ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
Ofício n. 617/GP/2025
Colniza-MT, 20 de outubro de 2025.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
OSEIA PEREIRA GUEDES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
Senhor Presidente, PROTOCOLO GERAL 1403/2025
Data: 20/10/2025 - Horário: 09:14
Administrativo
Sirvome do presente para cumprimentar Vossa Excelência e,
consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei de nº. 46/2025, que “AUTORIZA
O MUNICÍPIO DE COLNIZA-MT, ATRAVÉS DA FAZENDA
PÚBLICA MUNICIPAL A DOAR A DEFENSORIA PÚBLICA
DO ESTADO DO MATO GROSSO, IMÓVEL PÚBLICO
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. para análise e
posterior aprovação por esta Douta Casa de Leis.
Sem mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de estima c
consideração.
Atenciosamente,
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhaie - Nº 907 —- PED. 70 99F Ana Anis sem aro 2
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 46/2025
SENHOR PRESIDENTE,
NOBRES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação
legislativa o Projeto de Lei nº 46/2025, que dispõe sobre a “AUTORIZA O
MUNICÍPIO DE COLNIZA- MT, ATRAVÉS DA FAZENDA
PÚBLICA MUNICIPAL A DOAR A DEFENSORIA PÚBLICA
DO ESTADO DO MATO GROSSO, IMÓVEL PÚBLICO
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, requerendo a sua
análise e posterior aprovação.
O presente projeto de Lei tem o objetivo doar o imóvel público municipal descrito
no presente projeto de lei para a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, visando a
construção de sua sede na Cidade de Colniza - MT.
Diante do exposto, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a sua
tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, e desde já conto com o apoio dos Nobres
Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer a compreensão e aprovação de
Vossas Excelências, aproveitamos do ensejo, para renovar aos Nobres Legisladores, que
compõem esse Colendo Poder Legislativo, os nossos protestos de estima e consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob comento à
soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT, 20 de outubro de 2025.
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MILTON DE SOUZÃ Soa
PREFEITO MUNICIPAL
Avenira dine Dinhaie N0 907 AEm sanar nana DO DD
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 46/2025
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE
COLNIZA-MT, ATRAVÉS DA FAZENDA
PÚBLICA MUNICIPAL A DOAR A
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO
MATO GROSSO, IMÓVEL PÚBLICO
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS ”.
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza.
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na
Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, o imóvel público urbano
de propriedade do Município de Colniza, em favor da Defensoria Pública do Estado
de Mato Grosso, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº
02.528.193/0001-83, com sede na Rua José Bonifácio, s/n, Bairro Centro, Colniza -
MT.
Parágrafo único. O imóvel objeto da presente doação corresponde ao LOTE
DPRMT, da Quadra CEMAT, situado no Município de Colniza, com árca total de
955,30 m? e perímetro de 124,96 m, e apresenta a seguinte descrição
georreferenciada: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-01, definido pelas
coordenadas E: 255.249,120 m e N: 8.954.585,318 m; confrontando com terras de
ABLE, segue com azimute de 137º 09' 28" e distância de 35,00 m até o vértice P-02,
definido pelas coordenadas E: 255.272,919 m e N: 8.954.559,654 m; confrontando
com terras de JOSÉ BONIFACIO, segue com azimute de 227º 09' 28" e distância de
24,70 m até o vértice P-03, definido pelas coordenadas E: 255.254,811 m e N:
8.954.542,861 m; confrontando com terras de ESCOLA, segue por com azimute de
308º 42! 17" e distância de 35,36 m até o vértice P-04, definido pelas coordenadas E:
255.227,213 m e N: 8.954.564,975 m; confrontando com terras e ESCOLA, segue
com azimute de 47º 03' 50" e distância de 12,55 m até a vértice P-05, definido pelas
coordenadas E: 255.236,397 m e N: 8.954.573,520 m; confrontando com terras de
AMPARE, segue por com azimute de 47º 03' 36" e distância de 17,35 m até o vértice
P-1, encerrando este perímetro. peu
Avenida dos Pinhais . Nº 907 —- PED. 40 99r Ann Ai eso ==
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º O imóvel objeto da presente doação destina-se exclusivamente à instalação da
Defensoria Pública, para realização de atividades sociais, e comunitárias na
promoção do acesso à justiça e na defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos em
situação de vulnerabilidade, desenvolvidas pela DEFENSORIA PÚBLICA, sendo
vedada a sua utilização para fins comerciais ou quaisquer outras finalidades que
desvirtuem seu caráter social e público.
Art. 3º As despesas inerentes à instalação, construção, manutenção, conservação e
eventuais benfeitorias necessárias no imóvel correrão por conta exclusiva da
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO.
PARÁGRAFO ÚNICO. A DEFENSORIA PÚBLICA fica autorizado a edificar no
terreno objeto desta doação, sem que lhe assista, contudo, qualquer direito a
indenização ou ressarcimento pelas construções ou benfeitorias realizadas, em caso
de eventual reversão do imóvel ao patrimônio público, por qualquer motivo.
Art. 4º A presente doação poderá ser revogada a qualquer tempo pelo Município de
Colniza, mediante ato administrativo motivado, caso o imóvel não seja utilizado para
a finalidade estabelecida nesta Lei ou em caso de descumprimento de quaisquer das
condições aqui fixadas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 20 de outubro de 2025.
MILTON DE SOUZA AMÓRIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenica dos Pinhais . NS 907 CEB. vo asc ans SD 20D0—
IMunicipio:
| [Colniza
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AZIMUTE E Ro uns CONFRONTAÇÕES :
Ji37093 928" 255249120 | 8.954/585,318 i
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Memorial Descritivo
Imóvel: LOTE DEFENSORIA PUBLICA Quadra: Cemat
Bairro: Centro Município: COLNIZA
Área: 955,30 m? Perímetro: 124,96 m
Proprietário: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - DPEMT
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-01, definido pelas coordenadas |:
255.249,120meN: 8.954.585,318 m; confrontando com terras de ABLE, segue por com azimute
137º 09' 28" e distância de 35,00 m até o vértice P-02, definido pelas coordenadas E:
2 272,919meN: 8.954.559,654 m; confrontando com terras de RUA JOSE BONIFACIO, segue
por com azimute 227º 09' 28" e distância de 24,70 m até o vértice P-03, definido pelas
coordenadas E: 255.254,81l me N: 8.954.542,861 m; confrontando com terras de ESCOLA,
segue por com azimute 308º 42' 17" e distância de 35,36 m até o vértice P-04, definido pelas
coordenadas E: 255.227,213 me N: 8.954.564,975 m; confrontando com terras de ESCOLA,
segue por com azimute 47º 03' 50" e distância de 12,55 m até o vértice P-05, definido pelas
coordenadas E: 255.236,397 me N: 8.954.573,520 m; confrontando com terras de AMPARE,
segue por com azimute 47º 03' 36" e distância de 17,35 m até o vértice P-01, encerrando esto
perimetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geocdlésico
Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central
57 WGr, fuso 215, tendo como datum o SIRGAS-2000. Todos os azimutes e distâncias, área «:
perimetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Colniza - MT, 7 de Outubro de 2025
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Maicon Vinicius id e
7 SM da Roch
CREA no MT 55870. am
pr Engenheiro Civil
refeitura Municipal de Colniza
“DEFENSORIA PÚBLICA
DO ESTADO DE MATO GROSSO
GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL
Ofício nº 168/2023/GDPG/DPEMT Cuiabá/MT, 4 de outubro de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito de Colniza/MT
Assunto: Solicitação de doação de imóvel à Defensoria Pública/MT
Senhor Prefeito,
Cumprimentando-o, diante do processo de expansão da Defensoria
Pública que visa a instalação do órgão em todas as comarcas do Estado e, diante
de conversas realizadas em virtude do mutirão Defensoria Até Você realizado
nesse município, solicito a doação de imóvel no município de Colniza/MT, visando
a apropriada instalação da Defensoria Pública do Estado.
A Defensoria Pública é uma instituição criada pela Constituição Federai
para atendimento judicial e extrajudicial à população vulnerável, população essa
que carece de um atendimento adequado visto a realidade vista nesse municipio.
A instalação da Defensoria no município em muito ajudará a população carente
do municipio e distritos de Colniza.
Assim, como essa administração tem se mostrado sensível ao atendimento
e melhoria na prestação de serviços à população tal parceria seria mais uma
importante conquista para melhoria dos serviços públicos nessa localidade.
Ainda, cabe ressaltar que esta instituição não tem medido esforços para expandir
o atendimento do órgão no Estado de Mato Grosso e, consequentemente,
atender as demandas necessárias dos munícipes de Colniza/MT.
Rua C, Setor A, Quadra 04, Lote 04, S/Nº, Centro Político Administrativo - Cuiabá/MT
DEFENSORIA PÚBLICA
DO ESTADO DE MATO GROSSO
GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL
Ão ensejo, renovo protestos de estima e coi
nsideração, ao'tempo em que
nos colocamos à disposição para os esclareciment
Os necessários.
Atenciosamente,
MARIA LUZIANE Assinado de forma digital por
MARIA LUZIANE RIBEIRO DE
RIBEIRO DE CASTRO:A9643 150100
E Dados: “10,09 12:56:85;
CASTRO:49643150100 Veces: 20231004 12:56:56
MARIA LUZIANE RIBEIRO DE CASTRO
Defensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso
RuacC, Setor A, Quadra 04, Lote 04, S/Nº, Centro Político Administrativo - Cuiabá/MT
Contato(65) 9.9933-4028 — Site: Www.defensarianihlics mt mto
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