ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - MT
CNPJ: 04.252.523/0001-86
INDICAÇÃO Nº 136/2025 “mi Ti Ta
. ' x PROTOCOLO GERAL 1440/2025
Autoria Vereador: Ailton Ribeiro Data: 03/11/2025 - Horário: 07:27
Administrativo
O Vereador abaixo signatário, no uso das suas atribuições que lhe conferem o artigo 205
do Regimento Interno do Município de Colniza, após ouvido o soberano Plenário, INDICA ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Colniza, que seja elaborado e encaminhado
a esta Casa de Leis um Projeto de Leisque institua:o-“Prêmio Excelência Educacional —
Mérito Aprender e Transformar” nó âmbito- do Município de Colniza, nos moldes do
texto anexo. a!
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores e Nobres Pares,
A presente Indicação tem por objetivo sugerir ao Poder Executivo a criação de um
instrumento permanente de valorização e reconhecimento do mérito educacional,
denominado “Prêmio Excelência Educacional — Mérito Aprender e Transformar”, destinado
a alunos, professores, coordenadores pedagógicos e diretores das escolas públicas que se
destacarem nas avaliações oficiais de aprendizagem — ENEM, SAEB e CAED.
A proposta visa estimular a busca pela qualidade no ensino público municipal,
reconhecendo o esforço de quem se dedica à construção de uma- educação transformadora.
Ao premiar o desempenho e a evolução-nas avaliações, o programa não apenas valoriza os
resultados alcançados, mas também incentiva o aperfeiçoamento contínuo de toda a
comunidade escolar.
Além disso, o projeto promove a integração entre os Poderes Executivo € Legislativo,
com a realização de um evento anual de celebração pública, em que serão entregues
certificados, moções de aplauso e prêmios simbólicos aos destaques educacionais.
Com essa iniciativa, o Município de Colniza reafirma seu compromisso com a
valorização da educação, do esforço e da excelência, demonstrando que o reconhecimento
do mérito é um caminho eficaz para inspirar, transformar e fortalecer o futuro educacional
do nosso município.
Plenário de Deliberações Claudomiro Custodio Vieira, Colniza - MT, 30 de outubro de
2025.
VEREADOR - PSDB
[ EsFasicon tona DDT EDS
PROJETO DE LEINº */2025
Institui no Município de Colniza - MT o “Prêmio Excelência Educacional —
Mérito Aprender e Transformar”, destinado à valorização de alunos,
professores, coordenadores e diretores que se destacarem pelos
resultados obtidos nas avaliações oficiais de aprendizagem (ENEM, SAEB
e CAED).
Art. 1º
Fica instituído, no âmbito do Município de Colniza — MT, o Prêmio Excelência
Educacional — Mérito Aprender e Transformar, a ser concedido anualmente a
estudantes, professores, coordenadores pedagógicos e diretores que se
destacarem pelos resultados obtidos no Exame Nacional do Ensino Médio
(ENEM), no Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB) e nas Avaliações
Municipais de Aprendizagem realizadas em parceria com o Centro de Políticas
Públicas e Avaliação da Educação (CAED).
Art. 2º - (6) Prêmio tem por objetivos:
| — Reconhecer o esforço e a dedicação de estudantes que alcançarem
resultados de excelência nas avaliações oficiais;
Il — Valorizar o trabalho dos professores, coordenadores e diretores que
contribuírem para (o) avanço da qualidade educacional;
HI — Estimular a melhoria contínua do ensino por meio de metas de desempenho;
IV — Promover a integração entre as políticas municipais de Educação, Saúde,
Cultura e Assistência Social, reforçando a política pública municipal de saúde
mental e bem-estar escolar;
V — Tornar público o reconhecimento da comunidade educacional, em evento
anual de celebração, com entrega de premiações e moções de aplauso.
Art. 3º - O Prêmio será concedido nas seguintes modalidades:
| - Desempenho de Excelência no ENEM
a) Aos estudantes da rede pública municipal que obtiverem as seguintes faixas
de nota:
900 a 949 pontos;
950 a 979 pontos;
980 a 999 pontos;
1000 pontos.
b) Para cada estudante premiado, serão igualmente homenageados o
professor da disciplina correspondente, o coordenador pedagógico e o diretor
da escola.
Il — Evolução da Escola nas Avaliações SAEB e CAED
a) Às escolas públicas municipais que apresentarem evolução percentual igual
ou superior a X% (a ser definido em regulamento) entre uma edição e outra do
SAEB, ou nas Avaliações Diagnósticas e Formativas do CAED;
b) Para cada escola premiada, serão reconhecidos o diretor, o coordenador
pedagógico e o corpo docente da unidade escolar.
Art. 4º - As premiações poderão incluir:
| — Certificados de reconhecimento e moções de aplauso concedidas pelo Poder
Legislativo;
Il — Troféu ou placa simbólica entregue durante evento municipal;
Ill — Incentivos educacionais, como cursos de formação, viagens pedagógicas
ou bolsas de estudo;
Iv — Bônus financeiro ou prêmio simbólico, conforme disponibilidade
orçamentária e regulamentação posterior.
Art. 5º - O Município de Colniza realizará anualmente uma solenidade pública,
em parceria entre os Poderes Executivo e Legislativo, para entrega dos prêmios,
moções de aplauso e destaques educacionais, podendo cada edição adotar um