materia nº 2/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
+. PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE OBRAS, BENS E SERVIÇOS PUBLICOS E ATIVIDADES
PRIVADAS
COMISSÃO DE OBRAS, BENS E SERVIÇOS PUBLICOS E ATIVIDADES
PRIVADAS
PARECER INICIAL N. 002/2025
ASSUNTO: PROJETO LET Nº. 021/2025, DE AUTORIA DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL — VEREADOR LUIS CARLOS CARVALHO SILVA.
CUJA SÚMULA: “AUTORIZA UM PRODUTOR RURAL EM CADA LINHA DO
MUNICÍPIO DE COLNIZA A ACOMPANHAR E DAR OPINIÃO SOBRE AS
MANUTENÇÕES REALIZADAS PELA SECRETARIA DE
INF RAESTRUTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
PRESIDENTE: AGNALDO DRUMÕES NARCISO ' SUN
RELATOR: AILTON RIBEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE ll
SECRETÁRIO: JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA EE |
|
PROTOCOLO GERAL 1262/2025
FRA 22/09/2025 - Horário: 09:47
Administrativo
Senhor Presidente, = 2
Versa o presente Parecer sobre o projeto lei acima epigrafado, o qual é objeto da
presente análise.
PARECER DO RELATOR
EE itA DO RELATOR
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Legislativo Municipal que visa
autorizar o Poder Executivo a designar um produtor rural em cada linha do Município
demandas e participar de reuniões periódicas organizadas pela pasta responsável.
É o breve relatório.
Ao analisar a matéria, verifica-se que, embora a intenção do legislador seja louvável.
buscando aproximar a gestão pública da comunidade rural, a proposta encontra
limitações quanto ao seu mérito, não recomendando sua aprovação.
A Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara
atribuem aos vereadores o papel de fiscalizar e acompanhar os atos do Poder Executivo.
— 0.
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolniza(Dhotmail. com a
Av. do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91 EE:
Palais
ESTADO DE MATO GROSSO
.. PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE OBRAS, BENS E SERVIÇOS PUBLICOS E ATIVIDADES
PRIVADAS
inclusive quanto à execução de obras e serviços públicos. Assim, a figura do “produtor
rural fiscalizador” seria redundante e desnecessária, visto que tal atribuição já é
prerrogativa constitucional e legal dos parlamentares municipais.
Portanto, a Proposta carece de pertinência prática, sendo incompatível com os
instrumentos já existentes de fiscalização do serviço público.
Diante do exposto, este parecer é desfavorável à aprovação do Projeto de Lei
Legislativo n. 021/2025, opinando-se pela sua rejeição quanto ao mérito, tendo em
vista que a fiscalização das obras e serviços públicos já é atribuição legal e
constitucionalmente conferida aos vereadores, não havendo necessidade de transferir tal
E o Parecer.
Colniza-MT, 18 de setembro de 2025.
dp
AILTON RIBEIRO
Relator
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolnizaQDhotmail. com
Av. do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE OBRAS, BENS E SERVIÇOS PUBLICOS E ATIVIDADES
PRIVADAS
COMISSÃO DE OBRAS, BENS E SERVIÇOS PUBLICOS E ATIVIDADES
PRIVADAS
PARECER FINAL N. 002/2025
ASSUNTO: PROJETO LEI Nº. 021/2025, DE AUTORIA DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL — VEREADOR LUIS CARLOS CARVALHO SILVA.
CUJA SÚMULA: “AUTORIZA UM PRODUTOR RURAL EM CADA LINHA DO
MUNICÍPIO DE COLNIZA A ACOMPANHAR E DAR OPINIÃO SOBRE AS
MANUTENÇÕES REALIZADAS PELA SECRETARIA DE
INF RAESTRUTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
PRESIDENTE: AGNALDO DRUMÕES NARCISO
RELATOR: AILTON RIBEIRO
SECRETÁRIO: JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA
Considerando o parecer inicial nº. 002/2025 emitido pelo E. Relator, somos favoráveis
ao mesmo, acompanhando-o na integralidade, opinando-se pela sua rejeição quanto ao
mérito.
É o Parecer final. CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
PROTOCOLO GERAL 1263/2025
Colniza-MT, 18 de setembro de 2025. Data: 22/09/2025 - Horário: 09:50
Administrativo
AGNALDO E NARCISO
Presidente
M ) A
Mundo
JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA
Secretário
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolnizaQDhotmail. com
53
Av. do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91
a ;
ESTADO DE MATO GROSSO
.. PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
E SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE OBRAS, BENS E SERVIÇOS PUBLICOS E ATIVIDADES
PRIVADAS
COMISSÃO DE OBRAS, BENS E SERVIÇOS PUBLICOS E
ATIVIDADES PRIVADAS
ESTA DEo ERIVADAS
ATA Nº002/2025
Às 08h40 do dia 18 de setembro de 2025, reuniu-se a COMISSÃO DE OBRAS,
BENS E SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS com à
LINHA DO MUNICÍPIO DE COLNIZA A ACOMPANHAR E DAR
OPINIÃO SOBRE AS MANUTENÇÕES REALIZADAS PELA
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. Registro a existência de Parecer Técnico Jurídico verbal em
reunião entre os parlamentares. Após análise e apreciação do Projeto
anteriormente descrito, o relator da Comissão Vereador AILTON RIBEIRO
Nada mais havendo, encerrou-se a reunião, lavrou-se à presente ata, que após lida
€ estando em conformidade com todos, segue assinada Por seus membros. Sala
de reuniões às 08h53min do referido dia.
A
Presidente: AGNALDO DRUMÕES NARCISO CR
TVA
Ea.
Relator: AILTON RIBEIRO
Secretário: JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA Mostra da
V
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: Secretariageraleme(Dhotmail.com É
Av.do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91
Palni=o mam -=——