ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO CONJUNTA
COMISSÃO CONJUNTA
PARECER N. 44/2025
ASSUNTO: PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI Nº. 56/2025, DE AUTORIA
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CUJA SÚMULA: “AUTORIZA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE
ATÉ R$ 700.000,00 (SETECENTOS MIL REAIS), NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PRESIDENTE: ELCI COSTA PAIXÃO
RELATOR: AILTON RIBEIRO
SECRETÁRIO: JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA
Senhor Presidente,
Versa o presente parecer sobre a propositura abaixo descrita: PROJETO DE
LEI Nº 056 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, CONFORME DESCRITO NA SÚMULA
APRESENTADA ACIMA.
PARECER DO RELATOR
O Projeto de Lei nº 56/2025, encaminhado pelo Poder Executivo Municipal,
tem por finalidade autorizar a abertura de crédito adicional suplementar no valor de até
R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), destinado à Secretaria Municipal de Infraestrutura,
especificamente na ação Manutenção das Ações do Fundo Municipal de Transportes.
Para a cobertura do crédito suplementar, o Executivo propõe a utilização de
recursos provenientes de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme autoriza
o art. 43, 81º, III, da Lei Federal nº 4.320/64. As reduções incidirão sobre dotações tanto
da Secretaria Municipal de Infraestrutura quanto da Secretaria Municipal de Educação,
envolvendo categorias econômicas compatíveis e financeiramente disponíveis.
Do ponto de vista jurídico e orçamentário, o projeto está em conformidade com
os arts. 41 e 43 da Lei nº 4.320/64, não apresentando vícios formais ou materiais. A
abertura de crédito suplementar está devidamente justificada e preserva o equilíbrio das
contas públicas, uma vez que se apoia em anulações de dotações previamente
autorizadas no orçamento vigente.
Quanto ao mérito, a medida revela-se conveniente, pois reforça ações
essenciais da Secretaria de Infraestrutura, especialmente no tocante à manutenção do
transporte e das vias municipais — áreas diretamente relacionadas ao escoamento Es
produção, deslocamento da população e segurança no trânsito.
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Dessa forma, entende-se que a suplementação ora proposta contribuirá para o
atendimento das demandas operacionais do Município, favorecendo a continuidade dos
serviços públicos e o adequado funcionamento da infraestrutura local.
Diante do exposto, o parecer é FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de
Lei nº 56/2025, por sua legalidade, adequação orçamentária e relevância para o
interesse público.
PARECER DA COMISSÃO
Após a análise das considerações feitas pelo Excelentíssimo Relator, somos
favoráveis ao parecer do mesmo, acompanhando-o na integralidade.
É o Parecer Final.
Colniza/MT, 18 de novembro de 2025.
COMISSÃO CONJUNTA
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ELCI COSTA PAIXÃO AILTON RIBEIRO
PRESIDENTE RELATOR
JONAS DE OLIVEIRA MIRANDA
SECRETÁRIO
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COMISSÕES CONJUNTAS
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ATA N. 016/2025
Às 10h00min do dia dezoito (18) de novembro de 2025, reuniram-se as
Comissões Conjuntas com a presença dos vereadores ELCI COSTA PAIXÃO,
presidente da Comissão, AILTON RIBEIRO relator e secretário JONAS DE
OLIVEIRA MIRANDA, para análise e apreciação dos Projetos de Leis n.
052/2025, 053/2025, 054/2025, 055/2025 e 056/2025. Após a análise e
apreciação dos projetos em comento, o relator da Comissão emitiu pareceres
favoráveis à aprovação dos projetos de leis em comento em sua íntegra. Na
sequência, os demais membros, por unanimidade, manifestaram concordância em
acompanhar os pareceres do relator. Nada mais havendo, encerrou-se a reunião,
lavrou-se a presente ata, que após lida e estando em conformidade com todos,
segue assinada por seus membros. Sala de reuniões às 10h40min do
supramencionado dia.
Presidente: ELCI COSTA PAIXÃO
Relator: AILTON RIBEIRO N
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