ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
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Avenida Dos Pinhais, N° 207 – Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
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Ofício 23/GP/2019
Colniza-MT, 31 de janeiro de 2019.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e, consecutivamente
reenviar o Projeto de Lei de nº. 055/2018 a essa casa de Leis com as adequações solicitadas
pela comissão conjunta, para apreciações e deliberações, que dispõe sobre “A
APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO URBANO QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, para análise e posterior aprovação por esta Douta Casa de Leis.
Sem mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
CELSO LEITE GARCIA
Prefeito Municipal
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MENSAGEM N° 055/2018
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, envio e submeto à superior
deliberação legislativa o Projeto de Lei n° 055/2018 em apenso, que assim dispõe sobre: “A
APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO URBANO QUE ESPECÍFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Considerando o interesse no desenvolvimento do Município de Colniza –MT,
aliado ao fato que a secretaria de planejamento aprovou o projeto de loteamento urbano
denominado “ NOVA COLNIZA”.
Considerando que o referido empreendimento imobiliário, é de suma
importância para o desenvolvimento do Município de Colniza, com a perspectiva de geração
de empregos, e aquecimento do comércio local.
Diante do exposto, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a
sua tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, e desde já conto com o apoio dos
Nobres Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer a compreensão e
aprovação de Vossas Excelências, aproveitamos do ensejo, para renovar aos Nobres
Legisladores, que compõem esse Colendo Poder Legislativo, os nossos protestos de estima e
consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob
comento à soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT, 31 de janeiro de 2019.
Respeitosamente,
CELSO LEITE GARCIA
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 055 DE 17 DE DEZEMRRO 2018.
Sumula: “DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DE
LOTEAMENTO URBANO QUE ESPECÍFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. Celso Leite Garcia, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara
Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º – Fica aprovado o Loteamento Urbano denominado NOVA
COLNIZA, com 462.900 m² (Quatrocentos e sessenta e dois mil, novecentos metros
quadrados), constituído no imóvel objeto da Matrícula n.º 2.748 do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Colniza, Estado de Mato Grosso, composto por 38 quadras,
subdividido em 841 lotes, distribuídos entre lotes residenciais, comerciais, áreas verdes e área
institucional, de propriedade de Colniza Empreendimentos Imobiliários Ltda – CNPJ n.
30.249.222/0001-03, sediada na Av. Mato Grosso, n. 596 – Bairro Centro – Cidade de
Colniza – MT, na forma estabelecida no projeto de loteamento apresentado ao Poder
Executivo Municipal, a qual faz parte integrante desta lei.
Art. 2º - O memorial descritivo da área objeto do loteamento NOVA
COLNIZA é: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M10; deste, segue confrontando
com LOTE 01-B, com os seguintes azimutes e distâncias: 98°57'40" e 503,87 m até o vértice
M12; deste, segue confrontando com LOTE 01D, com os seguintes azimutes e distâncias:
190°13'05" e 348,42 m até o vértice M13; deste, segue confrontando com LOTE 04, com os
seguintes azimutes e distâncias: 100°12'42" e 216,03 m até o vértice M14; deste, segue
confrontando com LOTE 01D, com os seguintes azimutes e distâncias: 190°13'45" e 122,34
m até o vértice M15; 235°13'04" e 216,43 m até o vértice M16; deste, segue confrontando
com LOTE 04, com os seguintes azimutes e distâncias: 278°57'40" e 363,55 m até o vértice
M17; deste, segue confrontando com LOTE 02A, com os seguintes azimutes e distâncias:
10°14'31" e 256,56 m até o vértice M18; 280°27'38" e 185,63 m até o vértice M19;
190°12'51" e 261,41 m até o vértice M20; deste, segue confrontando com LOTE 04, com os
seguintes azimutes e distâncias: 278°57'40" e 304,50 m até o vértice M07; deste, segue
confrontando com a faixa de domínio da RODOVIA MT-418, com os seguintes azimutes e
distâncias: 8°57'40" e 250,00 m até o vértice M08; 8°57'40" e 250,00 m até o vértice M09;
9°27'44" e 10,84 m até o vértice M09A; deste, segue confrontando com LOTE 01C, com os
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seguintes azimutes e distâncias: 100°04'29" e 300,42 m até o vértice M11; 8°57'40" e
119,99 m até o vértice M10, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Parágrafo Único. Ficam especificadas as seguintes áreas: Área Perímetro
com 462.997,67 m²(quatrocentos e sessenta e dois mil, novecentos e noventa e sete e sessenta
e sete metros quadrados), totalizando 100% (cem por cento) da área do Loteamento; Área
Comercial com 46.667,97 m² (quarenta e seis mil, seiscentos e sessenta e sete e noventa e sete
metros quadrados), totalizando 10,08% (dez e oito décimos) da área do Loteamento; Área
Residencial com 186.121,31 m² (cento e oitenta e seis mil, cento e vinte e um e trinta e um
metros quadrados), totalizando 40,20% (quarenta e vinte décimos) da área do Loteamento;
Área Verde com 46.920,47 m² (quarenta e seis mil, novecentos e vinte e quarenta e sete
metros quadrados), totalizando 10,13% (dez e treze décimos) da área do Loteamento; Área de
A. P. M. com 25.012,34 m² (vinte e cinco mil, doze e trinta e quatro metros quadrados),
totalizando 5,40% (cinco e quarenta décimos) da área do Loteamento; Área Viária com
143.089,79 (cento e quarenta e três mil, oitenta e nove e setenta e nove metros quadrados),
totalizando 30,91% (trinta e noventa e um décimos) da área do Loteamento; Área de APP
com 15.184,79 m² (quinze mil, cento e oitenta e quatro e setenta e nove metros quadrados),
totalizando 3,28 % (três e vinte e oito décimos) da área do Loteamento; Área Total com
462.997,67 m² (quatrocentos e sessenta e dois mil, novecentos e noventa e sete e sessenta e
sete metros quadrados), totalizando 100% (cem por cento) da área do Loteamento
Art. 3º - A loteadora deverá executar as obras de infraestrutura básica em
conformidade com os projetos e memoriais apresentados ao Poder Executivo, no prazo
estabelecido, a contar da aprovação desta lei, devendo comunicar à Prefeitura Municipal sobre
o início da sua execução, para que haja o acompanhamento do Setor competente, que após a
conclusão das obras, dará por cumprido integralmente as exigências constantes desta Lei.
§ 1º. - Durante o prazo fixado no caput deste artigo, mediante requerimento
da loteadora, a Secretaria de Planejamento emitirá Termo de Verificação de Obras para atestar
a atual situação das obras de infraestrutura, quais foram concluídas e as que estarão em
andamento.
§ 2º. O Poder Executivo só autorizará o início da execução de qualquer
trabalho após a apresentação pela Loteadora dos documentos necessários conforme a Lei, e,
em especial as Licenças Ambientais
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 31 de janeiro de 2019.
CELSO LEITE GARCIA
Prefeito Municipal