ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO CONJUNTA
COMISSÃO CONJUNTA
PARECER N. 42/2025
ASSUNTO: PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI Nº. 54/2025, DE AUTORIA
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CUJA SÚMULA: “AUTORIZA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE
ATÉ R$ 9.640.000,00 (NOVE MILHÕES SEISCENTOS E QUARENTA REAIS),
NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PRESIDENTE: ELCI COSTA PAIXÃO
RELATOR: AILTON RIBEIRO
SECRETÁRIO: JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA
Senhor Presidente,
Versa o presente parecer sobre a propositura abaixo descrita: PROJETO DE
LEI Nº 054 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, CONFORME DESCRITO NA SÚMULA
APRESENTADA ACIMA.
PARECER DO RELATOR
O Projeto de Lei nº 54/2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, tem
por finalidade autorizar a abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$
9.640.000,00 (nove milhões seiscentos e quarenta mil reais), destinado ao reforço de
diversas dotações orçamentárias vinculadas a múltiplas secretarias municipais, como
Gabinete do Prefeito, Procuradoria Jurídica, Planejamento, Administração, Finanças,
Educação, Saúde, Desenvolvimento Rural, Assistência Social e Infraestrutura.
A suplementação solicitada contempla despesas de custeio em categorias
econômicas diversas — tais como Pessoal e Encargos Sociais (3.1.90.11), Obrigações
Patronais (3.1.91.13), Material de Consumo (3.1.90.04), Serviços de Terceiros
(3.3.90.30 e 3.3.90.39), dentre outras — assegurando a manutenção regular e
atividades administrativas e operacionais do Município.
=
Do ponto de vista jurídico e técnico, o projeto observa integralmente as normas
da Lei nº 4.320/64, apresenta clareza na indicação das dotações a suplementar €7-
identifica corretamente as fontes de recursos, não havendo inconsistências formais ou
materiais.
A suplementação é conveniente e necessária, considerando que o reforço das
dotações garante a continuidade dos serviços públicos, o cumprimento das despesas
obrigatórias e o funcionamento regular das estruturas administrativas e operacionais da
Administração Municipal.
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Assim, diante da legalidade, oportunidade e conveniência da medida, conclui-
se que o Projeto de Lei nº 54/2025 encontra pleno respaldo jurídico, orçamentário e
financeiro, mostrando-se adequado ao interesse público.
Diante do exposto, o parecer é FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de
Lei nº 54/2025, permitindo ao Poder Executivo promover os ajustes orçamentários
indispensáveis ao funcionamento da máquina pública e à prestação de serviços
essenciais à população de Colniza.
PARECER DA COMISSÃO
Após a análise das considerações feitas pelo Excelentíssimo Relator, somos
favoráveis ao parecer do mesmo, acompanhando-o na integralidade.
É o Parecer Final.
Colniza/MT, 18 de novembro de 2025.
COMISSÃO CONJUNTA
ELCI COSTA PAIXÃO AILTON RIBEIRO
PRESIDENTE RELATOR
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JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA
SECRETÁRIO
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COMISSÕES CONJUNTAS
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ATA N. 016/2025
Às 10h00min do dia dezoito (18) de novembro de 2025, reuniram-se as
Comissões Conjuntas com a presença dos vereadores ELCI COSTA PAIXÃO,
presidente da Comissão, AILTON RIBEIRO relator e secretário JONAS DE
OLIVEIRA MIRANDA, para análise e apreciação dos Projetos de Leis n.
052/2025, 053/2025, 054/2025, 055/2025 e 056/2025. Após a análise e
apreciação dos projetos em comento, o relator da Comissão emitiu pareceres
favoráveis à aprovação dos projetos de leis em comento em sua íntegra. Na
sequência, os demais membros, por unanimidade, manifestaram concordância em
acompanhar os pareceres do relator. Nada mais havendo, encerrou-se a reunião,
lavrou-se a presente ata, que após lida e estando em conformidade com todos,
segue assinada por seus membros. Sala de reuniões às 10h40min do
supramencionado dia.
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Presidente: ELCI COSTA PAIXÃO
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Relator: AILTON RIBEIRO ax
Secretário: JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA furo s DA
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