEY NUNES MENDES, presidente da Comissão, LUIS
CARLOS CARVALHO SILVA relator e secretário AGNALDO DRUMÕES NARCISO,
para análise e apreciação do Projeto de Lei n. 034/2025, de autoria do Poder Executivo
Municipal, cuja súmula: “AUTORIZA ABERTURA DF CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS),
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR
DE ATÉ R$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS), NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”; Projeto de Lei n. 03 7/2025, de autoria do
Poder Executivo Municipal, cuja súmula: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 300.044,00 (TREZENTOS MIL
E QUARENTA E QUATRO REAIS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS”: Projeto de Lei n. 038/2025, de autoria do Poder Executivo
Municipal, cuja súmula: “AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CNPJ PARA A SECRETARIA
CINQUENTA CENTAVOS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”; Projeto de Lei n. 040/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, cuja
súmula: “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE
COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO CROSS BROTHERS MOTOCLUBE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; e, Projeto de Lei n. 026/2025, de autoria do Poder Legislativo
Municipal, cuja súmula: “DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE
PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO CROSS BROTHERS MOTOCLUBE, LOCALIZADA NO
MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS». Após a análise e
apreciação dos projetos, o relator da Comissão emitiu pareceres favoráveis à aprovação de todos
em sua íntegra. Na sequência, os demais membros, por unanimidade, manifestaram
concordância em acompanhar o parecer do relator. Nada mais havendo, encerrou-se a reunião,
lavrou-se a presente ata, que após lida e estando em conformidade com todos, segue assinada
por seus membros. Sala de reuniões às 10h05min do supramencionado dia.
Presidente: WESLEY NUNES MENDES Ult, ESA) Arlo
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Relator: LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
Secretário: AGNALDO DRUMÕES NARCISO E a
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Colniza /MT — "ED 7229E non