ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E MEIO AMBIENTE
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E MEIO AMBIENTE
PARECER FINAL N. 002/2025
ASSUNTO: PROJETO LEI Nº. 028/2025, DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL — VEREADOR JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA, CUJA SÚMULA:
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA DE PREVENÇÃO ÀS DROGAS, AO
ÁLCOOL, AO FUMO E DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À SEXUALIZAÇÃO
PRECOCE NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE COLNIZA,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS».
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
PRESIDENTE: LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
RELATOR: EZEQUIAS DEDE DE SOUZA
Á Ê OTOCOL!
SECRETÁRIA: CLAUDIA KAFER ESTO SEAL tás
Administrativo
Senhor Presidente,
Versa o presente parecer sobre o projeto lei acima epigrafado, o qual é objeto da
presente análise.
PARECER DO RELATOR
O presente projeto revela-se plenamente compatível com os princípios da legalidade,
da constitucionalidade e da boa técnica legislativa, atendendo às atribuições do Poder
Legislativo Municipal, conforme previsto na Lei Orgânica do Município de Colniza e no
Regimento Interno desta Casa de Leis.
No que diz respeito ao mérito, a proposição em análise tem como objetivo incluir no
calendário escolar de Colniza uma semana dedicada à conscientização, integrando dois eixos
essenciais: a prevenção ao uso de drogas, álcool e tabaco, e o enfrentamento à sexualização
precoce de crianças e adolescentes.
A experiência observada em diversos municípios do país evidencia que o consumo
antecipado de substâncias psicoativas, aliado à exposição a conteúdos inadequados, afeta
negativamente o desenvolvimento físico, emocional e social dos jovens. Estudos apontam que
crianças e adolescentes submetidos a tais influências tornam-se mais suscetíveis a problemas de
saúde, evasão escolar, comportamentos violentos e exclusão social.
A proposta de abordagem interdisciplinar favorece o diálogo entre as diversas áreas do
conhecimento, contribuindo para que os estudantes compreendam de modo abrangente os
impactos sociais, familiares e individuais do uso de entorpecentes e da erotização precoce.
Outrossim, a vedação de músicas, danças e apresentações com teor sexual em eventos
escolares constitui medida de proteção à infância e à adolescência, em consonância com o artigo
227 da Constituição Federal, que estabelece como dever da família, da sociedade e do Estado
assegurar, com absoluta prioridade, os direitos das crianças e dos adolescentes.
Diante do exposto, considerando o interesse público e a regularidade jurídica e
material da proposição, este relator manifesta parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei
Legislativo nº 028/2025.
Colniza/MT, 22 de outubro de 2025.
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolniza(Dhotmail. com
Av. do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91
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CNPJ: 04.252.523/0001-86
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E MEIO AMBIENTE
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PARECER FINAL N. 002/2025
PROJETO LEI Nº. 028/2025, DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL —
VEREADOR JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA, CUJA SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DA SEMANA DE PREVENÇÃO ÀS DROGAS, AO ÁLCOOL, AO FUMO E
DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À SEXUALIZAÇÃO PRECOCE NAS
ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE COLNIZA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
PRESIDENTE: LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
RELATOR: EZEQUIAS DEDE DE SOUZA
SECRETÁRIA: CLAUDIA KAFER
Considerando o parecer inicial nº. 002/2025 emitido pelo E. Relator, somos favoráveis
ao mesmo, vez que visa atender ao interesse público com a aprovação da matéria,
acompanhando-o na integralidade.
É o Parecer final.
Colniza-MT, 22 de outubro de 2025.
LUIS CARLOSCARVALHO SILVA
Presidente
Documento assinado digitalmente
nulo » CLAUDIA KAFER
g Solhd.. Data: 29/10/2025 05:26:48-0300
Verifique em https://validar.itigov.br
CLAUDIA KAFER
Secretária
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolnizaQDhotmail.com
Av. do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91
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CAMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
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SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E MEIO AMBIENTE
ATA Nº002/2025
Às 09h21 do dia 22 de outubro de 2025, reuniu-se a COMISSÃO DE
EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E MEIO AMBIENTE, com a presença dos
vereadores LUIS CARLOS CARVALHO SILVA Presidente da Comissão,
relator da Comissão EZEQUIAS DEDE DE SOUZA e à vereadora CLAUDIA
KAFER Secretária, a qual participou de forma remota via aplicativo iwhatsapp,
para análise e apreciação do projeto de Lei Legislativo nº. 028/2025. Registro a
existência de Parecer Técnico Jurídico verbal em reunião entre os parlamentares.
Após análise e apreciação do Projeto anteriormente descrito, o relator da
Comissão Vereador EZEQUIAS DEDE DE SOUZA emitiu parecer favorável à
aprovação da proposição em pauta. Na sequência os demais membros decidiram
por unanimidade pela concordância em deliberar acompanhando o parecer da
relatora, sendo favoráveis à aprovação da matéria. Nada mais havendo, encerrou-
se a reunião, lavrou-se a presente ata, que após lida e estando em conformidade
com todos, segue assinada por seus membros. Sala de reuniões às 09h50min do
referido dia.
Relator: EZEQUIAS DEDE DE SOUZA
Documenta assinado digitalmente
CLAUDIA KAFER
Secretária: CLAUDIA KAFER gu De er NA do a ao