| Tipo | Projeto de lei executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2018 |
| Date | 2018-12-14 |
| Ementa | Dispõe sobre “Altera, Acrescenta e Revoga artigos da Lei Complementar nº 609/2014 - Código Tributário Municipal e dá outras providencias”, para análise e posterior aprovação por esta Douta Casa de Leis. |
| native_id | 404 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2018-12-18 | Proposição aprovada | — | Projeto de Lei aprovado na 16º Sessão Extraordinária realizada no dia 18 de dezembro de 2018, com parecer favorável da Comissão Conjunta |
| 2018-12-18 | Proposição colocada em Pauta | — | Projeto de Lei colocado em pauta para 16º Sessão Extraordinária do dia 18 de 2018 |
| 2018-12-14 | Proposição apresentada em Plenário | — | Projeto de Lei apresentado na 23ª Sessão Ordinária realizada no dia 14 de dezembro de 2018 |
| 2018-12-14 | Proposição apresentada em Plenário | — | Projeto de Lei apresentado na 23ª Sessão Ordinária realizada no dia 14 de dezembro de 2018 |
status: corrupt
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