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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO CONJUNTA
COMISSÃO CONJUNTA
PARECER N. 36/2025
ASSUNTO: PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI Nº. 42/2025, DE AUTORIA
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CUJA SÚMULA: “AUTORIZA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE
ATÉ R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PRESIDENTE: VALTER DE LIMA JESUS
RELATOR: AILTON RIBEIRO
SECRETÁRIO: AGNALDO DRUMÕES NARCISO
Senhor Presidente,
Versa o presente parecer sobre a propositura abaixo descrita: PROJETO DE
LEI Nº 42 DE 07 DE OUTUBRO DE 2025, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, CONFORME DESCRITO NA SUMULA APRESENTADA ACIMA.
PARECER DO RELATOR
O Projeto de Lei nº 42/2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, tem
por objetivo autorizar a abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$
250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Saúde,
conforme as dotações abaixo especificadas:
e Manutenção do Hospital Municipal e Unidades de Saúde — R$ 125.000,00;
e Manutenção dos PSFs (Programas de Saúde da Família) — R$ 125.000,00.
O crédito adicional suplementar será coberto com recursos oriundos de excesso
de arrecadação, provenientes da Emenda Parlamentar nº 052/2025 da Secretaria
Estadual de Saúde, conforme dispõe o artigo 43, 81º, inciso II, da Lei Federal nº
4.320/64.
O crédito proposto tem destinação específica para a área da saúde, com o
propósito de reforçar as ações de manutenção do Hospital Municipal, das unidades de
saúde e dos PSFs, setores essenciais para a garantia de serviços médicos de qualidade à
população.
A iniciativa do Executivo é oportuna e demonstra preocupação com a boa
execução orçamentária e o atendimento das demandas do sistema público de saúde, em
conformidade com o princípio da eficiência na administração pública.
Diante do exposto, verifica-se que o Projeto de Lei nº 42/2025 está
tecnicamente correto, juridicamente viável e administrativamente adequado, atendendo
aos requisitos legais e orçamentários para a abertura de crédito adicional suplementar.
(4
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Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolnizaQDhotmail.com
Av. do Contorno, nº 153- Centro — Cx. Postal 91
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SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO CONJUNTA
Ressalta-se que tais recursos foram destinados ao Município de Colniza
pelo Deputado Estadual Júlio Campos, com a finalidade específica de serem
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aplicados na UBS João Capitani, localizada no Distrito do Guariba, fortalecendo a
estrutura de atendimento primário de saúde naquela localidade.
Assim, o parecer é favorável à aprovação do projeto, considerando sua
relevância para o fortalecimento da rede municipal de saúde e para a continuidade dos
serviços públicos essenciais prestados à população de Colniza.
PARECER DA COMISSÃO
Após a análise das considerações feitas pelo Excelentíssimo Relator, somos
favoráveis ao parecer do mesmo, acompanhando-o na integralidade.
É o Parecer Final.
Colniza/MT, 04 de novembro de 2025.
COMISSÃO CONJUNTA
AILTON RIBEIRO
RELATOR
A
AGNALDO DRU: MÕES NARCISO
SECRETÁRIO
tQ
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COMISSÕES CONJUNTAS
COMISSÃO CONJUNTA
ATA N. 015/2025
Às 09h35min do dia quatro (04) de novembro de 2025, reuniram-se as Comissões Conjuntas
com a presença dos vereadores VALTER DE LIMA JESUS, presidente da Comissão,
AILTON RIBEIRO relator e secretário AGNALDO DRUMÕES NARCISO, para análise e
apreciação do Projeto de Lei n. 042/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, cuja
súmula: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
VALOR DE ATÉ R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”; Projeto de Lei n.
049/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, cuja súmula: “AUTORIZA ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 400.000,00
(QUATROCENTOS MIL REAIS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”; Projeto de Lei n. 050/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, cuja
súmula: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
VALOR DE ATÉ R$ 300.000,00 (FREZENTOS MIL REAIS), NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”; e, Projeto de Lei n. 051/2025, de autoria
do Poder Executivo Municipal, cuja súmula: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 31.700,00 (TRINTA E UM MIL
E SETECENTOS REAIS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. Após a análise e apreciação dos projetos, o relator da Comissão emitiu
pareceres favoráveis à aprovação de todos em sua íntegra. Na sequência, os demais membros,
por unanimidade, manifestaram concordância em acompanhar o parecer do relator. Nada mais
havendo, encerrou-se a reunião, lavrou-se a presente ata, que após lida e estando em
conformidade com todos, segue assinada por seus membros. Sala de reuniões às 10h05min do
supramencionado dia.
Presidente: VALTER DE LIMA JESUS | W//
Relator: AILTON RIBEIRO | CR
E
Secretário: AGNALDO DRUMÕES NARCISO ZA
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolniza(Dhotmail. com
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CORNIZA: MT.