ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
ra COMISSÃO CONJUNTA
APROVADO cons
AP RÔ COMISSÃO CONJUNTA
PARECER N. 38/2025
Ad
ASSUNTO: PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI Nº. 50/2025, DE AUTORIA
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CUJA SÚMULA: “AUTORIZA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE
ATÉ R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS».
PRESIDENTE: VALTER DE LIMA JESUS
RELATOR: AILTON RIBEIRO
SECRETÁRIO: AGNALDO DRUMÕES NARCISO
Senhor Presidente,
Versa o presente parecer sobre a propositura abaixo descrita: PROJETO DE
LEI Nº 050 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, CONFORME DESCRITO NA SÚMULA
APRESENTADA ACIMA.
PARECER DO RELATOR
O Projeto de Lei nº 50/2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, tem
por finalidade autorizar a abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$
300.000,00 (trezentos mil reais), destinado à Câmara Municipal de Colniza, sob a
rubrica “Manutenção das Atividades Legislativas”,
constitucionais de despesa do Legislativo previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal
(LC nº 101/2000).
Diante do exposto, conclui-se que o Projeto de Lei nº 50/2025 é legal, legítimo
e conveniente, encontrando amparo nas normas de direito financeiro e nos princípios da
administração pública,
Av. do Contorno, nº 153- Centro — Cx. Postal 91
| WU) Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolnizaDhotmail.com
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COMISSÃO CONJUNTA
Assim, este parecer é favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 50/2025, por
entender que a suplementação proposta é necessária para a manutenção e continuidade
das atividades administrativas e legislativas da Câmara Municipal de Colniza.
PARECER DA COMISSÃO
Após a análise das considerações feitas pelo Excelentíssimo Relator, somos
favoráveis ao parecer do mesmo, acompanhando-o na integralidade.
É o Parecer Final.
Colniza/MT, 04 de novembro de 2025.
COMISSÃO CONJUNTA
AILTON RIBEIRO
RELATOR
ai
AGNALDO DRUMÕES NARCISO
SECRETÁRIO
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolnizaDhotmail.com
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COMISSÕES CONJUNTAS
COMISSÃO CONJUNTA
ATA N. 015/2025
Às 09h35min do dia quatro (04) de novembro de 2025, reuniram-se as Comissões Conjuntas
com a presença dos vereadores VALTER DE LIMA JESUS, presidente da Comissão,
AILTON RIBEIRO relator e secretário AGNALDO DRUMÕES NARCISO, para análise e
apreciação do Projeto de Lei n. 042/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, cuja
súmula: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
VALOR DE ATÉ R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”; Projeto de Lei n.
049/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, cuja súmula: “AUTORIZA ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 400.000,00
(QUATROCENTOS MIL REAIS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS?”; Projeto de Lei n. 050/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, cuja
súmula: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
VALOR DE ATÉ R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”; e, Projeto de Lei n. 051/2025, de autoria
do Poder Executivo Municipal, cuja súmula: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 31.700,00 (TRINTA E UM MIL
E SETECENTOS REAIS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS». Após a análise e apreciação dos projetos, o relator da Comissão emitiu
pareceres favoráveis à aprovação de todos em sua íntegra. Na sequência, os demais membros,
por unanimidade, manifestaram concordância em acompanhar o parecer do relator. Nada mais
havendo, encerrou-se a reunião, lavrou-se a presente ata, que após lida e estando em
conformidade com todos, segue assinada por seus membros. Sala de reuniões às 10h05min do
supramencionado dia.
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Presidente: VALTER DE LIMA JESUS d /
Relator: AILTON RIBEIRO fe
Secretário: AGNALDO DRUMÕES NARCISO do
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