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materia nº 55/2018

Tipo Projeto de lei executivo
Número / Ano 55 / 2018
Date 2018-12-14
EmentaDispõe sobre a aprovação de loteamento urbano que especifica e da outras providências
native_id402

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-02-13 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado por unanimidade em Sessão Extraordinária realizada nesta quarta-feira 13 de fevereiro de 2019
2019-02-13 Proposição colocada em Pauta — Projeto de lei colocado em pauta para a 2º Sessão Ordinária do dia 13 de fevereiro de 2019
2019-02-13 Projeto de Lei devolvido ao Poder Executivo — Projeto de Lei devolvido ao Executivo para ser anexado algumas emendas proposta pelos vereadores em Sessão Extraordinária realizada no dia 21 de janeiro de 2019
2019-01-21 Proposição colocada em Pauta — Projeto de lei colocado em pauta na 1º Sessão Extraordinária que se realizará nesta segunda-feira 21 de janeiro de 2019
2018-12-14 Proposição apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado na 23º Sessão Ordinária realizada no dia 14 de dezembro de 2018

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texto original #

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 ESTADO DE MATO GROSSO
 PODER EXECUTIVO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA 
 GABINETE DO PREFFEITO
 
__________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________________________________________
____
Avenida Dos Pinhais, N° 207 – Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
Ofício 23/GP/2019 
 
Colniza-MT, 31 de janeiro de 2019.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR 
JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente, 
 
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e, consecutivamente 
reenviar o Projeto de Lei de nº. 055/2018 a essa casa de Leis com as adequações solicitadas 
pela comissão conjunta, para apreciações e deliberações, que dispõe sobre “A 
APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO URBANO QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”, para análise e posterior aprovação por esta Douta Casa de Leis.
Sem mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de estima e 
consideração.
Atenciosamente,
CELSO LEITE GARCIA
Prefeito Municipal
 
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PODER EXECUTIVO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA 
 GABINETE DO PREFFEITO
 
__________________________________________________________________________________
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____
Avenida Dos Pinhais, N° 207 – Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
MENSAGEM N° 055/2018
SENHOR PRESIDENTE, 
SENHORES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, envio e submeto à superior 
deliberação legislativa o Projeto de Lei n° 055/2018 em apenso, que assim dispõe sobre: “A 
APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO URBANO QUE ESPECÍFICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Considerando o interesse no desenvolvimento do Município de Colniza –MT,
aliado ao fato que a secretaria de planejamento aprovou o projeto de loteamento urbano 
denominado “ NOVA COLNIZA”.
Considerando que o referido empreendimento imobiliário, é de suma 
importância para o desenvolvimento do Município de Colniza, com a perspectiva de geração 
de empregos, e aquecimento do comércio local.
Diante do exposto, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a 
sua tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, e desde já conto com o apoio dos 
Nobres Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer a compreensão e 
aprovação de Vossas Excelências, aproveitamos do ensejo, para renovar aos Nobres 
Legisladores, que compõem esse Colendo Poder Legislativo, os nossos protestos de estima e 
consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob 
comento à soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT, 31 de janeiro de 2019.
Respeitosamente,
CELSO LEITE GARCIA
Prefeito Municipal
 
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PODER EXECUTIVO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA 
 GABINETE DO PREFFEITO
 
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Avenida Dos Pinhais, N° 207 – Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
PROJETO DE LEI Nº 055 DE 17 DE DEZEMRRO 2018. 
Sumula: “DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DE 
LOTEAMENTO URBANO QUE ESPECÍFICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. Celso Leite Garcia, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado 
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara 
Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º – Fica aprovado o Loteamento Urbano denominado NOVA 
COLNIZA, com 462.900 m² (Quatrocentos e sessenta e dois mil, novecentos metros 
quadrados), constituído no imóvel objeto da Matrícula n.º 2.748 do Cartório de Registro de 
Imóveis da Comarca de Colniza, Estado de Mato Grosso, composto por 38 quadras, 
subdividido em 841 lotes, distribuídos entre lotes residenciais, comerciais, áreas verdes e área 
institucional, de propriedade de Colniza Empreendimentos Imobiliários Ltda – CNPJ n. 
30.249.222/0001-03, sediada na Av. Mato Grosso, n. 596 – Bairro Centro – Cidade de 
Colniza – MT, na forma estabelecida no projeto de loteamento apresentado ao Poder 
Executivo Municipal, a qual faz parte integrante desta lei.
Art. 2º - O memorial descritivo da área objeto do loteamento NOVA 
COLNIZA é: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M10; deste, segue confrontando 
com LOTE 01-B, com os seguintes azimutes e distâncias: 98°57'40" e 503,87 m até o vértice 
M12; deste, segue confrontando com LOTE 01D, com os seguintes azimutes e distâncias: 
190°13'05" e 348,42 m até o vértice M13; deste, segue confrontando com LOTE 04, com os 
seguintes azimutes e distâncias: 100°12'42" e 216,03 m até o vértice M14; deste, segue 
confrontando com LOTE 01D, com os seguintes azimutes e distâncias: 190°13'45" e 122,34 
m até o vértice M15; 235°13'04" e 216,43 m até o vértice M16; deste, segue confrontando 
com LOTE 04, com os seguintes azimutes e distâncias: 278°57'40" e 363,55 m até o vértice 
M17; deste, segue confrontando com LOTE 02A, com os seguintes azimutes e distâncias: 
10°14'31" e 256,56 m até o vértice M18; 280°27'38" e 185,63 m até o vértice M19; 
190°12'51" e 261,41 m até o vértice M20; deste, segue confrontando com LOTE 04, com os 
seguintes azimutes e distâncias: 278°57'40" e 304,50 m até o vértice M07; deste, segue 
confrontando com a faixa de domínio da RODOVIA MT-418, com os seguintes azimutes e 
distâncias: 8°57'40" e 250,00 m até o vértice M08; 8°57'40" e 250,00 m até o vértice M09; 
9°27'44" e 10,84 m até o vértice M09A; deste, segue confrontando com LOTE 01C, com os 
 
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PODER EXECUTIVO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA 
 GABINETE DO PREFFEITO
 
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Avenida Dos Pinhais, N° 207 – Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
seguintes azimutes e distâncias: 100°04'29" e 300,42 m até o vértice M11; 8°57'40" e 
119,99 m até o vértice M10, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Parágrafo Único. Ficam especificadas as seguintes áreas: Área Perímetro 
com 462.997,67 m²(quatrocentos e sessenta e dois mil, novecentos e noventa e sete e sessenta 
e sete metros quadrados), totalizando 100% (cem por cento) da área do Loteamento; Área 
Comercial com 46.667,97 m² (quarenta e seis mil, seiscentos e sessenta e sete e noventa e sete 
metros quadrados), totalizando 10,08% (dez e oito décimos) da área do Loteamento; Área 
Residencial com 186.121,31 m² (cento e oitenta e seis mil, cento e vinte e um e trinta e um 
metros quadrados), totalizando 40,20% (quarenta e vinte décimos) da área do Loteamento; 
Área Verde com 46.920,47 m² (quarenta e seis mil, novecentos e vinte e quarenta e sete 
metros quadrados), totalizando 10,13% (dez e treze décimos) da área do Loteamento; Área de 
A. P. M. com 25.012,34 m² (vinte e cinco mil, doze e trinta e quatro metros quadrados), 
totalizando 5,40% (cinco e quarenta décimos) da área do Loteamento; Área Viária com 
143.089,79 (cento e quarenta e três mil, oitenta e nove e setenta e nove metros quadrados), 
totalizando 30,91% (trinta e noventa e um décimos) da área do Loteamento; Área de APP 
com 15.184,79 m² (quinze mil, cento e oitenta e quatro e setenta e nove metros quadrados), 
totalizando 3,28 % (três e vinte e oito décimos) da área do Loteamento; Área Total com 
462.997,67 m² (quatrocentos e sessenta e dois mil, novecentos e noventa e sete e sessenta e 
sete metros quadrados), totalizando 100% (cem por cento) da área do Loteamento
Art. 3º - A loteadora deverá executar as obras de infraestrutura básica em 
conformidade com os projetos e memoriais apresentados ao Poder Executivo, no prazo 
estabelecido, a contar da aprovação desta lei, devendo comunicar à Prefeitura Municipal sobre 
o início da sua execução, para que haja o acompanhamento do Setor competente, que após a 
conclusão das obras, dará por cumprido integralmente as exigências constantes desta Lei.
§ 1º. - Durante o prazo fixado no caput deste artigo, mediante requerimento 
da loteadora, a Secretaria de Planejamento emitirá Termo de Verificação de Obras para atestar 
a atual situação das obras de infraestrutura, quais foram concluídas e as que estarão em 
andamento.
§ 2º. O Poder Executivo só autorizará o início da execução de qualquer 
trabalho após a apresentação pela Loteadora dos documentos necessários conforme a Lei, e, 
em especial as Licenças Ambientais
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 31 de janeiro de 2019.
CELSO LEITE GARCIA
Prefeito Municipal

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