ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO CONJUNTA
COMISSÃO CONJUNTA
PARECER N. 40/2025
ASSUNTO: PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI Nº. 52/2025, DE AUTORIA
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CUJA SÚMULA: “INSTITUI A
PREMIAÇÃO DESTINADA AS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL
DE ENSINO QUE OBTIVEREM OS MELHORES RESULTADOS”.
PRESIDENTE: ELCI COSTA PAIXÃO
RELATOR: AILTON RIBEIRO
SECRETÁRIO: JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA
Senhor Presidente,
Versa o presente parecer sobre a propositura abaixo descrita: PROJETO DE
LEI Nº 052 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, CONFORME DESCRITO NA SÚMULA
APRESENTADA ACIMA.
PARECER DO RELATOR
O Projeto de Lei nº 52/2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, tem
por finalidade instituir premiação destinada às escolas da rede pública municipal de
ensino que obtiverem os melhores resultados educacionais, com base em diversos
indicadores de desempenho estabelecidos no texto proposto.
A previsão de apoio financeiro às escolas premiadas, com utilização vinculada
exclusivamente a ações voltadas à aprendizagem. reforça o caráter pedagógico e
finalístico da medida, evitando desvios e garantindo que os recursos públicos retornem
diretamente ao processo de ensino.
Do ponto de vista orçamentário, o projeto prevê cobertura pelas dotações . e
próprias da Secretaria Municipal de Educação, autorizando suplementação, se. i Eh da
necessária, o que preserva a responsabilidade fiscal. á
Por fim, a proposta não apresenta vícios de constitucionalidade, legalidade ou
técnica legislativa que impeçam sua aprovação.
Diante do exposto, opino FAVORAVELMENTE à aprovação do Projeto de
Lei nº 52/2025, por entender que a iniciativa é legítima, conveniente, oportuna e de
elevado interesse público, contribuindo significativamente para o aprimoramento da
educação municipal.
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolnizaQDhotmail.com
Av. do Contorno, nº 153- Centro — Cx. Postal 91
As nar Arm sanar nana /
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO CONJUNTA
PARECER DA COMISSÃO
Após a análise das considerações feitas pelo Excelentíssimo Relator, somos
favoráveis ao parecer do mesmo, acompanhando-o na integralidade.
É o Parecer Final.
Colniza/MT, 18 de novembro de 2025.
COMISSÃO CONJUNTA
a rd Ea
— ELCICOSTA PAIXÃO AILTON RIBEIRO
PRESIDENTE RELATOR
JONÁS DE OLIVEIRA MIRANDA
SECRETÁRIO
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolniza(Dhotmail.com
Av. do Contorno, nº 153- Centro — Cx. Postal 91
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÕES CONJUNTAS
COMISSÃO CONJUNTA
ATA N. 016/2025
Às 10h00min do dia dezoito (18) de novembro de 2025, reuniram-se as
Comissões Conjuntas com a presença dos vereadores ELCI COSTA PAIXÃO,
presidente da Comissão, AILTON RIBEIRO relator e secretário JONAS DE
OLIVEIRA MIRANDA, para análise e apreciação dos Projetos de Leis n.
052/2025, 053/2025, 054/2025, 055/2025 e 056/2025. Após a análise e
apreciação dos projetos em comento, o relator da Comissão emitiu pareceres
favoráveis à aprovação dos projetos de leis em comento em sua íntegra. Na
sequência, os demais membros, por unanimidade, manifestaram concordância em
acompanhar os pareceres do relator. Nada mais havendo, encerrou-se a reunião,
lavrou-se a presente ata, que após lida e estando em conformidade com todos,
segue assinada por seus membros. Sala de reuniões às 10h40min do
supramencionado dia.
al
qd iii
ec
” <> ca és
Presidente: ELCI COSTA PAIXÃO e E
Relator: AILTON RIBEIRO (
Secretário: JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA ft 0) vulto
7
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolnizaQDhotmail. com
Av. do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91