materia nº 27/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER INICIAL N. 027/2025
ASSUNTO: PROJETO LEI Nº. 029/2025, DE AUTORIA DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL - VEREADOR ELCI COSTA PAIXÃO, CUJA
SÚMULA: “PROÍBE O USO DE CIGARROS, NARGUILÉS, CIGARROS
ELETRÔNICOS OU QUALQUER OUTRO PRODUTO FUMÍGENO EM
DEPENDÊNCIAS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE
COLNIZA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PRESIDENTE: JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA
RELATOR: LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
SECRETÁRIO (1º SUPLENTE): ROSEMIRO RODRIGUES DOS SANTOS
Senhor Presidente,
Versa o presente parecer sobre o projeto lei acima epigrafado, o qual é objeto da
presente análise.
PARECER DO RELATOR
Analisando o projeto em questão, este parecer é desfavorável à aprovação do
Projeto de Lei Legislativo nº 029/2025, opinando-se pela sua rejeição quanto ao
mérito.
E o Parecer.
Colniza-MT, 22 de outubro de 2025.
Relator
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
PROTOCOLO GERAL 1418/2025
Data: 22/10/2025 - Horário: 09:45
Administrativo
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolniza(Dhotmail. com
Av. do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COLNIZA- MT.
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PARECER FINAL N. 027/2025
ASSUNTO: PROJETO LEI Nº. 027/2025, DE AUTORIA DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL — VEREADOR LUIS CARLOS CARVALHO SILVA,
CUJA SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
CAPACITAÇÃO EM PRIMEIROS SOCORROS AOS PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE COLNIZA, A SER REALIZADA DURANTE
A SEMANA DE FORMAÇÃO, EM PARCERIA COM O SERVIÇO DE
ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”,
PRESIDENTE: JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA
RELATOR: LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
SECRETÁRIO (1º SUPLENTE): ROSEMIRO RODRIGUES DOS SANTOS
Considerando o parecer inicial nº. 027/2025 emitido pelo E. Relator, somos favoráveis
ao mesmo, sendo desfavoráveis à aprovação do Projeto de Lei Legislativo nº
029/2025.
E o Parecer final. CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
Colniza-MT, 22 de outubro de 2025. PO ado
Administrativo
JONAS DÉ OLIVEIRA MIRANDA
Presidente
ROSEMIR ÁNTOS
Secretário - 1º SUPLENTE
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolniza(Dhotmail. com
Av. do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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ATA Nº013/2025
Às 08h30min do dia 22 de outubro de 2025, reuniu-se a Comissão de Justiça e Redação
com a presença dos vereadores JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA Presidente da
Comissão, relator da Comissão LUIS CARLOS CARVALHO SILVA e o vereador
ROSEMIRO RODRIGUES DOS SANTOS Secretário — 1º Suplente, para análise e
apreciação do projeto de Lei Legislativo nº. 029/2025 (Autoria: Vereador ELCI COSTA
PAIXÃO). Registro a existência de Parecer Técnico Jurídico verbal em reunião entre os
parlamentares. Após análise e apreciação do Projeto anteriormente descrito, o relator da
Comissão Vereador LUIS CARLOS CARVALHO SILVA emitiu parecer
desfavorável à aprovação da proposição em pauta. Na sequência os demais
membros decidiram por unanimidade pela concordância em deliberar
acompanhando o parecer do relator, sendo desfavoráveis à aprovação da matéria.
Nada mais havendo, encerrou-se a reunião, lavrou-se a presente ata, que após lida e
estando em conformidade com todos, segue assinada por seus membros. Sala de
reuniões às 08h45min do referido dia.
Presidente: JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA fio KR ud?
Relator: LUIS CARLOS CARVALHO SILVA “ /
Secretário: (1º SUPLENTE): ROSEMIRO RODRIGUES DOS SANTOS ) Ê,
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: secretariageralemeGQDhotmail.com
Av.do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91