ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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PARECER INICIAL N. 025/2025
ASSUNTO: PROJETO LEI Nº. 025/2025, DE AUTORIA DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL — VEREADORA CLAUDIA KAFER, CUJA
SÚMULA: “INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO PSICOLÓGICO AS
MULHERES QUE SOFRERAM PERDA GESTACIONAL, NATIMORTO E PERDA
NEONATAL NO ÂMBITO DA REDE DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE
COLNIZA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PRESIDENTE: JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
RELATOR: LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
SECRETÁRIO: ELCI COSTA PAIXÃO PROTOCOLO GERAL 1326/2025
Data: 03/10/2025 - Horário: 07:45
Administrativo
Senhor Presidente,
Versa o presente parecer sobre o projeto lei acima epigrafado, o qual é objeto da
presente análise.
PARECER DO RELATOR
ARELIA DO RELATOR
O Projeto de Lei em análise dispõe sobre a instituição do Programa de Apoio
Psicológico às mulheres que sofreram perda gestacional, natimorto e perda neonatal no
âmbito da rede de saúde do Município de Colniza/MT, estabelecendo diretrizes e
garantias para o atendimento humanizado e integral dessas mulheres, bem como de seus
familiares.
À proposição prevê:
* A obrigatoriedade de observância dos protocolos de atenção integral à saúde da
mulher relacionados à humanização do luto materno;
* À garantia de direitos fundamentais às mulheres que sofreram perda gestacional,
como acompanhamento psicológico, livre consentimento informado, respeito ao
tempo de luto e acompanhamento Por pessoa de sua escolha;
* O desenvolvimento do Programa por equipe multiprofissional já integrante do
quadro funcional do Município, composta por médico, psicólogo e assistente
social;
* A possibilidade de parcerias com outros poderes ou empresas privadas para
execução do Programa:
* A previsão de que as despesas correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias.
É o relatório.
, Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolniza(Dhotmail. com
Ly Av. do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91
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A proposição mostra-se relevante e de interesse público, considerando: A
Proteção à saúde mental e emocional da mulher; O Direito à informação e ao
consentimento; O Acolhimento familiar; A Viabilidade administrativa; e, O Interesse
comunitário e social, vez que a Proposta responde a uma necessidade sensível da
sociedade, fortalecendo a rede municipal de saúde e ampliando a qualidade do
atendimento às mulheres em momentos de fragilidade extrema.
Diante do exposto, este parecer é favorável à aprovação do Projeto de Lei
Legislativo nº 025/2025, por se tratar de iniciativa que garante direitos fundamentais,
promove a humanização no atendimento em saúde e assegura suporte psicológico
adequado às mulheres e famílias em luto perinatal.
E o Parecer.
Colniza-MT, 02 de outubro de 2025.
LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
Relator
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PARECER FINAL N. 025/2025
ASSUNTO: PROJETO LEI Nº. 025/2025, DE AUTORIA DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL —- VEREADORA CLAUDIA KAFER, CUJA
SÚMULA: “INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO PSICOLÓGICO ÀS
MULHERES QUE SOFRERAM PERDA GESTACIONAL, NATIMORTO E PERDA
NEONATAL NO ÂMBITO DA REDE DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE
COLNIZA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PRESIDENTE: JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA
RELATOR: LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
SECRETÁRIO: ELCI COSTA PAIXÃO
Considerando o parecer inicial nº. 025/2025 emitido pelo E. Relator, somos favoráveis
ao mesmo, acompanhando-o na integralidade, opinando-se pela aprovação da matéria.
É o Parecer final.
Colniza-MT, 02 de outubro de 2025.
JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA
Presidente
aa
ELC Ã
Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
PROTOCOLO GERAL 1327/2025
Data: 03/10/2025 - Horário: 07:47
Administrativo
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ATA Nº011/2025
Às 08h50min do dia 02 de outubro de 2025, reuniu-se a Comissão de Justiça e Redação
com a presença dos vereadores JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA Presidente da
Comissão, relator da Comissão LUIS CARLOS CARVALHO SILVA e o vereador
ELCI COSTA PAIXÃO Secretário, para análise e apreciação do projeto de Lei
Legislativo nº. 025/2025 (Autoria: Vereadora Claudia Kafer). Registro a existência de
Parecer Técnico Jurídico verbal em reunião entre os parlamentares. Após análise e
apreciação do Projeto anteriormente descrito, o relator da Comissão Vereador LUIS
CARLOS CARVALHO SILVA emitiu parecer favorável à aprovação da proposição em
pauta. Na sequência os demais membros decidiram por unanimidade em acompanhar o
relator. Nada mais havendo, encerrou-se à reunião, lavrou-se a presente ata, que após
lida e estando em conformidade com todos, segue assinada por seus membros. Sala de
reuniões às 09h0Imin do referido dia.
Presidente: JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA ata? ,
Relator: LUIS CARLOS CARVALHO SIL
Secretário: ELCI COSTA PAIXÃO pç
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