ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROTOCOLO GERAL 1328/2025
PARECER INICIAL N. 026/2025 Pata: 03202025 - Horário: 07:46
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
ASSUNTO: PROJETO LEI Nº. 027/2025, DE AUTORIA DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL — VEREADOR LUIS CARLOS CARVALHO SILVA,
CUJA SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
CAPACITAÇÃO EM PRIMEIROS SOCORROS AOS PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE COLNIZA, A SER REALIZADA DURANTE
A SEMANA DE FORMAÇÃO, EM PARCERIA COM O SERVIÇO DE
ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
PRESIDENTE: JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA
RELATOR (1º SUPLENTE): ROSEMIRO RODRIGUES DOS SANTOS
SECRETÁRIO: ELCI COSTA PAIXÃO
Senhor Presidente,
Versa o presente parecer sobre o projeto lei acima epigrafado, o qual é objeto da
presente análise.
PARECER DO RELATOR
O presente Projeto de Lei Legislativo nº 027/2025, de iniciativa do Vereador Luis
Carlos Carvalho Silva, tem por objetivo instituir a obrigatoriedade de capacitação em
primeiros socorros para todos os profissionais da rede pública municipal de educação, a
ser realizada anualmente durante a semana de formação, em parceria com o Serviço de
Atendimento Móvel de Urgência - SAMU.
De acordo com a proposta, a capacitação tem como objetivos: preparar os
profissionais da educação para atuar em situações de urgência e emergência até a
chegada do atendimento especializado; reduzir riscos e preservar vidas em casos de
acidentes no ambiente escolar; e promover uma cultura de prevenção, segurança e
cuidado no espaço escolar.
É o relatório.
A proposição mostra-se de grande relevância e interesse público, considerando os
seguintes aspectos:
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolniza(Dhotmail. com
Av. do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91
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A Proteção da vida e segurança no ambiente escolar - A medida garante que
professores e demais servidores da educação estejam preparados para prestar os
primeiros socorros em casos de acidentes, quedas, engasgos, crises convulsivas ou
outros episódios de emergência que podem ocorrer no espaço escolar.
A Integração com a rede de saúde — A parceria com o SAMU confere qualificação
técnica à capacitação, assegurando que o conhecimento repassado seja atualizado,
seguro e compatível com os protocolos nacionais de atendimento pré-hospitalar.
A Cultura de prevenção e cuidado — Além do atendimento imediato em situações
emergenciais, a capacitação estimula a conscientização sobre segurança e prevenção de
riscos, fortalecendo o ambiente escolar como espaço de cuidado e proteção à infância e
adolescência.
A Viabilidade administrativa e financeira — O projeto será executado em parceria
entre a Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Saúde, utilizando
a estrutura já existente e com custos reduzidos, uma vez que a capacitação ocorrerá
durante a semana de formação, sem necessidade de alterações estruturais significativas.
O Alinhamento com os princípios constitucionais — A proposta reforça os
princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção integral da criança e do
adolescente, bem como os princípios da eficiência e do interesse público na
administração municipal.
Diante do exposto, este parecer é favorável à aprovação do Projeto de Lei
Legislativo nº 027/2025, por se tratar de medida que promove a preservação da vida,
fortalece a rede de proteção à infância e assegura maior segurança à comunidade
escolar.
E o Parecer.
Colniza-MT, 02 de outubro de 2025.
ROSEMIR
Relator — 1º Suplente
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PARECER FINAL N. 026/2025
ASSUNTO: PROJETO LEI Nº. 027/2025, DE AUTORIA DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL — VEREADOR LUIS CARLOS CARVALHO SILVA,
CUJA SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
CAPACITAÇÃO EM PRIMEIROS SOCORROS AOS PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE COLNIZA, A SER REALIZADA DURANTE
A SEMANA DE FORMAÇÃO, EM PARCERIA COM O SERVIÇO DE
ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
PRESIDENTE: JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA
RELATOR (1º SUPLENTE): ROSEMIRO RODRIGUES DOS SANTOS
SECRETÁRIO: ELCI COSTA PAIXÃO
Considerando o parecer inicial nº. 026/2025 emitido pelo E. Relator, somos favoráveis
ao mesmo, acompanhando-o na integralidade, opinando-se pela aprovação da matéria.
E o Parecer final.
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
Colniza-MT, 02 de outubro de 2025.
PROTOCOLO GERAL 1329/2025
Data: 03/10/2025 - Horário: 07:50
o
Ao
die ÓLIVEIRA MIRANDA
Presidente
Administrativ
ELCI COSTA O
Secretário
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ATA Nº012/2025
Às 09h45min do dia 02 de outubro de 2025, reuniu-se a Comissão de Justiça e Redação
com a presença dos vereadores JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA Presidente da
Comissão, relator da Comissão (1º SUPLENTE) ROSEMIRO RODRIGUES DOS
SANTOS e o vereador ELCI COSTA PAIXÃO Secretário, para análise e apreciação do
projeto de Lei Legislativo nº. 027/2025 (Autoria: Vereador LUIS CARLOS
CARVALHO SILVA). Registro a existência de Parecer Técnico Jurídico verbal em
reunião entre os parlamentares. Após análise e apreciação do Projeto anteriormente
descrito, o relator da Comissão Vereador ROSEMIRO RODRIGUES DOS SANTOS
emitiu parecer favorável à aprovação da proposição em pauta. Na sequência os demais
membros decidiram por unanimidade em acompanhar o relator. Nada mais havendo,
encerrou-se a reunião, lavrou-se a presente ata, que após lida e estando em
conformidade com todos, segue assinada por seus membros. Sala de reuniões às
09h57min do referido dia.
Presidente: JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA /|: ue,
Relator (1º SUPLENTE): ROSEMIRO R UES DOS SANTOS Ad
Secretário: ELCI COSTA PAIXÃO a se
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