ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER INICIAL N. 005/2025
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 031, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 DE
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
PRESIDENTE: ELCI COSTA PAIXÃO - TATÁ
RELATOR: VALTER DE LIMA JESUS
SECRETÁRIO: WESLEY NUNES MENDES
Senhor Presidente,
Versa o presente parecer sobre o Projeto de Lei n. 031/2025, de autoria do Poder
Executivo Municipal, cuja Súmula dispõe: “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL Nº1242/2025 E ANEXOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E
PARECER DO RELATOR
Trata-se do Projeto de Lei nº 031, de 29 de agosto de 2025, de autoria do Poder
Executivo Municipal, que “Altera a redação da Lei Municipal nº 1.242/2025 e anexos, e
dá outras providências”.
O projeto tem por finalidade ajustar a redação do artigo 7º da mencionada lei, que
dispõe sobre a estrutura dos orçamentos fiscal e da seguridade social do Município de
Colniza. As alterações propostas visam adequar a classificação das despesas públicas às
normas técnicas de contabilidade e Planejamento orçamentário, assegurando maior
clareza na discriminação dos grupos de despesa e alinhamento com a legislação vigente,
especialmente com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
De acordo com o texto encaminhado, o novo artigo 7º passa a especificar, de
forma mais detalhada, as categorias de programação orçamentária, listando os seguintes
grupos de despesa:
1. Pessoal e Encargos Sociais;
2. Juros e Encargos da Dívida;
3. Outras Despesas Correntes; CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
4. Investimentos; CT]
5. Inversões Financeiras; PROTOCOLO GERAL 1442/2025
6. Amortização da Dívida; Data o na OA?
7. Outras Despesas de Capital.
Além disso, o artigo 2º do projeto prevê a alteração dos Demonstrativos las
exigidos pelo art. 4º, 81º, da LRF, em conformidade com as modificações ora propostas,
garantindo a consistência técnica dos instrumentos orçamentários.
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolniza(Dhotmail. com
[dh Av. do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A proposição mantém o equilíbrio e a legalidade da execução orçamentária
municipal, não implicando aumento de despesa pública nem criação de novas
obrigações financeiras, mas apenas a readequação formal da estrutura de classificação
orçamentária, o que contribuirá para uma melhor gestão fiscal e transparência das
contas públicas.
Diante do exposto, este relator manifesta-se favorável à aprovação do Projeto de
Lei nº 031/2025, por entender que a medida é de interesse público, atende às exigências
legais e contribui para o aprimoramento da gestão orçamentária e financeira do
Município de Colniza.
E o Parecer.
Colniza-MT, 30 de outubro de 2025.
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolnizaQDhotmail. com
Av. do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91
COLNIZA - MT.
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER FINAL N. 005/2025
ASSUNTO: Projeto de Lei n. 031/2025, de autoria do Poder Executivo
Municipal, cuja Súmula dispõe: “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL Nº1242/2025 E ANEXOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
PRESIDENTE: ELCI COSTA PAIXÃO - TATA Ann e o
RELATOR: VALTER DE LIMA JESUS Data: 03/14/2025 - Horário: 07:30
SECRETÁRIO: WESLEY NUNES MENDES
Considerando o parecer inicial nº. 005/2025 emitido pelo E. Relator, somos
favoráveis ao mesmo, concordando com as emendas propostas, vez que visa
atender ao interesse público, seja ele primário ou secundário, acompanhando-o
na integralidade.
É o Parecer final.
Colniza-MT, 30 de outubro de 2025.
ELCICOST KO=TATÁ
Presidente
bo o core MENDES
Secretário
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolnizaQDhotmail. com
Av. do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
ATA Nº003/2025
Às 10h30 do dia 30 de outubro de 2025, reuniu-se a Comissão de Justiça e
Redação com a presença dos vereadores ELCI COSTA PAIXÃO Presidente da
Comissão, relator da Comissão VALTER DE LIMA JESUS e o vereador
WESLEY NUNES MENDES Secretário, para análise e apreciação do projeto de
Lei Executivo nº. 029/2025, 030/2025 e 031/2025. Registro a existência de
Parecer Técnico Jurídico verbal em reunião entre os parlamentares. Após análise
e apreciação dos Projetos anteriormente descritos, o relator da Comissão
Vereador VALTER DE LIMA JESUS emitiu pareceres favoráveis à aprovação
das proposições em pauta, propondo emendas modificativas nas proposituras
029/2025 e 030/2025. Na sequência os demais membros decidiram por
unanimidade pela concordância em deliberar acômpanhando o parecer do relator,
sendo favoráveis à aprovação das matérias. Nada mais havendo, encerrou-se a
reunião, lavrou-se a presente ata, que após lida e estando em conformidade com
todos, segue assinada por seus membros. Sala de reuniões às 11h20min do
referido dia.
Presidente: ELCI COSTA PAIXÃO Ce e
= >
À
F
Relator: VALTER DE LIMA JESUS / A
I i
Secretário: WESLEY NUNES MENDES tl, po renda
6
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: secretariageralemc(Dhotmail.com
Av.do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91