ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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PARECER INICIAL N. 024/2025
ASSUNTO: PROJETO LEI Nº. 023/2025, DE AUTORIA DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL —- VEREADOR VALTER DE LIMA JESUS, CUJA
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A MUNICIPALIZAÇÃO DA LINHA
PACUTINGA, LOCALIZADA NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE
COLNIZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
PRESIDENTE: JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA ERREI!
RELATOR: LUIS CARLOS CARVALHO SILVA EROTOGOLO GERAL BNSE
SECRETÁRIO: ELCI COSTA PAIXÃO Data: 22/09/2025 - Horário: 10:12
dministrativo
Senhor Presidente,
Versa o presente parecer sobre o projeto lei acima epigrafado, o qual é objeto da
presente análise.
PARECER DO RELATOR
O Projeto de Lei em análise dispõe sobre a municipalização da Linha Pacutinga, a
qual possui extensão de 1,98 km, com início e término descritos pelas coordenadas
geográficas constantes no corpo da propositura, conforme mapa anexo.
A proposta autoriza, ainda, que o Poder Executivo, por meio de contrato de
Concessão de Serviço Público Gratuito, possa autorizar a manutenção, conservação e
restauração da referida estrada por terceiros.
É o relatório.
A proposição mostra-se relevante e de interesse público, considerando: 1) A
Regularização e segurança jurídica - A municipalização da Linha Pacutinga confere
respaldo legal à via, permitindo que seja oficialmente reconhecida como integrante da
malha viária municipal e, consequentemente, receba a devida atenção do Poder Público:
2) Melhoria da infraestrutura rural —- A medida possibilita maior eficiência na
manutenção e conservação da estrada, que é importante para o escoamento da produção
agrícola, transporte escolar e acesso da população aos serviços públicos essenciais; 3)
Viabilidade administrativa — Ao prever a possibilidade de concessão gratuita de serviços
de conservação a terceiros, o projeto cria alternativas para a gestão da infraestrutura.
podendo reduzir custos e otimizar a utilização dos recursos municipais; e, 4) Interesse
comunitário — A municipalização atende a demandas de moradores e produtores da
À ”, Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolniza(Dhotmail. com
e 4 Av. do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91
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região, que terão melhores condições de tráfego, segurança e mobilidade, reforçando o
papel da estrada como elo fundamental de integração entre comunidades.
Diante do exposto, este parecer é favorável à aprovação do Projeto de Lei
Legislativo nº 023/2025, por se tratar de iniciativa que assegura a regularização e
melhoria da infraestrutura viária rural, beneficiando diretamente a população e o setor
produtivo local.
É o Parecer.
Colniza-MT, 19 de setembro de 2025.
SEA
LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
Relator
DA
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolnizaQDhotmail. com
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PARECER FINAL N. 024/2025
ASSUNTO: PROJETO LEI Nº. 023/2025, DE AUTORIA DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL - VEREADOR VALTER DE LIMA JESUS, CUJA
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A MUNICIPALIZAÇÃO DA LINHA
PACUTINGA, LOCALIZADA NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DF
COLNIZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PRESIDENTE: JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA
RELATOR: LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
SECRETÁRIO: ELCI COSTA PAIXÃO
Considerando o parecer inicial nº. 024/2025 emitido pelo E. Relator, somos favoráveis
ao mesmo, acompanhando-o na integralidade, opinando-se pela aprovação da matéria.
E o Parecer final.
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CO
PROTOCOLO GERAL 1272/2025
Data: 22/09/2025 - Horário: 10:11
Administrativo
Colniza-MT, 19 de setembro de 2025.
H N
Mo fdo
JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA
Presidente
Secretário
ESSE
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolnizaQOhotmail. com
Av. do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91
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ATA Nº010/2025
Às 08h28min do dia 19 de setembro de 2025, reuniu-se a Comissão de Justiça e
Redação com a presença dos vereadores JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA
Presidente da Comissão, relator da Comissão LUIS CARLOS CARVALHO SILVA e 0
vereador ELCI COSTA PAIXÃO Secretário, para análise e apreciação do projeto de Lei
Legislativo nº. 023/2025 (Autoria: Vereador Valter de Lima Jesus). Registro a
existência de Parecer Técnico Jurídico verbal em reunião entre os parlamentares. Após
análise e apreciação do Projeto anteriormente descrito, o relator da Comissão Vereador
LUIS CARLOS CARVALHO SILVA emitiu parecer favorável à aprovação da
proposição em pauta. Na sequência os demais membros decidiram por unanimidade em
acompanhar o relator. Nada mais havendo, encerrou-se a reunião, lavrou-se a presente
ata, que após lida e estando em conformidade com todos, segue assinada por seus
membros. Sala de reuniões às 08h46min do referido dia.
Presidente: JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA fita PRA
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Relator: LUIS CARLOS CARVALHO SILVA (4) C)
Secretário: ELCICOSTA PAIXÃO 2 DN
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