ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO Ao
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA a) ROVADO
GABINETE DO PREFEITO
Ofício n. 645/GP/2025
Colniza-MT, 03 de novembro de 2025.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
OSEIA PEREIRA GUEDES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e,
consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei de nº. 51/2025, que “ Autoriza
abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 31.700,00 (trinta e
um mil e setecentos reais), no orçamento do Município e dá outras providências”,
para análise e posterior aprovação por esta Douta Casa de Leis.
Sem mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de estima e
consideração.
Atenciosamente, MILTON DE Assinado de forma digital
E SOUZA por MILTON DE SOUZA
AMORIM:79577199100
AMORIM:7957719 Dados: 2025.1103
9100 14:43:47 -03'00'
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
PROTOCOLO GERAL 1468/2025
Data: 04/11/2025 - Horário: 07:26
diministrativo
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
SENHOR PRESIDENTE,
NOBRES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação
legislativa o Projeto de Lei nº 51/2025, que dispõe sobre a “Autoriza abertura de crédito
adicional suplementar no valor de até R$ 31.700,00 (trinta e um mil e setecentos
reais), no orçamento do Município e dá outras providências”, requerendo a sua análise
e posterior aprovação.
O referido projeto de lei visa abrir crédito adicional suplementar referente aos
recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênio com o Município de
Aripuanã em parceria na manutenção de estradas.
Segue anexado no corpo do projeto, listagem das despesas de todas as dotações a
serem suplementadas.
Diante do exposto, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a sua
tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, e desde já conto com o apoio dos Nobres
Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer a compreensão e aprovação de
Vossas Excelências, aproveitamos do ensejo, para renovar aos Nobres Legisladores, que
compõem esse Colendo Poder Legislativo, os nossos protestos de estima e consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob comento à
soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT, 03 de novembro de 2025.
Respeitosamente,
MILTON DE SOUZA Assinado de fer la por
MILTON DE SO!
AMORIM:79577199 amormos77199100
Dados: 2025.11.03 14:45:19
100 00"
030!
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 51/2025
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
“Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor
de até R$ 31.700,00 (trinta e um mil e setecentos reais), no
orçamento do Município e dá outras providências”.
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara Municipal o
seguinte projeto de Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional suplementar, nos
termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 31.700,00 (trinta e um mil
e setecentos reais), à seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA CATEGORIA | VALOR FONTE
10.001.26.782.0002.2085 — Manut. Estradas, Pontes e 3.3.90.30.00 31.700,00 1.1.702.0
Serviços Diversos
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos
provenientes de excesso de arrecadação de convênio com Município de Aripuanã em parceria na
manutenção das estradas, nos termos do Art. 43, 8 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder
Executivo.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 03 de novembro de 2025.
MILTON DE SOUZA azsnasdodetomma diialpor
AMORIM:79S77 10 a
o) Dados: 2025.11.03 14:45:33 0300"
Milton de Souza Amorim
Prefeito Municipal