ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
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PARECER INICIAL N. 007/2025
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 029, DE 29 DE AGOSTO DE 2025 DE AUTORIA
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
PRESIDENTE: ELCI COSTA PAIXÃO - TATÁ CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
RELATOR: VALTER DE LIMA JESUS
SECRETÁRIO: WESLEY NUNES MENDES BRREMEARA
PROTOCOLO GERAL 1445/2025
Data: 03/11/2025 - Horário: 07:36
Senhor Presidente, Administrativo
Versa o presente parecer sobre o Projeto de Lei n. 029/2025, de autoria do Poder
Executivo Municipal, cuja Súmula dispõe: “DISPÕE SOBRE O PPA - PLANO
PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE COLNIZA MT PARA O PERÍODO DE
2026 A 2029”.
PARECER DO RELATOR
Trata-se do Projeto de Lei nº 029, de 29 de agosto de 2025, de autoria do Poder
Executivo Municipal, que “DISPÕE SOBRE O PPA - PLANO PLURIANUAL DO
MUNICÍPIO DE COLNIZA MT PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029”.
Considerando os termos do Projeto de Lei em análise, apresento a seguinte
emenda modificativa, alterando o orçamento da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Rural, de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para R$
2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil reais), na seguinte dotação: Programa 0015
— Ação 2064 — Código 3.3.90, cujo valor adicional deverá ser remanejado do orçamento
do Gabinete do Prefeito, especificamente da dotação Programa 0002 — Ação 2003 —
Código 3.1.90, devendo ser realizado os devidos ajustes nas tabelas correspondentes.
A emenda supramencionada tem por finalidade reforçar os recursos destinados à
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, a fim de ampliar sua capacidade de
investimento e execução de políticas públicas voltadas ao setor produtivo rural,
essencial para a economia e o desenvolvimento sustentável do Município de Colniza.
Também proponho uma emenda inclusiva nos anexos do projeto, conforme segue:
Acrescenta no programa 0004 a ação manutenção do combate à violência contra mulher
— código 3.3.90, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); acrescenta no programa 0004
a ação manutenção do combate à violência contra criança — código 3.3.90, no valor de
R$ 10.000,00 (dez mil reais); e, reduz no programa 0004 da ação 2017 o valor de
20.000,00 — código 3.3.90, devendo ser realizado os devidos ajustes nas tabelas
correspondentes.
/ 'W / Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolniza(Dhotmail. com
/ WA Av. do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91
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COLNIZA - MT
Por sua vez, a emenda acima referida tem como objetivo fortalecer políticas
públicas de prevenção e enfrentamento à violência contra mulheres e crianças, por meio
da atuação integrada da Secretaria Municipal de Educação.
A inclusão dessas ações no orçamento da pasta educacional visa inserir práticas
pedagógicas, campanhas educativas, palestras e projetos escolares que promovam a
conscientização, o respeito e a cultura da paz dentro do ambiente escolar, contribuindo
para a formação cidadã e a redução de casos de violência no âmbito familiar e social.
Também proponho a inclusão de três novos artigos no presente Projeto de Lei,
devendo ser ajustada, em consequência, a numeração dos dispositivos subsequentes.
Artigo 11 — Considera-se Agenda Transversal um conjunto de
políticas públicas de diferentes áreas, articuladas para enfrentar
problemas complexos que afetam crianças e adolescentes no
município.
Artigo 12 — A Agenda Transversal de que trata o artigo anterior terá
como foco a promoção e a garantia de direitos de crianças e
adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Criança e do
Adolescente e demais normas aplicáveis.
Artigo 13 — O município terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a
contar da publicação desta Lei, para elaborar e divulgar oficialmente
as ações estratégicas da Agenda Transversal de que trata esta Lei.
Artigo 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 15 - Revogam-se as disposições em contrário.
Diante do exposto, com as emendas propostas este relator manifesta-se favorável
à aprovação do Projeto de Lei nº 029/2025, por entender que a medida é de interesse
público, atende às exigências legais e contribui para o aprimoramento da gestão
orçamentária e financeira do Município de Colniza.
E o Parecer.
Colniza-MT, 30 de outubro de 2025.
o 7 É
e
care JESUS
Relat:
o elator
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolniza(Dhotmail. com
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PARECER FINAL N. 007/2025
ASSUNTO: Projeto de Lei n. 029/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal,
cuja Súmula dispõe: “DISPÕE SOBRE O PPA - PLANO PLURIANUAL DO
MUNICÍPIO DE COLNIZA MT PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029”.
PRESIDENTE: ELCI COSTA PAIXÃO - TATÁ
RELATOR: VALTER DE LIMA JESUS
SECRETÁRIO: WESLEY NUNES MENDES
Considerando o parecer inicial nº. 007/2025 emitido pelo E. Relator, somos
favoráveis ao mesmo, concordando com as emendas propostas, vez que visa
atender ao interesse público, seja ele primário ou secundário, acompanhando-o
na integralidade.
É o Parecer final.
Colniza-MT, 30 de outubro de 2025.
ELCI COSTA PAIXÃO - TATÁ
Presidente
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WESLEY NUNES MENDES
Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
ERRRMIBARARAS
PROTOCOLO GERAL 1446/2025
Data: 03/11/2025 - Horário: 07:38
Administrativo
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolniza(Dhotmail. com
Av. do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91
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ATA Nº003/2025
Às 10h30 do dia 30 de outubro de 2025, reuniu-se a Comissão de Justiça e
Redação com a presença dos vereadores ELCI COSTA PAIXÃO Presidente da
Comissão, relator da Comissão VALTER DE LIMA JESUS e o vereador
WESLEY NUNES MENDES Secretário, para análise e apreciação do projeto de
Lei Executivo nº. 029/2025, 030/2025 e 031/2025. Registro a existência de
Parecer Técnico Jurídico verbal em reunião entre os parlamentares. Após análise
e apreciação dos Projetos anteriormente descritos, o relator da Comissão
Vereador VALTER DE LIMA JESUS emitiu pareceres favoráveis à aprovação
das proposições em pauta, propondo emendas modificativas nas proposituras
029/2025 e 030/2025. Na sequência os demais membros decidiram por
unanimidade pela concordância em deliberar acompanhando o parecer do relator,
sendo favoráveis à aprovação das matérias. Nada mais havendo, encerrou-se a
reunião, lavrou-se a presente ata, que após lida e estando em conformidade com
todos, segue assinada por seus membros. Sala de reuniões às 11h20min do
referido dia.
Presidente: ELCI COSTA PAIXÃO. =
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Relator: VALTER DE LIMA JESUS do /
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Secretário: WESLEY NUNES MENDES Uso Mb aa
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